Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA VOTAÇÃO NA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL. LEI 8.429/92, art. 9º, I. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DOLO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus pela prática de ato de improbidade administrativa, decorrente do recebimento indevido de vantagem pecuniária para votação na eleição da mesa diretora da Câmara Municipal. ... ()
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