Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. EFICÁCIA IMEDIATA DA SENTENÇA CONCESSIVA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO DA IMPETRANTE PREJUDICADO.

Mandado de segurança impetrado com o escopo de determinar à autoridade coatora o fornecimento de 60 (sessenta) sessões de oxigenoterapia hiperbárica, conforme recomendação médica, para tratamento de insuficiência venosa crônica e doença arterial obstrutiva crônica. Sentença de primeiro grau concedeu a segurança, para determinar o fornecimento do tratamento pleiteado. Recursos interpostos tanto pela Fazenda Pública, que alegou ausência de comprovação científica da eficácia do tratamento, quanto pela impetrante, que requereu eficácia imediata à decisão. ... (Continua)