Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - COBRANÇA DE VALORES PELA EDITORA ABRIL RELACIONADA À ASSINATURA DE REVISTA QUE FOI CANCELADA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL JUNTO AO BANCO RÉU - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DO CHEQUE ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO BANCO - COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA EDITORA ABRIL - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO CPF DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

recurso que impugna de maneira específica, pertinente e simétrica a sentença, cumpre com o princípio da dialeticidade. ... (Continua)