eleicao de diretorio municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Juízos de direito e eleitoral. Eleição de diretório municipal de partido político. Ato «interna corporis. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação em que filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza «interna corporis, de partido político. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de São José-SC.... (Continua)

2 - TJRJ Mandado de segurança. Emenda. Lei orgânica municipal. Eleição. Mesa diretora. Câmara Municipal de Silva Jardim. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Mandado de segurança impetrado para declarar a nulidade da eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal e reconhecer a ilegalidade dos atos administrativos relativos ao pleito. Concedida em parte a segurança para anular a eleição em vista do vicio formal na formação da chapa afinal vencedora porque completada depois de escoado o prazo de inscrição. A violação da regra de formação das chapas para a eleição de membros da Mesa Diretora autoriza anular a eleição. Sentença confirmada em reexame obrigatório.... (Continua)

3 - TJMG Adin. Eleição para cargo de diretor de escola municipal. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei complementar 76/2010. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos comissionados. Nomeação. Eleição direta. Inconstitucionalidade. Prerrogativa do chefe do poder executivo

«- É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.... (Continua)

4 - TJSP Câmara municipal. Mesa Diretora. Eleição. Mandado de segurança. Impetração para a anulação do pleito. Determinação de votação secreta para mesa diretora da Câmara Municipal de Promissão. Procedimento legal devidamente cumprido, consoante o artigo 12 do Regimento Interno da casa legislativa. Divulgação do voto pelo vereador antes de depositá-lo na urna. Admissibilidade. Manifestação de voto que não altera a forma de votação secreta. Segurança denegada. Recurso desprovido.

5 - TJRS Direito público. Câmara de vereadores. Eleição de mesa. Procedimento. Chapa. Rejeição. Ata. Inconformidade com indeferimento. Registro. Falta. Poder judiciário. Guarida. Impossibilidade. Situação consolidada no poder executivo. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Eleição para mesa de câmara municipal. Validade. Ofensa a direito líquido e certo inocorrente. Segurança denegada.

«A eleição da Mesa da Câmara Municipal é ato político-administrativo, realizado pelos Vereadores regularmente empossados e em exercício. Presentes, em sessão ordinária da Câmara Municipal, todos os Vereadores, para a eleição da Mesa Diretora, rejeitando a maioria a única chapa concorrente, integrada pelos impetrantes, corretamente sobreveio Resolução disciplinado nova escolha, considerado que a anterior não apontou eleitos, em perfeita consonância com o disposto no art. 29, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Aprovada a ata anterior por unanimidade, inclusive a decisão de efetuar nova votação, convalidando, portanto, a decisão, iniciado o processo de votação, outra chapa restou eleita, consolidando posicionamento anterior. Ausência de inconformidade relacionada à rejeição de sua chapa expressamente em ata, deixando de manifestar discordância com ato de natureza essencialmente política, restando por anuir com seus termos, não podendo, pela via do mandado de segurança, buscar o desfazimento de situação consolidada no Poder Legislativo, preservando-se, outrossim, o princípio da continuidade administrativa, observado que o mandato da Mesa da Câmara é de um ano, findando-se em dezembro do corrente. Apelação desprovida.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição. Mesa diretora. Câmara municipal. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Plano diretor municipal. Legitimidade ativa inexistente. Fundamento em norma local. Exame inviável. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão questionado ratificou sentença que declarou a ilegitimidade da recorrente para ingressar com Mandado de Segurança com base na Lei municipal 8.647/2016, que trata do novo Plano Diretor de Jundiaí/SP (fls. 613-622, e/STJ, grifou-se): «Ora, é fácil verificar da análise dos dispositivos em comento que o direito à participação popular na elaboração de Plano Diretor Municipal constitui verdadeiro direito difuso, nos precisos termos contidos na definição legal supra mencionada. (...) O direito líquido e certo pretendido é de toda a coletividade de Jundiaí, e não apenas dos membros da associação de certo bairro. ... (Continua)

8 - TJMG Adin. Eleição para diretor e vice-diretor de escolas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.241, do município de nova serrana. Eleição direta para os cargos de diretores e vice-diretores nas escolas municipais. Iniciativa do chefe do executivo. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade. Na nomeação dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum, sendo, pois, inconstitucional norma que subtrai referida prerrogativa do Poder Executivo.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ANULATÓRIA PARA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPEBUS - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO DE MANDATO CONSECUTIVO DO PRESIDENTE DA CÂMARA E DO PRIMEIRO-SECRETÁRIO - TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INCONSTITUCIONALIDADES (ADIS) 6721, 6688, 6698, 6714, 7016, 6683, 6686, 6687, 6711, 6718, 6524, 6654 E 6674 - TESE JURÍDICA CONSOLIDADA NA ADI 6674 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ADPF 959 JULGANDa Lei DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO DO STF NO AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMAÇÃO 67092 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta (id. 110306254) pelo autor contra sentença (id. 97183398) que julgou improcedente a ação anulatória, sob argumentação de que o lapso temporal a ser considerado pela Tese do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 6674 inclui a eleição de 2021. Desse modo, a sentença não teria observado adequadamente da tese firmada pelo STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição da mesa diretora de câmara de vereadores. Alegação de afronta à Lei orgânica municipal e ao regimento interno da casa legislativa. Controvérsia de natureza local. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido.

1 - À luz da Lei 8.038/1990, art. 25, a competência do STJ para examinar pedido suspensivo está vinculada à fundamentação infraconstitucional, com conteúdo materialmente federal, da causa de pedir da ação principal.... (Continua)

11 - TJSP Recurso. Interesse processual. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Presidente da Mesa Diretora de Câmara Municipal. Anulação de sessão extraordinária. Segurança concedida. Ordem judicial cumprida com a realização de nova eleição. Término do biênio. Mandato expirado. Perda superveniente do interesse processual em face do fato consumado. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos prejudicados.

12 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora. Irregularidades das resoluções que regem o processo eleitoral. Grave lesão à ordem pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA -

Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Controvérsia, no caso, que envolve matéria exclusivamente de direito, o que possibilita o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), ou seja, sem dilação probatória, e consequentemente, sem necessidade de concessão de prazo para alegações finais, inclusive porque a questão (envolvendo discussão sobre nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas) não é complexa (como exige o CPC, art. 364, § 2º), e porque a Câmara Municipal já teve oportunidade de expor na contestação toda argumentação em defesa de seus interesses - Mérito - Candidato aprovado em 1º lugar - Pretensão à nomeação para o cargo - Admissibilidade - Conforme orientação do Tema 161 do STF, «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Inexistência, ademais, das situações excepcionais previstas pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF - Alegação de decadência diante do vencimento do prazo de validade do certame - Rejeição - Ilegalidade atribuída à ré que, no caso, é caracterizada exatamente pelo encerramento do certame sem a nomeação, porque antes do vencimento o autor não poderia exigir o cumprimento da obrigação - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido. Requisitos. Existência. CTN, art. 202. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º. Município. Competência. Lei municipal. Estabelecimento bancário. Regulamento. Fila. Tempo de espera. Multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito público não especificado. Inovação recursal. Execução fiscal. Nulidade da cda afastada. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Competência do município para legislar sobre interesse local. Multa. Princípio da legalidade. Mantido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. A CDA preenche os requisitos legais, não cabendo falar em nulidade. Não caracterizada usurpação da competência da União, com a edição da Lei Municipal, pois trata de matéria de interesse local (colocação de cartaz informativo - senha de atendimento - tempo máximo de espera). Precedente do Pretório Excelso. Multa corretamente aplicada, respeitando o disposto nas Leis Municipais 4715/2003 e 4844/2005. Verba honorária mantida nos termos em que fixada na sentença (CPC, art. 20). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Eleição da mesa diretora da câmara municipal. Ausência de comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

16 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Vassouras. Servidora municipal. Pretensão de pagamento das horas extras trabalhadas pelas funções acumuladas de diretora, coordenadora e auxiliar de secretaria, consubstanciado no pagamento do plus salarial no valor de 50% pelo período laborado, acrescido pela contabilidade de seus reflexos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Descabimento.

17 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora em desacordo com as normas regimentais. Grave lesão à ordem pública e administrativa. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil e administrativo. Regimental recebido como recurso de agravo- princípio da fungibilidade. Mudança de regime jurídico de celetista para estatutário. Imposição da Lei municipal 756/90 que instituiu o regime jurídico único dos servidores do município de serra talhada. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da presente contenda resume-se sobre a ilegalidade do ato que transformou a agravante ao regime jurídico único dos servidores do Município de Serra Talhada, consubstanciado na Lei Municipal 756/90. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Câmara municipal. Eleição da mesa diretora. Nulidade. Ausência de intimação dos litisconsortes. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Câmara Municipal de Itarantim/BA, alegando os impetrantes terem concorrido à eleição para a Mesa Diretora, cujo resultado foi o empate para cada uma das chapas, mas o impetrado, de forma ilegal, declarou vencedor o candidato mais idoso. ... (Continua)

20 - TJPE Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 501/2001 do município de itapissuma. Pe. Estabilidade financeira. Diplomas que outorgam e regulamentam direitos para servidores dos poderes executivo e legislativo municipais. Aumento de despesa pública. Vício de iniciativa. Ofensa ao CF/88, art. 61, § 1º, II, alínea «c federativa do Brasil. CF/88/88. Norma de observância obrigatória. Incidência do princípio da simetria. Art. 19, § 1º, II e IV, da constituição do estado de Pernambuco. Inconstitucionalidade formal detectada. Sanção do prefeito. Irrelevância. Súmula 5/STF superada. Precedentes citados. Inconstitucionalidade material. Inexistência. Art. 98 da constituição do estado de Pernambuco. Ce/PE. Supressão da vantagem pecuniária denominada estabilidade financeira. Ausência de vedação expressa. Regulamentação por meio de Lei municipal. CF/88, art. 30/88. Atribuição aos municípios de legislarem sobre assuntos de interesse local. Possibilidade, dês que observados os requisitos de edição válida de lei. Precedentes do STF.

«1. Da análise do caso concreto exsurge uma manifesta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tanto a Lei Orgânica (Lei 196 de 1990), quanto a Lei 501 de 2001, ambas do Município de Itapissuma/PE - que outorgam e regulamentam, respectivamente, direitos e vantagens para os servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo - foram editadas por meio de iniciativa do Poder Legislativo. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação Cível. Direito Constitucional. Ação Popular proposta objetivando condenar o Município de Magé a editar Plano Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural. Alegação autoral de que a omissão do Poder Público, descumprindo prazo estipulado no Plano Diretor para edição do referido Plano, configura ato lesivo aos bens culturais do Município. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. Irresignação autoral que não merece acolhimento. A Ação Popular não é instrumento cabível para se impugnar omissão legislativa, que, por sua vez, não se confunde com omissão administrativa, esta passível de ser objeto da ação em análise. Flagrante inadequação da via eleita, conforme jurisprudência. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

22 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AJUIZAMENTO POR SERVIDOR MUNICIPAL (PROFISSSIONAL DA SAÚDE) CONTRA O MUNICÍPIO DE VALINHOS E O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUESTIONANDO A VALIDADE DE ATO QUE CONSIDEROU ILEGAL SUA CONTRATAÇÃO, NO ANO DE 2010, EM RAZÃO DE SUPOSTA ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS - TCE

que, em procedimento administrativo, indicou hipótese de ofensa ao art. 37, XVI e XVII, da CF/88 - Rejeição - Atividade exercida na FUNCAMP (Fundação de Desenvolvimento da Unicamp) que não se submete às restrições referente à acumulação de cargos - Precedentes - Legalidade da contratação que deve prevalecer, mesmo diante da alegação de um terceiro cargo exercido pelo autor no Município de Campinas, no período de 17/10/2010 a 12/12/2011, ou seja, na época da contratação em Valinhos - Nesse caso, é possível a acumulação remunerada dos dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde (exercidos em Campinas e Valinhos), diante da inexistência de prova de incompatibilidade de horários - Óbice que também não ficou evidenciado em relação à FUNCAMP, diante do documento de fl. 348, atestando que na FUNCAMP as atividades do autor eram exercidas às terças e quintas-feiras, das 07h00min às 13h15min, e da declaração de fl. 31, emitida pelo antigo diretor técnico da Unidade de Pronto Atendimento de Valinhos, atestando que na época da admissão do autor, em novembro de 2010, ele exercia seu cargo somente às segundas-feiras - Decisão administrativa incompatível com o princípio da razoabilidade - Aliás, a despeito das argumentações dos requeridos, o Poder Judiciário, no exame da legalidade do ato administrativo, pode se basear no princípio da razoabilidade, «enfrentando situações em que, embora com aparência de legalidade, retratam verdadeiro abuso de poder. (José dos Santos Carvalho Filho, «Manual de Direito Administrativo". Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2007, p. 45) - Precedentes do Eg. STJ e desta C. Corte de Justiça - Recurso provido para julgar a ação procedente... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Tema 348/STF. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. Competências legislativas. Poder normativo municipal. CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 182, caput. Plano diretor. Diretrizes básicas de ordenamento territorial. Compreensão. CF/88, art. 182, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 348/STF - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Tese jurídica fixada: - Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 182, §§ 1º e 2º, a obrigatoriedade, ou não, de seguir o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar Distrital 710/2005, que dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU, para fins de estabelecimento de condomínios fechados, de forma isolada e desvinculada do plano diretor. ... (Continua)

24 - TJPE Direito tributário. IPTU. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmulas 668 do STF e 106 do tjpe. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Leis municipais 14.361/81 e 15.563/91. Mandado de segurança. Via estreita. Fato gerador ocorrido após Emenda Constitucional 29/2000 e Emenda Constitucional 21/07. Agravo a que se nega provimento.1. Os autos sub examine versam sobre a discussão acerca da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU (imposto predial e territorial urbano). Sendo o IPTU imposto de natureza real, incidente sobre o bem imóvel, só se pode levar em consideração a capacidade econômica do contribuinte para fins extra-fiscais, tão somente para o caso de assegurar o cumprimento da função social da propriedade, sobre a qual incidirá a alíquota progressiva.

«2. O critério de progressividade adotado pelo art. 30 da Lei Municipal 15.563/91 não se presta para assegurar qualquer função social, eis que tem como base o valor venal do imóvel, não a capacidade contributiva do proprietário. Além disso, o Município cobra a alíquota progressiva indiscriminadamente, sem identificar se o imóvel cumpre ou não a função social determinada pelo Plano Diretor. ... (Continua)

25 - TJPE Apelações cíveis. Tributário. IPTU progressivo. Inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei municipal 15.563/91 (CTN do recife). Súmula 668/STF e 106 do TJPE. Antecipação da tutela. Descumprimento. Impossibilidade de aferir o período de descumprimento. Limitação da multa ao valor da obrigação principal. Medida que atende ao objetivo de compelir a parte a cumprir a decisão judicial. Obediência ao princípio da razoabilidade e da proibição de enriquecimento ilícito. Devolução dos valores pagos indevidamente. Incidência de juros. Ausência de Lei municipal específica que determine qual taxa de juros deve ser aplicada. Aplicação do CTN (CTN). Súmula 188/STJ. Alíquota do IPTU a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos antes da Emenda Constitucional 29/2000. Fixação de alíquotas mínimas do IPTU previstas nas Lei s municipais 14.361/81 e 15.563/91. Incidência da alíquota menos gravosa ao contribuinte. Alíquota de 0,6% constante na Lei 15.563/91. A inconstitucionalidade foi apenas quanto à progressão das alíquotas e não do valor da alíquota mínima. Precedentes STJ. Compensação dos créditos tributários. Necessidade de Lei municipal autorizativa. Ausência. Impossibilidade de compensação. A parte autora decaiu de parte mínima da demanda. Honorários sucumbenciais a serem pagos pela fazenda municipal na base de 5% do valor encontrado como devido. Apelação cível da construtora improvida e apelação cível do município provida parcialmente.

«1 - A sentença de primeiro grau declarou a inconstitucionalidade do art. 30, II, da Lei Municipal 15.563/91 relativa à cobrança progressiva do IPTU pelo Município do Recife até a edição da emenda constitucional 29/2000, declarando como direito da empresa autora pagar o IPTU incidente sobre os imóveis identificados na inicial apenas na alíquota de 0,6% (seis décimos percentuais), fazendo jus a autora ao crédito decorrente dos valores indevidamente pagos, bem como a multa pelo descumprimento da antecipação da tutela. O mencionado decisum, ainda, negou o pedido de declaração de inconstitucionalidade da taxa de limpeza urbana (TLP) e de restituição das quantias pagas a esse título. Por fim, ante a ocorrência de sucumbência recíproca, condenou o município a pagar a totalidade das custas processuais, além de honorários advocatícios em 5% sobre o valor do crédito apurado. ... (Continua)

26 - STJ Direito sancionador. Agravo interno no agravo em REsp. Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo mp/SP em desfavor de então prefeito do município de mococa/SP e do diretor de obras municipal, com suporte na Lei 8.429/1992, art. 11, sob a acusação de que os acionados praticaram conduta tendente à edição de Lei complementar municipal cujo motivo atenderia exclusivamente a interesse particular. Manutenção da sentença condenatória pelo tj/SP. Na espécie, cuida-se de rememorar a sempre urgente distinção entre atos irregulares e ímprobos, estes que se revestem da nota de má intenção. O tribunal considerou essa diferença ao reconhecer que as irregularidades praticadas renderam motivo à condenação por ato ímprobo. Inocorrência de violação do art. 11 da lia. Agravo interno da parte demandada desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a conduta imputada ao demandado, então Diretor do Departamento de Obras do Município de Mococa/SP, pode ser qualificada como ímproba. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Abono refeição. Reconhecido o direito ao benefício postulado com o cumprimento dos requisitos legais. Lei 2.573/1980 do município de niterói/RJ. Recurso especial inadmitido por incidência das Súmula 280/STF e Súmula 283/STF e por falta de prequestionamento. Falta de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do município de niterói rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

- Arguição em face do art. 5º, art. 13, §§ 2º e 3º, e de expressões contidas nos Anexos II e III, da Lei Complementar 1.510/2020 do Município de Santa Clara DOeste, que cria cargos em comissão, funções comissionadas e funções gratificadas - Atribuições previstas para os cargos de «Assessor de Relações Institucionais, «Assessor de Relações Institucionais das Secretarias, «Diretor do Departamento Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento, «Diretor do Departamento Municipal de Serviços Públicos, «Diretor do Departamento Municipal de Educação, «Diretor do Departamento Municipal de Atenção Geral em Saúde, Diretor do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, «Diretor do Departamento Municipal de Saúde e Segurança do Trabalho, «Diretor do Departamento Municipal do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), «Diretor do Departamento Municipal de Turismo, «Diretor do Departamento Municipal de Incentivo a Aquicultura, «Diretor do Departamento Municipal de Esporte, «Chefe de Divisão, «Chefe de Setor e «Controlador Interno que ostentam natureza profissional e técnica, reservadas a profissionais investidos em cargos de provimento efetivo da respectiva carreira, mediante aprovação prévia em concurso público - Ausência de justificativa que evidencie a necessidade de relação de confiança entre nomeante e nomeado - Orientação firmada pelo C. STF, no julgamento do RE. 1.041.210/SP (Tema 1.010) - Função gratificada de «Controlador Interno - Sistema de Controle Interno que encontra previsão nos arts. 35 da Constituição Estadual e 74, da CF/88 - Atribuições que são predominantemente técnicas, não correspondendo às hipóteses de direção, chefia ou assessoramento - Violação aos arts. 35, 111, 115, II e V, e 144, da Constituição Estadual - - INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARCIAL - Inocorrência - Art. 5º, parágrafo único, da referida Lei Complementar municipal, que reservou patamar mínimo de 15% dos cargos em comissão aos servidores efetivos - Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade cuja análise restou inviabilizada ante a ausência de dados específicos sobre a situação do Município - Inconstitucionalidade afastada - Precedentes deste Órgão Especial - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - Por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento está ocorrendo em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé - Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público que justificam a modulação diferenciada - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, com modulação e ressalva dos valores recebidos de boa-fé... (Continua)

29 - TJMG Extração mineral. Dispensa de licenciamento ambiental. Reexame necessário ex officio e apelações cíveis. Ação civil pública. Preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e conexão. Rejeição. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Sentença cassada. CPC/1973, art. 515, § 3º. Mérito. Município de pedro leopoldo. «quinta do sumidouro. Atividade de extração mineral-vedaçao pelo plano diretor municipal. Lei 3.034/2008, art. 83. Ressalva quanto às atividades já existentes de extração, beneficiamento e disposição de «pedra de lagoa santa. Obtenção superveniente de licenciamento ambiental. Regularidade. Danos ambientais. Inexistência. Pedidos julgados improcedentes

«- Ação civil pública ajuizada pelo MPMG contra empresário individual que beneficia pedra Lagoa Santa na região da Quinta do Sumidouro (Distrito de Fidalgo) e contra o Município de Pedro Leopoldo, visando à suspensão das atividades, à recomposição de danos ambientais e à abstenção da concessão de alvará de funcionamento. ... (Continua)

30 - TJPE Direito administrativo. Direito constitucional. Mandado de segurança. Estabilidade financeira no cargo comissionado de diretora de escola municipal. Supressão da verba em razão do advento de Lei revogadora do direito à estabilidade. Embargos de declaração. Prequestionamento. Conhecimento e rejeição dos aclaratórios, à míngua das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.

«1. Conforme jurisprudência mansa em todos os pretórios brasileiros, não está o Judiciário obrigado a examinar todas as alegações das partes, se, tão só apreciando um dos fundamentos indicados, já tem motivo suficiente para decidir a controvérsia, em prejuízo dos demais; ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)

32 - TJSP Direito Constitucional. Agravo Interno. Ação Direta de Inconstitucionalidade.

33 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Município de ribeirão preto. IPTU. Lei complementar municipal 2.415/1970. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo pretendendo sejam refeitos os lançamentos do IPTU em 2019 e 2020 quanto aos imóveis de seus associados, abstendo-se o município de utilizar os parâmetros da Lei Complementar municipal 2920/2018, quanto a cobrança em separado do ITU (imposto territorial urbano) e do IPU (imposto predial urbano). Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem julgamento do mérito, por não estar presente a pertinência temática e o período mínimo exigido para constituição da associação para ajuizamento do mandamus coletivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, mas para negar provimento ao apelo por outros motivo. ... (Continua)

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que convocou suplente de vereador para eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Avaré, relativa ao biênio 2023/2024, e determinou a realização de nova eleição - Critérios para convocação do suplente, previstos na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que guardam paralelismo com o funcionamento do parlamento no âmbito federal e estadual - Licença não configurada - Falta justificada registrada em ata - Nulidade do ato que contrariou norma tangente a processo legislativo - Sentença mantida. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

37 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Ausência do elemento subjetivo reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra José Queiroz de Lima, então prefeito do Município de Caruaru/PE, em razão da suposta prática de atos contrários aos princípios da administração pública, consistentes na burla da regra constitucional do concurso publico para contratação de pessoal. Sustenta o Parquet que o gestor municipal burlou recomendação do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que determinou a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão chamados CCEs e a extinção deles. Afirma que o prefeito municipal exonerou os servidores ocupantes dos chamados CCEs, no entanto, em seguida promoveu a contratação temporária dos mesmos servidores. ... (Continua)

38 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Ação proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face: a) dos arts. 19, caput, 35, 36, II, III, IV, V e VI do art. 38, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 51, 52, 54, 55, 57, 58, 62, 63, 65, 66, 68, 69, 71, 72, 76, 77, IX e XVI do art. 79, 85, 86, §§ 1ºe 2º do art. 99, 100, II do art. 115, 120, 121, III, IV e V do art. 125, 132, 133, 137, 138, 142, 143, caput dos, III, IV e V do art. 151, 157, 158, 159, 160, 161, II, III, IV e V do art. 168, 174, 175, §§ 1º e 2º do art. 176, 177, 178, § 1º e 2º do art. 179, 180, 181, 184, II, III, IV e V do art. 186, 191, 192, 194, 195, §§ 1º e 2º do art. 196, 197, §§ 1º e 2º do art. 198, 199, §§ 1º e 2º do art. 200, 201, 203, 204, parágrafo único do art. 279, 280 e 285, da Lei Complementar 230, de 29/11/2022, do Município de São Simão; ... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Servidor municipal - Desvio de função - Reconhecimento - Indenização - Trânsito em julgado - Liquidação - Divergência quanto ao cargo adotado como paradigma para o cálculo das diferenças remuneratórias - Impugnação - Rejeição - Possibilidade: - O cargo declarado como paradigma para cálculo de indenização para o desvio de função é o cargo de Diretor de Departamento de Suprimento e Licitação. Não é possível rediscutir a questão em cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. Teses arguidas pelo Município na impugnação que já haviam sido afastadas no processo de conhecimento. Impugnação bem rejeitada... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Loteamento. Regularização. Lei 6.766/1979, art. 40 (Lei Lehmann) Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) . Dever municipal. Limitação às obras essenciais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 23, IX. CF/88, art. 30, VIII. CF/88, art. 182. Lei 10.257/2001, art. 2º, I e VI, «c. Amplas considerações sobre o tema.

«HISTÓRICO DA DEMANDA

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

42 - TJPE Direito administrativo. Direito constitucional. Mandado de segurança. Estabilidade financeira no cargo comissionado de diretora de escola municipal. Supressão da verba em razão do advento de Lei revogadora do direito à estabilidade. Decisão que concede a liminar em favor da servidora, determinando o imediato restabelecimento da verba suprimida. Preliminar de impossibilidade de concessão da liminar em mandado de segurança, por implicar «pagamento de qualquer natureza, em violação ao disposto no art. 7º, § 2º, da Lei do ms, c/c o Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Rejeição. Decisão mantida.

«1. Não merece guarida a preliminar suscitada, porquanto não incide a proibição prevista na Lei do MS e na Lei 9.494/1997 nos casos de restabelecimento de vantagem que vinha sendo paga ao servidor, na linha da jurisprudência mansa e iterativa do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam (REsponsabilidade subsidiária) e prescrição intercorrente (Decreto Lei 4.597/42). Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da municipalidade e da companhia municipal de conservação e obras públicas rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

45 - TJPE Direito administrativo. Ação ordinária. Equiparação salarial. Extensão aos outros servidores públicos. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339 STF. Ofensa ao princípio do concurso público. Decisão reformada. Reexame necessário provido totalmente. Por unanimidade.

«1. A preliminar de prescrição arguida pelo Município apelante, não merece acolhida, uma vez que, na hipótese, o litígio não atinge o próprio fundo de direito. Inteligência da súmula 443 do STF. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Direito urbanístico - Sentença de procedência da ação civil pública - Declaração, em caráter incidental, da inconstitucionalidade da Lei Complementar 1.936/2021 do município de Monte Alegre do Sul - Invalidação de ato de pré-aprovação de condomínio de lotes - Obrigações impostas ao Município e à pessoa jurídica responsável por empreendimento imobiliário - Obrigações consistentes em não editar novos atos administrativos com base na lei declarada inconstitucional e não dar prosseguimento às obras - Inconformismo da corré - Reexame necessário considerado interposto pelo juízo a quo. ... (Continua)

47 - TJSP 1.

Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando a Lei Complementar 95, de 27 de dezembro de 2022, do Município de Ariranha, que «dispõe sobre a transformação do cargo de Diretor de Escola de provimento efetivo em cargo de provimento em comissão e dá outras providências". ... (Continua)

48 - TJMG Adin. Provimento do cargo de diretor escolar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de centralina. Provimento do cargo de direção escolar de ensino por eleição. Inconstitucionalidade. Nomeação. Prerrogativa do poder executivo

«- O cargo de diretor de escola é de livre nomeação do Poder Executivo, constitui ato discricionário e não se submete a condições, tampouco a processo eletivo.... (Continua)

49 - TJSP 1.

Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando os arts. 2º, 4º a 27, 32 a 74, 138 a 147 e 149 a 259, da Lei Complementar 175, de 29 de janeiro de 2020, do Município de Vinhedo, que «institui a Lei Geral dos Servidores Públicos e o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Vinhedo, de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara, por violação aos arts. 5º, caput, 24, §2º, 4º e 144, todos da Constituição Estadual. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Ambiental. Construção de edifício vertical. Conjunto cênico e paisagístico. Morro do careca e dunas associadas. Dano ao meio ambiente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Licença municipal de construção. Anulação por autotutela administrativa. Possibilidade. Zona costeira. Proteção da paisagem.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de «Ação Ordinária c/c Pedido de Antecipação de Tutela Inaudita Altera Parte para, judicialmente, obter autorização para continuar construção de edifício de dezessete andares, denominado «Home Service Villa del Sol, em Natal/RN, nas proximidades do conjunto cênico paisagístico formado pelo Monumento Natural do Morro do Careca e dunas associadas, cuja licença ambiental foi anulada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - Semurb. ... (Continua)