Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do Consumidor. Matéria Residual. Ação de indenização por dano material e moral. Cobrança indevida de valores relacionados a assinatura anual de revista. Solicitação de cancelamento da assinatura não atendida pela ré. Plano que permaneceu ativo. Débito efetuado em nome da ZP EDITORA posteriormente ao pedido de cancelamento da revista fornecida pela EDITORA GLOBO. Ausência de provas capazes de afastar a verossimilhança das alegações autorais. Falha na prestaç1ao do serviço. Responsabilidade da EDITORA GLOBO. Restituição em dobro dos valores cobrados no cartão de crédito da consumidora sob a sigla ZP EDITORA. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a rescisão do contrato firmado entre as partes e o estorno dos valores pagos e não utilizados. 1.2. A parte recorrente argumenta que a Editora Globo é responsável pelas cobranças indevidas realizadas por terceiros devido à falha na proteção de seus dados pessoais, pleiteando a devolução integral dos valores e indenização por danos morais.1.3. As contrarrazões foram apresentadas pela parte recorrida.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a empresa ré pode ser responsabilizada pelas cobranças indevidas realizadas a título de ZP EDITORA, restituindo os valores cobrados indevidamente; e (ii) verificar se a autora tem direito à indenização por danos morais devido a situação vivenciada.III. Razões de decidir3.1. No presente caso, verifica-se que a parte autora juntou provas hábeis a comprovar a existência de contrato de assinatura anual de revista firmado junto a empresa ré e que posteriormente a solicitação de cancelamento do contrato formalizado com a editora houve a cobrança de quantia relativa à multa contratual com a denominação ZP EDITORA.3.2. A empresa ré não apresentou nenhuma prova capaz de afastar a verossimilhança das alegações autorais.3.3. A cobrança realizada no cartão de crédito da parte autora sob a sigla ZP EDITORA mostra indevida e irregular.3.4. A restituição em dobro é cabível conforme o CDC, art. 42.3.5. A solicitação de cancelamento não atendida pela ré, além da cobrança de valor a título de multa contratual configura descaso e desatenção com a consumidora, gerando dever de indenizar.3.6. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em R$2.000,00 (dois mil reais), considerando o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias dos autos.3.7. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada, para o fim de determinar a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado da fatura do cartão de crédito da consumidora e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e provido.... (Continua)