editora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra de assinatura de revistas. Pleito da Autora visando a devolução dos valores cobrados indevidamente pela empresa ZP Editora. Reconhecida a ilegitimidade passiva da Editora Globo S/A. Descontos lançados no cartão de crédito da Autora em favor de ZP Editora, empresa manifestamente diversa da Ré, sem qualquer relação com a fraude. Não demonstrada, sequer minimamente a participação Ré no golpe. Sentença confirmada. Recurso desprovido

2 - TJPR Direito do Consumidor. Matéria Residual. Ação de indenização por dano material e moral. Cobrança indevida de valores relacionados a assinatura anual de revista. Solicitação de cancelamento da assinatura não atendida pela ré. Plano que permaneceu ativo. Débito efetuado em nome da ZP EDITORA posteriormente ao pedido de cancelamento da revista fornecida pela EDITORA GLOBO. Ausência de provas capazes de afastar a verossimilhança das alegações autorais. Falha na prestaç1ao do serviço. Responsabilidade da EDITORA GLOBO. Restituição em dobro dos valores cobrados no cartão de crédito da consumidora sob a sigla ZP EDITORA. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a rescisão do contrato firmado entre as partes e o estorno dos valores pagos e não utilizados. 1.2. A parte recorrente argumenta que a Editora Globo é responsável pelas cobranças indevidas realizadas por terceiros devido à falha na proteção de seus dados pessoais, pleiteando a devolução integral dos valores e indenização por danos morais.1.3. As contrarrazões foram apresentadas pela parte recorrida.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a empresa ré pode ser responsabilizada pelas cobranças indevidas realizadas a título de ZP EDITORA, restituindo os valores cobrados indevidamente; e (ii) verificar se a autora tem direito à indenização por danos morais devido a situação vivenciada.III. Razões de decidir3.1. No presente caso, verifica-se que a parte autora juntou provas hábeis a comprovar a existência de contrato de assinatura anual de revista firmado junto a empresa ré e que posteriormente a solicitação de cancelamento do contrato formalizado com a editora houve a cobrança de quantia relativa à multa contratual com a denominação ZP EDITORA.3.2. A empresa ré não apresentou nenhuma prova capaz de afastar a verossimilhança das alegações autorais.3.3. A cobrança realizada no cartão de crédito da parte autora sob a sigla ZP EDITORA mostra indevida e irregular.3.4. A restituição em dobro é cabível conforme o CDC, art. 42.3.5. A solicitação de cancelamento não atendida pela ré, além da cobrança de valor a título de multa contratual configura descaso e desatenção com a consumidora, gerando dever de indenizar.3.6. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais), considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias dos autos.3.7. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, para o fim de determinar a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado da fatura do cartão de crédito da consumidora e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ASSINATURA DE REVISTAS. EDITORA GLOBO E ZP EDITORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de livro. Legitimidade passiva da editora. Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 49, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não incide o art. 49, § 3º, da Lei de Imprensa em se tratando de ação de indenização por dano moral decorrente de publicação de livro, não sendo parte ilegítima a editora.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Obra. Publicação. Nome das partes. Divulgação. Autorização. Ausência. Questão familiar. Exposição. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Editora. Responsabilidade solidária. Súmula STJ-221. Prescrição. Inocorrência. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Publicação. Solidariedade entre autor da obra e a editora. Súmula 221/STJ. Responsabilidade da editora. Inépcia da inicial não verificada. Prefacial de prescrição afastada. Mérito. Ausência de cuidado no contéudo da publicação. Exposição do nome da autora e de suas filhas menores em obra literária. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização. Majoração.

«1. Inviável reconhecer a inépcia da inicial, pois da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido indenizatório formulado contra a Editora, porquanto é ela solidariamente responsável. Dicção da Súmula 221/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviço de publicidade. Lista telefônica. Pagamento do tributo. Repasse das quantias devidas à editora. Não-tributação. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, Item 85.

«O serviço de publicidade se encontra expressamente incluído no item 85 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, pelo que, ao receber o pagamento pela inclusão do anunciante nos espaços publicitários da lista telefônica, a Telemig já se obrigou pelo pagamento do ISSQN, não se podendo admitir que o mesmo imposto incida mais uma vez na transferência da parte do valor que cabe à editora da lista. Não há que tributar com o ISSQN o repasse das quantias devidas à editora das listas, uma vez que o fato gerador é a venda de publicidade, e não a intermediação a terceiros.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de assinatura mensal de revista. Submissão aos ditames do CDC. Pagamento mediante cartão de crédito. Autora que desistiu expressamente das revistas. Valores correspondentes à assinatura que continuaram sendo debitados. Estouro do limite da conta. Alegação de que a corré editora era quem deveria responder por tal ato e pelos encargos cobrados pela instituição financeira. Descabimento. Estorno promovido pela editora seguido de novo crédito em favor da apelante, relativamente aos encargos contratuais oriundos do limite. Instituição bancária que, apenas, agiu nos estritos termos de sua obrigação contratual como mandatário da editora. Notícia do recebimento da quantia confirmado pela autora, refutado, todavia, sem impugnação específica, o «quantum percebido. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CPC/2015, art. 141 determina que o juiz decidirá o mérito da lide nos limites em que foi proposta . J á o art. 492 do mesmo diploma legal veda ao juiz condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado. Da narrativa da exordial se depreende o pleito da reclamante de salário substituição e de acúmulo de função. Evidente, pois, que a decisão regional, ao manter a sentença que reconheceu o acúmulo de funções condenando a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decidiu dentro dos limites da lide, não havendo falar em julgamento ultra ou extra petita . Ademais, esta Corte compreende que, ante os princípios da informalidade e da simplicidade que norteiam o Processo do Trabalho, não se exige que a pretensão conste do rol de pedidos, bastando sua menção na fundamentação da inicial. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, o e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que em relação ao período em que restou reconhecido o acúmulo de funções, qual seja, de abril/2014 a julho/2015, a prova oral referendou a alegação « de que a autora exerceu a função de editora chefe do programa É Notícia, acumulando com a de produtora, nos períodos de fevereiro a outubro/2013 e de abril/2014 a julho/2015". Frisou que não foi comprovada qualquer suspeição relativa à testemunha. Ainda, no que se refere às diferenças salariais, deixou claro que a prova oral produzida confirmou que a autora exerceu a função de editora no período de afastamento da Sra. Mônica, bem quando de sua saída definitiva, quando a autora terminou por cumular a função editora com a de produtora. Salientou que a reclamada não indicou quem teria substituído a editora em seus afastamentos, bem como não apresentou documentos que comprovassem ou tornassem controversos os valores percebidos pela referida editora, afirmados pela autora em exordial. Ademais, ressaltou que a prova documental, em contrapartida, denuncia que a autora também era tratada por editora. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que em relação ao período em que restou reconhecido o acúmulo de funções, qual seja, de período de abril/2014 a julho/2015, a prova oral referendou a alegação «de que a autora exerceu a função de editora chefe do programa É Notícia, acumulando com a de produtora, nos períodos de fevereiro a outubro/2013 e de abril/2014 a julho/2015". Frisou que não foi comprovada qualquer suspeição relativa à testemunha. Ainda, no que se refere às diferenças salariais, deixou claro que a prova oral produzida pela autora confirmou que ela exerceu a função de editora no período de afastamento da Sra. Mônica, bem quando de sua saída definitiva, quando a autora terminou por cumular a função de editora com a de produtora. Salientou que a reclamada não indicou quem teria substituído a editora em seus afastamentos, bem como não apresentou documentos que comprovassem ou tornassem controversos os valores percebidos pela referida editora, afirmados pela autora em exordial. Ademais, ressaltou que a prova documental, em contrapartida, denuncia que a autora também era tratada por editora. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, que as atividades desempenhadas pela autora já estavam contidas na função contratual, e que não houve indicação específica da substituída (editora-chefe). Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Editoriais. Manutenção indevida da imagem e dados pessoais da autora no «site da empresa editora após a rescisão contratual. Descabimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

10 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Medicina. Hospital público. Exposição não autorizada de imagem de paciente em publicação científica. Bioética. Ética médica. Privacidade. Confidencialidade. Violação. Solidariedade dos médicos-pesquisadores e revista- editora. Dano. Majoração. Termo inicial dos juros. Não indicação dos dispositivos de Lei sustentadores da tese. Súmula 284/STF.

1 - A divulgação científica não autorizada de imagem de paciente viola direitos de intimidade e a ética médica (privacidade e confidencialidade). ... (Continua)

11 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Rescisão de contrato de edição e mandato. Avença referente à edição da música 'não deixe o samba morrer (pedido final). Cláusula que autoriza, em qualquer país do mundo, a sua reprodução gráfica e/ou fonomecânica, por qualquer espécie ou processo, conhecido ou que venha a ser inventado. Editora que, portanto, tinha autorização contratual para substituir o formato de reprodução da música do vinil para o cd (compact disc). Conduta compatível com o cumprimento do contrato de edição, que visa à divulgação e comercialização da obra. Caso, ademais, em que as autoras auferem os lucros das vendas dos cd's há muitos anos, aceitando tacitamente a conduta da editora. Ação de rescisão improcedente. Recurso provido para este fim.

12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela editora peixes S/A. Nulidade por cerceamento de defesa. Confissão ficta. Irregularidade de representação. Preposto.

«Tendo em vista a identidade dos temas e o posicionamento encampado pela Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas demais reclamadas, não se vislumbram a violação e a divergência apontadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela editora peixes S/A. Nulidade por cerceamento de defesa. Confissão ficta. Irregularidade de representação. Preposto.

«Tendo em vista a identidade dos temas e o posicionamento encampado pela Turma no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelas demais reclamadas, não se vislumbram a violação e a divergência apontadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - COBRANÇA DE VALORES PELA EDITORA ABRIL RELACIONADA À ASSINATURA DE REVISTA QUE FOI CANCELADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL JUNTO AO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DO CHEQUE ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO - COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA EDITORA ABRIL - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO CPF DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

recurso que impugna de maneira específica, pertinente e simétrica a sentença, cumpre com o princípio da dialeticidade. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO POPULAR. Requisitos. Contratação direta de editora para aquisição de cartilhas educativas para prevenção da dengue. Singularidade do objeto que inviabiliza disputa concorrencial com outros, similares, mas necessariamente diferenciados. Distribuidor exclusivo. Inexigibilidade de licitação. Ação improcedente. Recursos dos réus providos.

16 - TJMG Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de assinatura de revista. Cheques recebidos por representante comercial. Ausência de repasse à editora. Teoria da aparência. Contratação regular. Responsabilidade solidária. CDC, art. 34. Reparação devida. Danos morais. Quantum. Prudente arbítrio do julgador

«- O CDC, art. 34 consagra a responsabilidade solidária do representante comercial e da empresa fornecedora do serviço, que, de alguma forma, participam da cadeia de consumo, em atenção à teoria da aparência e à luz do princípio da boa-fé objetiva. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Editora que comercializa livros, por telefone, sem a cautela de aferir a identidade dos compradores. Protesto indevido de título em nome de quem não figurou nas operações mercantis. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Editoriais. Rescisão imotivada. Ação de cobrança de despesas com ilustração da obra e multa. Ausência de qualquer ilícito ou abuso da editora. Previsão contratual de multa por rescisão. Ressarcimento devido das despesas, bem como da multa. Recurso provido em parte.

19 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Atleta de futebol. Álbum de figurinhas. Publicação de foto do autor, pela editora ré, sem autorização. Denunciação da lide ao clube de futebol empregador. Alegação de prévia cessão do uso do direito de imagem. Necessidade de análise dos aspectos da relação de trabalho existente entre o jogador de futebol e a agremiação esportiva denunciada. Competência da justiça do trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação indenizatória movida contra editora, por suposto uso indevido de imagem de atleta de futebol, caracterizado por publicação, sem autorização, do autor de sua fotografia em álbum de figurinhas, na hipótese de denunciação da lide pela ré ao clube empregador. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Repetição de indébito. Imunidade tributária. Consumidor final. Demonstração de assunção do encargo financeiro. A alteração do julgado, consoante requer a empresa agravante, implica em revolvimento de provas. Impossibilidade. Agravo interno de support editora e papelaria ltda. A que se nega provimento.

1 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal no que se refere ao direito à repetição do indébito tributário atinente ao ICMS, recolhido em prol do Estado de Santa Catarina, torna-se inviável, uma vez que a demanda foi decidida com base no suporte fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta via excepcional. ... (Continua)