duvida em favor reo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE TOTAL DE 18 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, LEGITIMA DEFESA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - PROVA QUE NÃO É PLENA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO- AINDA QUE A PALAVRA DA VITIMA ASSUMA ESPECIAL RELEVO EM CRIMES DESTA NATUREZA, PERSISTE A DUVIDA QUE DEVE SE RESOLVER A FAVOR DO ACUSADO - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO -- PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO

2 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PROVA NEBULOSA. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO.

Conforme se depreende sobretudo da análise da prova oral, a narrativa acerca da prática do delito de estupro de vulnerável é confusa e em momento algum permite afirmar, com a certeza processual necessária, a efetiva prática delitiva pelo inculpado, sobretudo porque a própria versão acusatória não é unânime em determinar se o crime se deu em sua modalidade tentada ou consumada, mostrando-se nebulosa. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 §2, II DO CP- SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO NICOLAS A PENA DE 06 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 80 DM E PARA GABRIEL A PENA DE 5 ANOS 6 MESES E 20 DIAS, REGIME FECHADO, E 66 DM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DEFESA TECNICA A REVISÃO DA DOSIMETRIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA - PROVIMENTO - EMBORA A MATERIALIDADE TENHA SIDO DEMONSTRADA, A MESMA CONVICÇÃO NÃO HÁ QUANTO A AUTORIA, PRESENTE DUVIDA RAZOAVEL QUE DEVE SER APROVEITADA A FAVOR DO RÉU. - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE

4 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença absolutória. Recurso de apelação ministerial tempestivo. Dúvidas em seu favor. Inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. Precedentes. Devolução ao Tribunal de Justiça para continuidade do julgamento. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, ainda que considere que a devolução dos autos pelo órgão ministerial tenha sido o momento em que juntada a petição do apelo e fora do prazo recursal (15/3/2018), há ao menos dúvidas de que o intencionamento de recorrer tenha se efetivado em data anterior ao término do prazo (5/3/2018), bem como a de que autorizada a juntada das razões recursais em momento posterior. Assim, não há nada nos autos que permita concluir que tal peça tenha sido apresentada posteriormente, com data anterior, com vistas a garantir o seu conhecimento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Insuficiência de provas da autoria. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Aplicação dos princípios do favor rei e in dubio pro reo. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do CPP, art. 155.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II C/C art. 14, II E art. 311 N/F CODIGO PENAL, art. 69 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, COAÇÃO IRRESISTIVEL OU AINDA, EM RELAÇÃO AO art. 311, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CPP, art. 385. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REFORMA DA DOSIMETRIA, COM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAXIMA NO TOCANTE A TENTATIVA, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTANCIA E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ACOLHIMENTO - EMBORA A MATERIALIDADE TENHA SIDO DEMONSTRADA, A MESMA CONVICÇÃO NÃO HÁ QUANTO A AUTORIA, PRESENTE DUVIDA RAZOAVEL QUE DEVE SER APROVEITADA A FAVOR DO RÉU. - APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

8 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal gravíssima. Sentença absolutória. Pretensão de condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do acusado. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido.

9 - TJMG EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA, POR MAIORIA, EM APELAÇÃO MINISTERIAL. RESGATE DO VOTO VENCIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVAS JUDICIAIS INSUFICIENTES A RESPEITO DA AUTORIA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. VOTO MINORITÁRIO RESGATADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.-

Em delitos contra a liberdade sexual a palavra da vítima possui maior alcance probatório quando relata de forma detalhada e segura a dinâmica da ação sofrida, desde que alicerçada por outros elementos de prova. - Inconsistentes as informações trazidas aos autos pela vítima, sobrevindo a dúvida quanto à autoria, esta se resolve a favor do réu e demanda a prolação de uma decisão absolutória, porque no processo penal é necessária a certeza, e não apenas ilações quanto ao fato apontado como criminoso. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a certeza necessária quanto à autoria delitiva, subsistindo apenas indícios, deve ser proferida decisão absolutória, com base no princípio do «in dubio pro reo".... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. VERSÕES ANTAGÔNICAS IGUALMENTE VEROSSÍMEIS. CELULAR APREENDIDO COM O ACUSADO QUE NÃO FORA SUBMETIDO A PERÍCIA. NÃO HAVENDO COMO OPTAR POR UMA VERSÃO EM DETRIMENTO DA OUTRA, A DÚVIDA SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Pretensão de condenação do réu, nos termos da denúncia. Impossibilidade. Materialidade não comprovada. Negativa do réu. Inexistência de provas suficientes a lastrearem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Apelação Criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria duvidosa. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Dúvida que milita em favor dos réus. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Recurso provido, com determinação

13 - TJRS APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS APTAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A EXISTÊNCIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA NÃO FOI COMPROVADA EM JUÍZO. RELATO PRESTADO, EM JUÍZO, PELA VÍTIMA QUE NÃO CONDIZ COM A PROVA PERICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE ESTABELECE QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO E QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 329). REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR CONFLITANTE COM O DO RÉU. SITUAÇÃO QUE PERMITIRIA A PRODUÇÃO DE PROVA A DIRIMIR A DÚVIDA. CONTEXTO QUE DEIXA DUVIDOSA A RESISTÊNCIA ATIVA, SEJA PORQUE NÃO HÁ SEGURANÇA DE QUE O RÉU DESEJASSE SE OPOR À AÇÃO POLICIAL OU SOMENTE NÃO SER CONTIDO FISICAMENTE, SEJA PORQUE HÁ DÚVIDA SOBRE COMO INICIOU O EMBATE FÍSICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 

RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Estupro (CP, art. 213). Sentença absolutória. In dubio pro reo. Recurso do Ministério Público. Decisão absolutória contrária às provas dos autos. Inocorrência. Apelo improvido.

«I - A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA INSANÁVEL EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A PRISÃO DO RÉU. INVASÃO DOMICILIAR. AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DOS POLICIAIS MILITARES CONTRA O ACUSADO. IN DUBIO PRO REO.  

Os depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo não são suficientes a reconstituir satisfatoriamente as circunstâncias do fato, sobretudo pelo fato de a defesa direta do réu ter sido corroborada por outros elementos probatórios concretos, instaurando, pois, fundadas dúvidas em relação à legalidade da atuação dos brigadianos. A dúvida, como valor jurídico em processo penal, milita sempre em favor do réu como corolário do princípio da presunção de inocência de nível constitucional Manutenção da absolvição do réu em atenção ao princípio In dubio pro reo.... (Continua)

17 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO.

1. A imposição de uma sanção penal só se legitima diante de uma certeza cogente, embasada em conjunto probatório que afaste desconfianças sobre a autoria e materialidade delitivas. A dúvida, ainda que mínima, deve militar em favor do réu, em atenção ao princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo.... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Morte natural. Não contratação. Comprovação. Ausência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida, em caso de dúvida, a favor das demandantes. Recurso provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL DOLOSA. PAI E FILHO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IN DUBIO PRO REO.

O que se vê na hipótese são versões dos envolvidos diametralmente opostas e informante presencial suportando a fornecida pelo réu. Havendo dúvida, esta milita em seu favor. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE O DÉBITO COBRADO E O CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DA UNIDADE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)