duracao do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS. Pedido por novas pesquisas de bens. Pretensão executiva que não observa princípios da razoável duração do processo, da economicidade, da economia e da simplicidade. Dever do exequente de apontar provas de concretas mudanças na situação do executado para nova provocação do Poder Judiciário, que já esgotou as mesmas diligências Ementa: DESARQUIVAMENTO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE BENS. Pedido por novas pesquisas de bens. Pretensão executiva que não observa princípios da razoável duração do processo, da economicidade, da economia e da simplicidade. Dever do exequente de apontar provas de concretas mudanças na situação do executado para nova provocação do Poder Judiciário, que já esgotou as mesmas diligências anteriomente. Ausência de modificação de fato que desautoriza modificação de sentença extintiva. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado anteriormente no STJ. Demora no julgamento. Violação do princípio da razoável duração do processo não configurado. Crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de armas. Prisão preventiva. Supressão de instância.

«1. A sobrecarga de processos em trâmite nos Tribunais Superiores inviabiliza, na hipótese, compreender violada a garantia constitucional da razoável duração do processo, prevista no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, em que distribuída a ação constitucional há menos de um ano. ... (Continua)

3 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. SILÊNCIO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  

1. O mandado de segurança constitui instrumento idôneo para proteger direito líquido e certo demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, evitando-se a prescrição. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÃO NOVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ANÁLISE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de compelir a municipalidade a dar andamento a processo administrativo para expedição de alvará de aprovação de edificação nova, paralisado sem justificativa desde janeiro de 2023. Segurança concedida na origem. ... (Continua)

6 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - PRINCÍPO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 01.

Se as investigações perduraram por aproximadamente seis anos, sem avanços significativos, inexistindo justificativa para a demora excessiva, correto o trancamento do inquérito policial, ante as peculiaridades destes autos, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novas provas, nos termos autorizados pelo CPP, art. 18.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - HIPÓTESES DE EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADAS - PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO TEMPO RAZOÁVEL DE DURAÇÃO DO PROCESSO - EFETIVIDADE DAS MEDIDAS - SOBRESTAMENTO EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO EXPRESSAMENTE REQUERIDO PELA RECORRENTE - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP Acidente de trânsito. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Honorários advocatícios fixados por equidade em excesso. Redução, considerando baixa complexidade da causa e duração do processo. Recurso provido.

9 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - MANUTENÇÃO - PRINCÍPO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

Se as investigações perduraram por mais de onze anos, sem avanços significativos, inexistindo justificativa para a demora excessiva, correto o trancamento do inquérito policial, ante as peculiaridades destes autos, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo insculpido no CF/88, art. 5º, LXXVIII, sem prejuízo de sua reabertura caso surjam novas provas, nos termos autorizados pelo CPP, art. 18.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ENCERRAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DO FILHO DO «DE CUJUS". INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. MEDIDA QUE VIOLARIA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

existência de ação declaratória de ausência de herdeiro do falecido não impede a homologação do plano de partilha nos autos do inventário, no qual lhe foi assegurado o seu respectivo quinhão... (Continua)

11 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária em face de sentença que confirmou medida liminar e concedeu a segurança para determinar à Autoridade Coatora o processamento integral de processo administrativo, com decisão no prazo de 60 dias. A impetrante formulou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria, permanecendo o processo sem movimentação ou decisão por mais de 100 dias, sem justificativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de demora injustificada na análise de processo administrativo, em violação ao princípio da razoável duração do processo, e a possibilidade de concessão da segurança para determinar o prosseguimento e decisão no referido processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, violado por ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, conforme dispõe a CF/88.4. A CF/88 assegura a todos a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVIII.5. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, impõe o dever de decisão no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, nos termos dos arts. 48 e 49.6. A demora de mais de 100 dias para movimentar o processo administrativo, sem justificativa plausível, caracteriza violação ao princípio da razoável duração do processo, configurando ilegalidade.7. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer a ilegalidade na demora injustificada de processos administrativos, conforme precedente da 4ª Turma Cível (Acórdão 1417364, Rel. Des. Arnoldo Camanho, julgado em 20/4/2022).IV. DISPOSITIVO8. Remessa necessária desprovida.

Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXIV e LXXVIII; Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49.Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1417364, 07023791220218070018, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, julgado em 20/4/2022. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Viola direito líquido e certo do servidor público a omissão da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo no prazo de trinta dias previsto nos Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49 e 173 da Lei Complementar Distrital 840/2011, preceitos legais que concretizam o direito fundamental à razoável duração do processo consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Viola direito líquido e certo do servidor público a omissão da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo no prazo de trinta dias previsto nos Lei 9.784/1999, art. 48 e Lei 9.784/1999, art. 49 e 173 da Lei Complementar Distrital 840/2011, preceitos legais que concretizam o direito fundamental à razoável duração do processo consagrado no CF/88, art. 5º, LXXVIII. ... (Continua)

14 - TST Litigância de má-fé. Razoável duração do processo. Considerações do Min. Walmir Oliveira da Costa sobre o tema. CPC/1973, art. 17. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... Em relação à aplicação da multa por litigância de má-fé pela Corte de origem, sobreleva notar, que constitui atribuição do juiz, na condução do processo, coibir ou punir o litigante que, em desatenção ao princípio da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, conforme determina o CF/88, art. 5º, LXXVIII, se utiliza de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, atentando contra a dignidade da justiça e o conteúdo ético da relação processual. Ileso, portanto, o CPC/1973, art. 17. ... (Min. Walmir Oliveira da Costa).... (Continua)

15 - TRT2 .

Agravo de petição. Redirecionamento em face do responsável subsidiário.O inadimplemento da executada principal justifica o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário. Buscar bens dos sócios da empresa insolvente é ineficaz e prejudica a razoável duração do processo. Nega-se provimento ao agravo de petição da segunda executada.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP CORREIÇÃO PARCIAL - Crime do Sistema Nacional de Armas - Pretensão do representante do Ministério Público de designação imediata da audiência de instrução, debates e julgamento - Acolhimento - Determinação do Juízo a quo de designação de audiência em momento oportuno - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 399 - Observância à razoável duração do processo - Risco de prescrição - Pandemia de Covid- 19 que não justifica a inércia processual - Inversão tumultuaria do processo - Correição Parcial provida.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Porte de arma de fogo. Renovação. Indeferimento. Razoável duração do processo criminal. Princípio da razoabilidade. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Mera análise dos fatos estabelecidos no decisum. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, os quais são suficientes, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

19 - TJMG Seguridade social. Pedido de aposentadoria. Demora na apreciação. Mandado de segurança. Processo de aposentadoria. Demora imotivada para apreciação do pedido da administrada. Ofensa ao preceito constitucional que assegura a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXviii, da cr. Omissão demonstrada. Direito líquido e certo caracterizado. Recurso voluntário provido

«- A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental ministerial no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Inobservância do princípio da razoável duração do processo. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível quando demonstrado, de plano, constrangimento ilegal, como no caso de excesso de prazo injustificado na fase investigativa.... (Continua)