duplicata virtual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Cambial. Duplicata virtual. Boleto bancário remetido ao devedor. Inexistência de negócio jurídico entre as partes que enseje a emissão de duplicata. Lei 5.474/1968.

«A lei admite a existência da duplicata virtual a qual não tem como pressuposto de existência a impressão do título em papel, bastando que haja seu lançamento contábil. A existência da duplicata virtual encontrase demonstrada pelas indicações constantes do boleto bancário, o que torna possível a declaração de sua nulidade. Reforma da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Falência. Impontualidade do devedor. Duplicata virtual. Cabimento. Prévio ajuizamento de execução forçada. Desnecessidade.

«1. Validade da duplicata virtual como título executivo. Precedente da Segunda Seção desta Corte Superior. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual e civil. Execução. Duplicata virtual. Requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA. PRESENÇA. EXEQUIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXECUÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Com o avanço tecnológico e a informatização dos negócios mercantis, a jurisprudência do c. STJ firmou-se no sentido de admitir a execução da chamada duplicata virtual, que, embora não possua existência física, pode ser representada por boleto bancário submetido a protesto por indicação, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 8º, parágrafo único, acompanhado do comprovante de entrega da mercadoria ou prestação do serviço, cumprindo, assim, os requisitos de exequibilidade previstos no artigo Lei 5.474/1968, art. 15, II e § 2º.  ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DUPLICATA VIRTUAL ACOMPANHADA DE NOTA FISCAL E BOLETOS - PROTESTO POR INDICAÇÃO - ASSINATURA EM COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.

Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICATA VIRTUAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ACEITE FORMAL. PROTESTO REGISTRADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Comercial e processual. Protesto de duplicata. Endosso mandato. Banco mandatário. Protesto por indicação. Duplicata virtual sem aceite ou comprovante de entrega das mercadorias. Responsabilidade. Dano moral. Legitimidade.

1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

8 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Boleto bancário. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência demonstrada. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto cambial, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Executividade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 1º e 15, § 2º. Lei 9.492/1997, arts. 8º e 22. CPC/1973, art. 585, VIII.

«1. Os acórdãos confrontados, em face de mesma situação fática, apresentam solução jurídica diversa para a questão da exequibilidade da duplicata virtual, com base em boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto por indicação e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadorias, o que enseja o conhecimento dos embargos de divergência. ... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata virtual. Ordem judicial de apresentação do documento em via física no original. Desnecessidade, diante da nova realidade eletrônica trazida pela Lei 9492/97. Recurso provido.

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Dispensável que é a apresentação física do título protestado por indicação, a possibilidade do protesto da «duplicata virtual não dispensa a comprovação da entrega das mercadorias que, satisfeita, configura título executivo extrajudicial. Exigibilidade do título reconhecida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 15, II e § 2º. Recurso não provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA INÚTIL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO. DUPLICATA VIRTUAL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO FÍSICA DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA.

Não há que se cogitar de cerceamento de defesa quando a prova requerida tem por objeto a demonstração de fato estranho à causa de pedir, isto é, que não compõe o objeto da demanda, o que justifica o indeferimento, já que inútil ao julgamento da causa. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DUPLICATA VIRTUAL REPRESENTADA POR PROTESTO POR INDICAÇÃO E COMPROVANTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXEQUIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, na qual se alegava inexistência de título executivo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há apenas uma questão em discussão: definir se o protesto acompanhado de comprovante de prestação do serviço constitui título executivo hábil a lastrear a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A duplicata virtual é exigível sem apresentação física do documento, desde que a execução esteja instruída com o instrumento de protesto e o comprovante de entrega das mercadorias.4. No caso, a parte exequente instruiu a execução com protestos das duplicatas por indicação, faturas e controles de prestação de serviços assinados, satisfazendo os requisitos para a exequibilidade dos títulos.IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivo relevante citado: Lei 5.474/1968. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 23/11/2020; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 4/3/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006721-27.2022.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 22.06.2024.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO (DUPLICATA VIRTUAL). DUPLICATA FRIA. AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBORA DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, PARA INSTRUIR A DEMANDA EXECUTIVA, É NECESSÁRIA A JUNTADA DA CERTIDÃO DE PROTESTO E BOLETOS DE COBRANÇA INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. . 1. O RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ARGUINDO A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR O PROCESSO EXECUTIVO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DUPLICATA VIRTUAL CONFIGURA-SE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 3. O BOLETO BANCÁRIO NÃO SE AFIGURA COMO UM TÍTULO REPRESENTATIVO DA DÍVIDA, MAS APENAS COMO AVISO DE COBRANÇA, COMUNICANDO AO DEVEDOR QUE SEU DÉBITO DEVE SER PAGO NO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INDICADO. 4. PARA QUE SE POSSA TER UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS CASOS DE DUPLICATA VIRTUAL, É NECESSÁRIO QUE O CREDOR APRESENTE O BOLETO DE COBRANÇA BANCÁRIA INADIMPLIDO NA DATA DO VENCIMENTO, O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, MAIS O INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. 5. EMBARGADO/RECORRIDO QUE APARELHOU A EXECUÇÃO COM OS BOLETOS DE COBRANÇA INADIMPLIDOS E OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO, BEM COMO DEMONSTROU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 6. PRECEDENTE (RECURSO INOMINADO, 50126506520208210023, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LUÍS FRANCISCO FRANCO, JULGADO EM: 13-04-2023) 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO.

15 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«... III. A duplicata virtual ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata virtual. Decisão que determinou a juntada dos títulos exeqüendos, sob pena de indeferimento da inicial. Desnecessidade. Nota fiscal e o comprovante de recebimento, bem como o protesto por indicação são requisitos suficientes para configuração da cambial. Documentos necessários juntados. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sustação de protesto indevido. Duplicata virtual. Endosso mandato. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

18 - STJ Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL -

Sentença de improcedência. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Execução de título extrajudicial. Duplicata virtual. Protesto por indicação. Boleto bancário acompanhado do instrumento de protesto, das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Súmula 83/STF. Fundamentos da decisão agravada. Falta de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.