Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 501.3162.9403.4220

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE O DÉBITO COBRADO E O CRÉDITO RECONHECIDO EM FAVOR DA UNIDADE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:... ()

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