Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EMBORA DISPENSADA A APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, PARA INSTRUIR A DEMANDA EXECUTIVA, É NECESSÁRIA A JUNTADA DA CERTIDÃO DE PROTESTO E BOLETOS DE COBRANÇA INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. . 1. O RECORRENTE INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ARGUINDO A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A EMBASAR O PROCESSO EXECUTIVO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DUPLICATA VIRTUAL CONFIGURA-SE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 3. O BOLETO BANCÁRIO NÃO SE AFIGURA COMO UM TÍTULO REPRESENTATIVO DA DÍVIDA, MAS APENAS COMO AVISO DE COBRANÇA, COMUNICANDO AO DEVEDOR QUE SEU DÉBITO DEVE SER PAGO NO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INDICADO. 4. PARA QUE SE POSSA TER UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS CASOS DE DUPLICATA VIRTUAL, É NECESSÁRIO QUE O CREDOR APRESENTE O BOLETO DE COBRANÇA BANCÁRIA INADIMPLIDO NA DATA DO VENCIMENTO, O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, MAIS O INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. 5. EMBARGADO/RECORRIDO QUE APARELHOU A EXECUÇÃO COM OS BOLETOS DE COBRANÇA INADIMPLIDOS E OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO, BEM COMO DEMONSTROU A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 6. PRECEDENTE (RECURSO INOMINADO, 50126506520208210023, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LUÍS FRANCISCO FRANCO, JULGADO EM: 13-04-2023) 7. SENTENÇA MANTIDA. 8. RECURSO DESPROVIDO.