eficacia imediata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hermenêutica. Lei. Eficácia imediata. Aplicação retroativa. Distinção.

«As normas jurídicas só incidem aos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Eficácia imediata não se confunde com aplicação retroativa. Assim, é totalmente inaplicável a Medida Provisória 2.190, já que à época dos fatos este diploma legal não vigia, mesmo em sua primeira edição.... (Continua)

2 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretensão à concessão de efeito suspensivo para obstar eficácia imediata de sentença. Recurso de apelação, interposto pelo autor, que não tem efeito suspensivo, pois ocorreu a extinção dos embargos à execução (CPC, art. 520, V). Admissibilidade da cautelar, desde que presentes os seus requisitos. Pedido cautelar julgado procedente para obstar a eficácia imediata da sentença proferida nos embargos à execução até o julgamento da apelação.

3 - STF Norma constitucional de competência. Eficácia imediata mas, salvo disposição expressa, não retroativa. 1. A norma constitucional tem eficácia imediata e pode ter eficácia retroativa: esta última, porém, não se presume e reclama regra expressa. 2. A alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida. 3. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal respectivo.

4 - TRF3 Tributário e processo civil. Agravo de instrumento. Remoção da inventariante. Imediata produção de efeitos. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 624.

«- Remoção da inventariante. Determinação do exercício do encargo por um dativo. CPC/2015, art. 624. Eficácia imediata. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Insolvência civil. Sentença. Eficácia imediata. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Nulidade da arrematação. Recurso provido.

«1. A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Insolvência civil. Competência do juízo da insolvência para deliberar sobre atos executórios ou constritivos. Sentença. Eficácia imediata. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o juízo em que se processa o pedido de insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, bem como a sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 480, julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 480, julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA CONCESSIVA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO DA IMPETRANTE PREJUDICADO.

Mandado de segurança impetrado com o escopo de determinar à autoridade coatora o fornecimento de 60 (sessenta) sessões de oxigenoterapia hiperbárica, conforme recomendação médica, para tratamento de insuficiência venosa crônica e doença arterial obstrutiva crônica. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança, para determinar o fornecimento do tratamento pleiteado. Recursos interpostos tanto pela Fazenda Pública, que alegou ausência de comprovação científica da eficácia do tratamento, quanto pela impetrante, que requereu eficácia imediata à decisão. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 480), assentou que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nela discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SENTENÇA QUE CONFIRMA, EM PARTE, TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EFICÁCIA IMEDIATA DA DECISÃO - PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS.

sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação (art. 1,012, §1º, V, CPC), podendo ser objeto de execução provisória.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental. A prescrição se situa no âmbito do direito material e não do direito processual. O que prescreve não e o direito subjetivo público de ação, mas a pretensão que decorre da violação do direito subjetivo. Se a prescrição se consumou anteriormente a entrada em vigor da nova Constituição, e ela regida pela lei do tempo em que ocorreu, pois, como salientado no despacho agravado, «não há que se confundir eficacia imediata da Constituição a efeitos futuros de fatos passados com a aplicação dela a fato passado. A Constituição só alcanca os fatos consumados no passado quando expressamente o declara, o que não ocorre com referencia a prescrição. Agravo a que se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Inovação recursal. Impossibilidade. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

14 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDA. VANTAGEM PESSOAL. TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA. TEMAS 257 E 480 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. CPC/1973, art. 489. Inaplicabilidade. Ação rescisória julgada procedente em segunda instância. Pendência de recursos não dotados de efeito suspensivo. Acórdão rescisório. Eficácia imediata. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso improvido.

«1. O ajuizamento da ação rescisória não tem o condão de obstar os efeitos fático-jurídicos provenientes do julgado rescindendo, salvo a hipótese de contraordem cautelar lato sensu; situação, esta, inaplicável à situação processual analisada nos presentes autos. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 24/08/2018. Direito constitucional de greve. Servidores públicos civis. Eficácia imediata. Aplicação da Lei 7.783/1989. Fiscalização e licenciamento ambiental. Essencialidade do serviço. Negação deste direito. Nulidade do acórdão recorrido. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem, ao assentar a «inexistência de direito de greve dos substituídos, destoou da jurisprudência desta Corte que assegura a todos os servidores públicos civis a existência do aludido direito. ... (Continua)

17 - TJSP INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante idosa com problemas cardíacos, razão pela qual necessita de imediata disponibilização da vaga para internação urgente em hospital adequado ao seu tratamento. Prova inequívoca da necessidade da internação. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Reexame necessário improvido.

18 - TJSP Saúde - Fornecimento de medicamento - Tema 106, do C. STJ - Necessidade e imprescindibilidade do medicamento comprovadas - Hipossuficiência financeira comprovada - Eficácia imediata do CF/88, art. 196- Universalidade do direito à saúde - Responsabilidade solidária dos entes federados (Súmulas 37 e 66 do Eg. TJSP), em consonância com o art. 23, II, da CF/88- Tema 793 do C. STF - Ementa: Saúde - Fornecimento de medicamento - Tema 106, do C. STJ - Necessidade e imprescindibilidade do medicamento comprovadas - Hipossuficiência financeira comprovada - Eficácia imediata do CF/88, art. 196- Universalidade do direito à saúde - Responsabilidade solidária dos entes federados (Súmulas 37 e 66 do Eg. TJSP), em consonância com o art. 23, II, da CF/88- Tema 793 do C. STF - Repercussão Geral que reforça a solidariedade - Divisão de competência que deve ser resolvida entre os entes públicos e não pode ser imposta em face do necessitado - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

19 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA DECORRENTES DE VAZAMENTO DO IMÓVEL NO PISO SUPERIOR DOS RÉUS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONFERIR EFICÁCIA IMEDIATA À SENTENÇA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.012. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DESPROVIDO.

1. A requerente expressou seu desejo e necessidade de se conferir imediata eficácia à sentença de procedência, malgrado a interposição do recurso de apelação ser dotado do efeito suspensivo. Tal pleito, contudo, não se compagina com a dicção do CPC, art. 1.012. «O processo, como é cediço, pauta-se em técnicas de segurança e de efetividade, razão pela qual o próprio legislador estipula quais as decisões que deverão ou não ter eficácia imediata. Não se demonstrou a presença dos requisitos estampados no CPC, art. 301. 2. Petição de Tutela Cautelar Incidental desprovida... (Continua)

20 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tema 480, julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou que o «teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. ... (Continua)