Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. VERSÕES ANTAGÔNICAS IGUALMENTE VEROSSÍMEIS. CELULAR APREENDIDO COM O ACUSADO QUE NÃO FORA SUBMETIDO A PERÍCIA. NÃO HAVENDO COMO OPTAR POR UMA VERSÃO EM DETRIMENTO DA OUTRA, A DÚVIDA SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.
APELO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote