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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial, cobrança de cotas condominiais. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, determinada a desocupação do imóvel. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial, cobrança de cotas condominiais. Prédio interditado diante das condições precárias de habitabilidade, determinada a desocupação do imóvel. Desapropriação do prédio decretada pelo Poder Público Municipal. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Condomínio em edificação. Edifício de apartamentos. Penhora. Elevador.

«Não pode ser penhorado, separadamente, o elevador de um edifício em condomínio. Lei 4.591/1964, art. 3º.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Direito civil. Condomínio Edilício. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de instalação de dois ar-condicionado e grades em janela na fachada do edifício. Negativa do condomínio. Sentença de parcial procedência. Confirmação. Preservação da fachada do edifício reflete a organização e o zelo dos condôminos. art. 1.336, III, do CC. Prova pericial concluindo que os ar-condicionado podem ser colocados na laje da área de serviço da unidade autônoma. Desnecessidade de instalação dos aparelhos na fachada do edifício. Inexistência de impedimento para a instalação da grade de proteção na janela do quarto do seu imóvel desde que seja seguido o padrão de especificação. Multa coercitiva que não merece ser suprimida da sentença, bastando o cumprimento da ordem judicial para evitar a sua incidência. Honorários sucumbenciais que se fixam com base no valor da causa, ante a ausência de proveito econômico. Desprovimento dos recursos.

6 - TJSP COMISSÃO DE CORRETAGEM - Cobrança - Pedido de pagamento de comissões não repassadas (R$ 6.925,50) e diferenças (de 35% para 45%) de R$ 2.025,09 referentes ao Edifício Green Life, bem como de R$3.787,53, relativas ao Edifício. Move - Procedência, com condenação líquida apenas referente ao primeiro pedido, em razão de manifesto erro material -- Pretensão do vencedor de majoração - Cabimento - Ementa: COMISSÃO DE CORRETAGEM - Cobrança - Pedido de pagamento de comissões não repassadas (R$ 6.925,50) e diferenças (de 35% para 45%) de R$ 2.025,09 referentes ao Edifício Green Life, bem como de R$3.787,53, relativas ao Edifício. Move - Procedência, com condenação líquida apenas referente ao primeiro pedido, em razão de manifesto erro material -- Pretensão do vencedor de majoração - Cabimento - Fundamentos previram o pagamento de 45% nos citados empreendimentos, conforme cláusula 5.1 (fls. 21) do contrato, sendo unilateral (fl. 191) a política de pagamento diversa para empreendimentos vendidos na «planta (lançamentos) - Sentença condenatória mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, mas com a correção do erro material e, portanto, ajuste no valor líquido (R$ 6.925,50), que correspondeu apenas ao das comissões não repassadas, acrescendo o relativo aos pedidos de diferenças de R$ 2.025,09 referente ao Edifício Green Life e de R$ 3.787,53 referente ao Edifício. Move, totalizando R$12.738,12, atualizados pelos mesmos critérios - Recurso a que se dá provimento, na forma da fundamentação.

7 - TAPR Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Emprego de material inadequado. Responsabilidade do construtor.

«O construtor que utiliza material inadequado no revestimento externo do edifício, causando o descolamento das pastilhas, é responsável pela reparação do dano. A indenização deve abranger a troca integral do revestimento de pastilha cerâmica em todas as fachadas do prédio.... (Continua)

8 - STJ Embargos à execução. Objeto da penhora. Condomínio em edificações. Elevador de edifício de apartamentos em condomínio. Impossibilidade. Bem de uso comum dos condôminos. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 649, I.

«2 - É inadmissível a penhora de elevador de edifício de apartamentos, porquanto se encontra incorporado à estrutura do prédio, constituindo condomínio de todos e sendo insuscetível de divisão, de alienação em separado ou de utilização exclusiva por qualquer condômino. Incidência do Lei 4.591/1964, art. 3º. 3 - Precedente (REsp 89.721/RJ). 4 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, desconstituir a penhora efetuada sobre os elevadores do edifício de apartamentos em condomínio ora recorrente.... (Continua)

9 - TRT2 Justa causa. Conduta faltosa grave. Responsável pela portaria de edifício que adormece. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482.

«A conduta faltosa do empregado responsável pela portaria de edifício, que abandono o posto de serviço e adormece, expõe, ostensivamente, todos os moradores à insegurança e configura inequívoca quebra do elo de confiança imprescindível. Justa causa configurada.... (Continua)

10 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Incorporação imobiliária. Construção. Defeitos e irregularidades. Vaga de garagem acima da capacidade do edifício. Obrigação de fazer. Regularização do imóvel. Indenização devida. Matéria técnica. Julgamento com base no laudo pericial. Necessidade.

«Sendo o ponto central da lide a existência ou não de defeitos e irregularidades na construção de um edifício de apartamentos, matéria eminentemente técnica, tem-se que o conteúdo do laudo pericial será a base para o convencimento do julgador. Ficando comprovado nos autos que foram vendidas vagas de garagem acima da capacidade estrutural do edifício, é devida a indenização aos prejudicados. É obrigação do incorporador e da construtora a devida regularização do imóvel, e a inércia deles permite aos adquirentes as providências cabíveis.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REPARO DE INFILTRAÇÕES NA LAJE DO EDIFÍCIO. COMPETÊNCIA DO SÍNDICO PARA ADOTAR MEDIDAS EMERGENCIAIS. ART. 1.348, V, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão deferindo a tutela de urgência para determinar que o agravante, na qualidade de construtor do Edifício Barcelona, realizasse as obras necessárias para corrigir infiltrações na laje do condomínio, conforme laudo técnico apresentado pelo síndico. O agravante sustentou que o laudo foi produzido unilateralmente, sem aprovação da assembleia de condôminos, que já realizou reparos no telhado e que não há urgência na medida. ... (Continua)

12 - TAPR Responsabilidade civil. Construção. Edifício. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Prazo de cinco anos é de garantia. CCB, arts. 178, § 5º, IV e 1.245.

«O prazo para ingressar com o pedido de indenização, em face de defeitos apresentados em construção de edifício, é vintenário. O prazo de cinco anos é de garantia. É objetiva a responsabilidade da construtora pelos defeitos apresentados no prazo de garantia.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Compra e venda. Propaganda enganosa. Promessa de vista permanente para áreas verdes. Construção pelo vendedor de outro edifício com prejuízo da paisagem prometida. Pedido indenizatório procedente. CDC, art. 37.

«Propaganda de que quem residisse no apartamento teria vista permanente para áreas verdes; alteração posterior do entorno provocada pelo vendedor, que nele construiu outro edifício, com prejuízo à paisagem que antes se descortinava das janelas da unidade imobiliária.... (Continua)

14 - TJRJ Embargos de terceiro. Ação possessória. Reintegração de posse de local destinado a sanitários públicos. Área disputada pelas empresas que administram o terminal rodoviário e o estacionamento situados no Edifício Menezes Cortes. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.

«Embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse de área destinada a sanitários públicos situados no térreo do Edifício Menezes Cortes. Sucessão da Coderte pela empresa Terminal Garagem Menezes Cortes no tocante à administração do estacionamento existente no edifício, permanecendo a empresa sucedida como responsável pelo terminal rodoviário. Se a exploração do espaço público disputado não constou da relação de bens e direitos mantidos sob a administração da Coderte por ocasião de sua cisão e posterior privatização, não há que se invocar a proteção possessória do CPC/1973, art. 1.046. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJRJ gravo de instrumento. Cumprimento de sentença.; Legitimidade. Ação proposta contra condomínio irregular. Cisão em dois condomínios. Sucessão nas obrigações. Ausência de violação à coisa julgada.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora atingida por caibro caído de edifício. Culpa e nexo causal demonstrado. Defesa produzida através de argumentos genéricos destituídos de qualquer fundamento fático. Indenização devida pela empresa prestadora dos serviços no edifício solidariamente com a seguradora. Redução, no entanto, do valor da indenização fixada. Condenação. Recurso, parcialmente provido.

17 - TJPE Agravo de instrumento em ação de interdição. Inconsistência da pretensão recursal. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na origem, trata-se de ação de interdição ajuizada (por dependência à Ação de Interdição NPU 0017381-53.2012.8.17.0001) pelo Município do Recife, sob a alegação de que o demandado (ora agravante) estaria realizando obras ilegais e não licenciadas no seu imóvel, o qual integraria o Edifício Olinda, anteriormente interditado por ordem judicial em face do risco de desabamento. O Juízo a quo deferiu a liminar pretendida pelo Município. ... (Continua)

18 - TJPE Apelações cíveis. Direito civil. Condomínio edilício. Ação ordinária de obrigação de não fazer. Recuperação de fachada de edifício. Pretensão de dois condôminos de impedir a substituição de revestimento de pastilhas por cerâmicas. Alegação da necessidade de unanimidade dos condôminos para alteração de fachada. Reforma deliberada coletivamente em assembleia devidamente convocada e realizada. Afastamento do art. 1336, III do cc/02. Reforma complexa e necessária no edifício. Queda de pastilhas. Risco à integridade física e à vida de condôminos. Observância do art. Art. 1341, §§ 1º a 4º do cc/02. Inexigibilidade de qualquer quorum. Substituição de revestimento indicada por profissional técnico. Alteração não substancial e benéfica da fachada. Apoio maciço dos condôminos. Ação cautelar incidental. Insurgência contra a substituição de caixas de condicionadores de ar. Substituição aprovada por assembleia condominial. Melhoramento que faz parte do projeto mais amplo de reforma da fachada. Inexigência de unanimidade. Apelos improvidos.

19 - TJSP Apelação. Direito civil. Condomínio edilício. Loja situada no térreo do edifício, com entrada independente. Divergência quanto ao rateio das despesas condominiais. Obrigação propter rem. Participação apenas nas despesas que beneficiam a loja. Cabimento da cobrança.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Condomínio edilício - Ação de obrigação de não fazer - Irresignação contra decisão que deferiu tutela de urgência postulada pelo condomínio autor/agravado, para proibir o réu/agravante de utilizar sua unidade autônoma (apartamento) situada no edifício que administra para realizar locação de temporada por meio de plataformas digitais (airbnb e similares) - Locação por curtíssimo período que, por si só não desconfigura a finalidade residencial do edifício - Ausência de justificativa apta a restringir de plano o direito de determinado condômino de usufruir de seus imóvel em locação - Vedação permitida apenas quando constante em convenção condominial, aprovada com quórum qualificado e direcionada a todos os moradores sem qualquer discriminação - Precedentes - Decisão agravada reformada - Recurso de instrumento provido, para revogar a tutela de urgência concedida em primeira instância.... (Continua)

21 - STJ Citação por edital. Fixação à porta do edifício do Juízo. Comparecimento do defensor.

«Não havendo jornal na localidade, considera-se perfeita a citação editalícia tão-só com a sua fixação à porta do edifício onde funcionava o Juízo, tendo esta alcançado plenamente seu objetivo, vez que o defensor do citado compareceu à Vara onde tramitava o feito e, antes do seu interrogatório, declarou que este ali não comparecia, demonstrado que o denunciado tinha inequívoco conhecimento da ação.... (Continua)

22 - TJSP Condomínio. Edifício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Ação cominatória para retirada. Improcedência. Irresignação. Alteração da fachada e risco de sobrecarga elétrica. Convenção condominial que restringe a colocação aos locais previamente indicados no projeto. Visualização do aparelho que implica alteração da estética do edifício. Impossibilidade técnica pela ausência de infraestrutura à demanda elétrica. Ação procedente. Recurso provido.

23 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Construção do edifício. Compromisso de compra e venda. Adquirentes. Impossibilidade da penhora. Lei 8.009/90, arts. 1º e 3º.

«Não é possível afastar a impenhorabilidade do bem de família fora do elenco previsto no Lei 8.009/1990, art. 3º. E neste não se enquadra a situação em que a responsabilidade decorre de ter o Acórdão recorrido identificado uma cessão de direitos e obrigações relativas a um contrato em que o promitente vendedor entregou o terreno, sendo pago com os imóveis a serem construídos, e a incorporadora contratante, ainda que vedado no pacto, contratou com terceiros, pelo regime de administração, a construção do edifício. Tal situação jurídica não autoriza a penhora do apartamento dos adquirentes, embargantes, os quais não deram o imóvel em garantia para a construção do edifício no prazo avençado. A eventual responsabilidade dos adquirentes pelo atraso, considerando o regime de construção por administração, não acarreta a penhorabilidade do bem de família.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDA DE ATIVA, EM RAZÃO DE A GALERIA FELISBERTO DE MENEZES INTEGRAR O EDIFÍCIO FELISBERTO DE MENEZES, CONFORME SE EXTRAI DA CLÁUSULA I DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, ACASO FOSSE A PRESENTE DEMANDA PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FELISBERTO DE MENEZES, COM BASE NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE FOI ENCARTADA COM A PETIÇÃO INICIAL, MELHOR SORTE NÃO LHE SOCORRERIA, PORQUANTO, HÁ PREVISÃO DE CLÁUSULAS QUE EXCLUEM AS LOJAS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS. O PEDIDO SERIA IGUALMENTE JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA. A AUTORA NÃO FEZ PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. ANULAÇÃO DA CONVOCAÇÃO IRREGULAR DE ASSEMBLEIA. DEFERIMENTO PARCIAL DE TUTELA PARA OBSTAR QUE AS DELIBERAÇÕES SEJAM LEVADAS A REGISTRO E GEREM EFEITOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU DE INTERROMPER O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.

26 - TST Adicional de periculosidade. Amarzenamento de líquidos inflamáveis em edifício. Tanques não enterrados. Construção vertical. Área de risco.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou, com base no laudo pericial, que no subsolo do edifício em que o autor prestava serviços havia tanques de óleo diesel de 250 litros cada um, destinados ao abastecimento dos geradores de energia elétrica, não enterrados. A despeito de o volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR 20, item 20.17.2.1, «d, do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da mesma Norma Regulamentadora, segundo o qual «os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. Por outro lado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Logo, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. ... (Continua)

27 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Demandantes que reclamam a constatação de danos no imóvel na unidade condominial a elas pertencente, decorrentes da falta de manutenção na fachada do Edifício. DECISÃO que autorizou o início das obras nas laterais do Edifício pelo Condomínio demandado, pelo método tradicional. INCONFORMISMO das autoras deduzido no Recurso. EXAME: Autoras que moveram a Ação de Obrigação de Fazer, pugnando pela condenação do Condomínio demandado na obrigação de realizar as obras e reparos necessários nas áreas comuns do Edifício, além da condenação em indenização pelos danos causados na mencionada unidade condominial. Condomínio demandado que requereu autorização para a realização dos reparos na fachada do Edifício pelo «método tradicional". Metodologia adotada na realização da obra da fachada do Condomínio demandado que não foi objeto de pedido específico das autoras na petição inicial. Necessária observância aos limites do pedido, «ex vi dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, concretizadores do princípio da adstrição. Questão da metodologia que, aliás, é objeto de discussão em outra Ação em trâmite na Vara de origem. RECURSO PREJUDICADO, com a anulação parcial da decisão agravada, «ex officio, em relação ao trecho que estabelece a metodologia aplicada para a realização da obra objeto de discussão nos autos.... (Continua)

28 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Condomínio. Alteração do nome do edifício. Aprovação por 2/3 dos condôminos. Admissibilidade. Incidência da primeira parte do CCB, art. 1351. Exigência de unanimidade somente quando da alteração da destinação do edifício. Ônus probatório do autor em fazer prova constitutiva de seu direito. Pedido de retirada do nome alterado inviável. Antecipação de tutela descabida. Ação improcedente. Recurso não provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem do edifício. Condomínio que, até então, não mantinha guardas nem controle sobre a garagem estando, na ocasião, o portão quebrado e em reparos. Autor negligente por não tomar maiores cuidados, e sequer travando sua moto. Inexistência de culpa do condomínio. Improcedência.

Sabendo o autor que, na ocasião da subtração de sua motocicleta, a garagem do edifício não oferecia muita segurança, não pode pretender responsabilizar o condomínio se ele mesmo não tomou as medidas mínimas de segurança.... (Continua)

30 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débito anterior à entrega da unidade condominial. Irregularidade. Exigência de despesas referente a período no qual o edifício (bloco II), onde inserida a unidade geradora da dívida, não se encontrava sequer construído ou em funcionamento, existindo apenas outro edifício (bloco I). Termo de vistoria prévia e de posse provisória emitidos após o período postulado. Conteúdo probatório suficiente a demonstrar a ilegitimidade da cobrança. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

31 - TJSP Condomínio. Área comum. Ação demolitória. Edifício de apartamentos. Construção irregular de cozinha e churrasqueira para uso exclusivo do proprietário da unidade localizada no pavimento térreo. Acréscimo promovido pelo próprio síndico do condomínio e proprietário do apartamento beneficiado. Inadmissibilidade. Alegação de aprovação dos condôminos registrada em ata de assembléia. Improcedência. Utilização de área comum do edifício sem aprovação de todos os moradores, além de a acessão não ser permitida por lei. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Defeitos em edifício. Rompimento de elementos cerâmicos da fachada, fissuras e infiltrações. Conclusão pericial de que os vícios decorreram da movimentação do terreno e da má-execução da obra. Responsabilidade técnica da requerida em razão da elaboração dos projetos e escolha do material a ser utilizado. Grave risco de vida aos condôminos e freqüentadores do edifício. Danos caracterizados, bem como a necessidade premente de restauração da fachada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Perdimento de bens. Praça. Realização. Átrio do edifício do fórum. Previsão. CPC/1973, art. 686, § 2º.

«1. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 686, § 2º é expresso ao afirmar que a praça deve ser realizada no átrio do edifício do fórum. A possibilidade de realização da hasta pública em lugar diverso é prevista apenas para o leilão. ... (Continua)

34 - TRF4 Tributário. Execução fiscal. Penhora. Elevador. Edifício de apartamentos. Lei 4.591/1964, art. 3º. CPC/1973, art. 620. CCB/2002, art. 43, II.

«1 - Não é possível penhorar elevador de edifício de apartamentos, porque a inalienabilidade das coisas comuns constitui importante característica do condomínio relativo, em oposição ao regime de condomínio do Código Civil. ... (Continua)

35 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Deslocamento de rede temporário. Edifício em construção. Custeio. Responsabilidade. Usuário. Segurança dos operários. Serviço público. Energia elétrica. Deslocamento de rede. Temporário. Construção de edifício. Fiscalização. Delegacia regional do trabalho. Responsabilidade. Usuário.

«É de responsabilidade do usuário do serviço de energia elétrica o custeio de obra de deslocamento temporário de rede para assegurar a segurança de operários durante a construção de obra particular. Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP Prestação de serviços. Demanda indenizatória por danos morais de iniciativa de condomínio edilício. Falha na prestação de serviço de manutenção do único elevador do edifício. Equipamento sem funcionamento por quarenta e um dias, por demora na substituição da bateria. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência recursal da ré. Falha na prestação do serviço efetivamente caracterizada. Dever de manutenção preventiva. Garantia contratual de estoque de peças. Dano moral, todavia, não caracterizado. Tratamento do condomínio equiparado ao das pessoas jurídicas. Comprometimento da honra objetiva do condomínio não cogitada nos autos. Inexistência no tocante a ele, outrossim, psique passível de afetação. Dano moral, se o caso, experimentado individualmente por cada um dos condôminos. Edifício, ademais, com apenas cinco andares, não havendo dano automático em decorrência da falta do elevador, de forma que a situação de cada condômino deverá, se o caso, ser analisada individualmente. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelo da ré provido

37 - TJSP Responsabilidade civil do condomínio. Furto de motocicleta na garagem do edifício. Preposto, responsável pelo controle de acesso e vigilância, que inadvertidamente abriu o portão, concorrendo para o evento. Ineficácia da regra de não indenizar inserida no regimento interno. Procedência. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. Súmula 341/STF. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

É indiscutível a responsabilidade do condomínio por furto de motocicleta na garagem do edifício, sobretudo quando para a subtração concorra ação culposa de preposto encarregado de controlar o acesso, sendo inoperante a cláusula de não indenizar contida no regimento interno.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Autora proprietária de um dos apartamentos - Vazamento originado na prumada do edifício - Detritos encontrados pela empresa que conteve o vazamento - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação de necessidade de perícia e culpa exclusiva da vítima - Descabimento - Impossibilidade de realização da prova quando já sanado o dano - Responsabilidade civil do edifício caracterizada - Vícios construtivos inexistentes - Falta de manutenção pelo condomínio - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA ENTRE 10/03/2016 E 10/02/2021. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EDIFÍCIO INABITADO. NÃO COMPROVADAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. AUSENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NECESSÁRIOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Execução de título executivo extrajudicial ajuizada pelo Condomínio do Edifício Nossa Senhora da Conceição em face de MARIA NEIDE LOUREIRO E ALBERTO VIEIRA LOUREIRO, alegando que os executados estariam inadimplentes com o pagamento das cotas condominiais ordinárias no período de 10/03/2016 a 10/02/2021, totalizando uma dívida de R$42.887,95. ... (Continua)

40 - TJRJ Condomínio em edificação. Obrigação de fazer. Rito sumário. Instalação de ar condicionado. «split. Inexistência de alteração de fachada. CCB/2002, art. 1.336, III. Lei 4.591/64, art. 10.

«A hipótese é de ação de obrigação de fazer proposta pelo Condomínio, sob a alegação de que a instalação do aparelho de ar condicionado tipo split na residência da Ré teria alterado a fachada original do edifício. - O Autor, ora Apelado, autorizou o fechamento da área de ventilação de varanda da Demandada, ao que consta para evitar o mau-cheiro proveniente do Canal de Marapendi e com isso inviabilizou a utilização do ar condicionado de fabricação regular, cujo local de instalação vem especificado no projeto de construção. - Declaração técnica no sentido de que o split somente poderia ser instalado nas paredes externas do Edifício. - O aparelho split foi instalado em local onde fica menos aparente, sendo certo que está na parede lateral do edifício, inclusive com vista para a quadra desportiva e para o canal de Marapendi. - Inexistência de violação a norma do condomínio, uma vez que a mesma deve ser interpretada em cada caso concreto. - Sentença reformada.... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. TANQUES LOCALIZADOS NA ÁREA EXTERNA DO EDIFÍCIO.

Hipótese em que o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, em especial a prova técnica, concluiu que não houve labor em área de risco. Registrou que os tanques de combustíveis e os geradores de energia elétrica estão instalados fora da prumada do edifício e da área estrutural da edificação da prestação dos serviços. Em relação ao armazenamento de líquidos inflamáveis em tanques externos, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser indevido o pagamento do adicional de periculosidade quando os reservatórios de combustíveis estiverem armazenados em área externa ao edifício em que trabalha o empregado, não se aplicando o entendimento da OJ 385 da SBDI-1 do TST. Ademais, somente com o reexame probatório seria possível conclusão diversa da estabelecida na origem, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes . Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Errôneo enquadramento tarifário do consumidor-autor, condomínio edilício de finalidade residencial que foi irregularmente tarifado como se fosse edifício comercial. Vício do serviço apto a ensejar a devolução das quantias indevidamente cobradas. Recurso provido para julgar procedente a ação de repetição de indébito.

43 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Avarias em unidade condominial, relacionadas a infiltrações de água, supostamente oriundas de canalização na coluna do edifício. Abordagem para compelir condomínio a realizar reparos na prumada de escoamento de esgoto e águas pluviais, além de restabelecimento de banheiro danificado. Juízo de procedência. Recurso do réu. Desprovimento.... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Queixa crime por exercício arbitrário das próprias razões. Porteiro de edifício que se limita a cumprir seu múnus. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3 - Queixa-crime ofertada em Delegacia Policial de exercício arbitrário das próprias razões. 4 - Porteiro de edifício que efetua suspensão de fornecimento de água para coluna onde está situada residência do autor por ordem do síndico, para realização de reparo. 5 - Dano moral configurado. 6 - Quantum indenizatório que bem arbitrado, atendendo a proporcionalidade entre evento e dano.... (Continua)

45 - TJSP Condomínio. Assembléia geral. Anulação. Deliberação dos condôminos pela retirada de uma antena de rádio amador colocada por outro condômino no teto do edifício. Prova pericial que atesta que o equipamento, instalado conforme o rigor das normas técnicas, não traz qualquer prejuízo aos moradores. Proteção adicional ao sistema de defesa do edifício contra raios. Manutenção do equipamento. Admissibilidade. Nulidade da deliberação bem decretada. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Preliminar de sentença «ultra petita rejeitada. Recurso improvido.

46 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Via postal. Decisão que devolveu à ré o prazo para contestação, porque não preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Recebimento da carta citatória no edifício onde instalado o estabelecimento da empresa-ré, por pessoa na Portaria, não funcionário ou preposto dela. Edifício em que sediadas outras tantas empresas. Afirmação, crível, de não ser a recipiendária funcionária da citanda. Ausência de prova de ter a missiva sido entregue a empregado ou preposto da empresa citanda. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Condomínio. Edifício. Apartamento «duplex de cobertura. Garagem. Ajuizamento de ação declaratória. Pretensão de atribuição de maior fração ideal sobre a área da garagem do edifício, em relação ao demais apartamentos. Alegação de posse de área maior que dos demais e pagamento a maior de condomínio. Inadequação da via processual eleita pelos autores. Declaratória que não é meio hábil para tal pretensão. Impossibilidade de o Poder Judiciário, por mera declaração, alterar especificação de condomínio deliberada por assembléia. Retificação de área de condomínio de natureza constitutiva. Ação improcedente. Recurso desprovido.

48 - STJ Administrativo. Meio ambiente. Construção de edifício. Laudo expedido pelo IBAMA. Incerteza quanto à degradação de área ambiental. Embargo. Desnecessidade. Violação do Lei 6.938/1981, art. 10. Inocorrência. Recurso especial. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Não caracterizada, em nenhum momento, no quadro probatório prontamente definido pelo decisório recorrido, a possibilidade concreta de existência de dano ambiental, não há razão, ao menos diante do panorama fático delineado - o qual não pode ser reexaminado na via do especial (Súmula 7/STJ) -, que justifique o embargo da construção de edifício e que dê margem à negativa de vigência do disposto no Lei 6.938/1981, art. 10.... (Continua)

49 - TJSP Registro de convenção de condomínio. Retificação pleiteada para que se inscreva o nome dado ao edifício objeto da incorporação. Interpretação em analogia ao nome comercial. Embora não conste da convenção a nomenclatura adotada pelos condôminos, evidenciou-se, por atas de assembleias realizadas em 30 (trinta) anos, que foi incorporado ao patrimônio do grupo de proprietários o nome Condomínio Edifício Sete Santos, o que caracteriza a publicidade ostensiva, maior requisito para reconhecimento da identificação adotada e respeitada por todos. Provimento

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Critérios técnicos utilizados no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno do condomínio edifício passarell e outros a que se nega provimento.

«1 - A reversão do acórdão recorrido, na forma intentada, demandaria o inevitável revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida vedada na via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)