duoenite
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT9 Audiência. Confissão ficta. Atestado médico. Gastrite e duoenite. Ausência de horário da consulta. Ausência de alusão a eventual crise aguda ou hemorrágica. Imprestabilidade do atestado. Enunciado 122/TST. CPC/1973, art. 343, § 2º. CLT, art. 844.

«... Todavia, o atestado mostra-se imprestável a elidir a confissão, porque não contém o horário da consulta e não comprova a urgência do atendimento. Tampouco atesta ter a doença gravidade tal a ponto de impedir a reclamante de se fazer presente à audiência (exegese da Enunciado 122/TST). Note-se constar, do atestado, CID referente as seguintes enfermidades: gastrite e duodenite. Não há, porém, alusão à crise aguda ou hemorrágica, o que faz transparecer que o repouso ali indicado não era absoluto. As seguintes ementas denotam o entendimento de nossos Tribunais quanto à exigência, para se elidir a ficta confissão, de mais elementos no atestado do que aqueles constantes do juntado aos autos: ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços médicos na rede pública municipal. Óbito do marido da autora. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. ... (Continua)

3 - 2TACSP Procedimento sumário. Ré doente. Outorga de procuração ao advogado com poderes para transigir. Ausência na audiência da parte e de seu patrono. Motivo injustificável. Redesignação da audiência. Descabimento. CPC/1973, art. 277.

«Não deve ser redesignada a audiência, prevista no CPC/1973, art. 277, quando injustificável a ausência da ré que, apesar de doente, outorgou procuração ao advogado com poderes para transigir, antes de sua realização, de sorte que este poderia representá-la, sem que fosse necessária a sua presença física a esse ato processual.... (Continua)

4 - TJMG Liberdade provisória. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. Crime não considerado hediondo. Réu primário, de bons antecedentes, septuagenário, doente e que esteve em liberdade durante a instrução criminal. «Habeas corpus. Impetração visando à concessão de liberdade provisória para aguardar julgamento da apelação em liberdade. Ordem concedida.

«Conforme orientação sistemática dos tribunais superiores, o delito de atentado violento ao pudor, mediante violência ficta, não constitui crime hediondo, sendo possível a concessão de liberdade provisória para apelar, especialmente se o réu é primário, de bons antecedentes, esteve em liberdade durante a instrução criminal, septuagenário e doente.... (Continua)

5 - TRT3 Dispensa discriminatória. Empregado doente. Anulabilidade.

«Ainda que o Direito do Trabalho autorize a denúncia vazia do contrato de trabalho, tem-se que configura abuso de direito a dispensa imotivada do empregado doente, pois constitui ato abusivo do empregador, que encontra limite na proibição de adoção de qualquer prática discriminatória para efeito de acesso a relação de emprego ou sua manutenção, na diretriz constitucional de que a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social (art. 193 da CF), bem como na função social da empresa (5º, item XXIII, da CF). Dessa forma, evidenciado que, na data da dispensa, a empregada encontrava-se doente, sem as plenas condições de saúde necessárias ao exercício das suas funções laborais, incapacitada total e temporariamente para o trabalho, ainda que a moléstia não estivesse correlacionada às atividades desenvolvidas no reclamado, deve-se reconhecer a ilicitude da dispensa e determinar-se a manutenção da relação de emprego.... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Policial militar aprovado em concurso público. Afastamento da academia, por inaptidão, em face de ser portador do vírus da AIDS, embora não fosse doente. Descabimento, no caso. Impetrante que passou nos testes de aptidão física. Exame sorológico condenável, para tais fins, por ser discriminatório. Segurança concedida. (Há voto vencido).

«As discriminações em razão de saúde - possíveis para determinados casos -, por configurarem exceção, devem estar expressas na legislação ordinária. E, no caso dos autos, não se apontou qualquer dispositivo legal que justifique o ato praticado pela digna autoridade coatora, afastando o impetrante da academia só por ser portador do HIV+, embora não fosse doente.... (Continua)

7 - TRT3 Dispensa. Nulidade. Reintegração. Dispensa de empregado doente. Reintegração. Avaliação do histórico.

«Tratando-se de irregular dispensa de empregada doente, tem-se que a reclamada, ao consumar o ato rescisório desconsiderando todo o histórico de licenças bem como o estado de saúde da obreira, assumiu os riscos inerentes à nulidade, fazendo jus a autora à reintegração pleiteada. Prevalência, in casu, dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, insculpidos Constituição, ante o poder diretivo e potestativo do empregador de por termo ao contrato de trabalho.... (Continua)

8 - TJDF Apelação Cível. Nulidade de citação. CPC/2015, art. 244, IV. Réu doente em estado grave. Condição anterior à citação. Ausência de prova ou alegação de prejuízo ao ato citatório. Validade da citação.

«1 - Certo que o CPC/2015, art. 244, IV, impede a citação de pessoa doente, enquanto grave seu estado. ... (Continua)

9 - TRT3 Dispensa de empregado doente. Avaliação do histórico. Reintegração.

«A atitude precipitada e negligente da recorrida ao dispensar o empregado, desconsiderando todo o histórico de licenças e o seu estado de saúde, é passível de determinar a nulidade da dispensa e consequente reintegração do empregado. Não se trata de reconhecimento de contrato de trabalho «ad eternum ou de se desconsiderar o direito potestativo do empregador de pôr termo ao contrato de trabalho, mas da irregularidade da dispensa de empregado doente, haja vista o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio do valor social do trabalho.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Agravante em coma vígil, com alta médica determinada, ante a desnecessidade de manutenção em ambiente hospitalar ou home care. Decisão que determinou a retirada da doente do hospital, sob pena de multa diária e responsabilização por eventual crime de desobediência. Insurgência. Pretensa ordem para que o Município de Monte Mor (gestor do SUS) seja compelido a custear os cuidados com treinadores especializados, 24 horas por dia, fornecendo todos os medicamentos e equipamentos necessários; ou tratamento em clínica especializada de acolhimento a enfermos, fornecendo todos os medicamentos e materiais necessários. Descabimento. 2. Alegação de falta de estrutura física e financeira dos familiares não comprovada. Elementos dos autos que indicam que os cuidados necessários com a doente podem ser realizados por pessoa não qualificada, desde que receba a instrução adequada do profissional de enfermagem. 2.1. Agravante que respira sem o auxílio de ventilador, não se verificando necessidade de reforma do imóvel para fins de aparelhamento da residência. Cabe ao profissional da Medicina a escolha e/ou indicação do tratamento mais indicado à hipótese clínica que se lhe apresenta, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em questões técnicas da medicina para determinar medidas desejadas ou mais convenientes ao paciente e/ou familiares. Caso dos autos que não contraindica a alta médica da agravante. Manutenção no hospital que sujeita a doente a outros tipos de infecções por vírus e bactérias, travando a Leito que poderia ser destinado a outra pessoa que dele necessite. 2.2. Requerente em alta hospitalar desde o dia 08/03/2022, não havendo, até o presente momento, notícia de que os familiares tenham comparecido para retirar a doente das dependências do hospital. Dever de cuidado com o doente, excluída a hipótese de internação médica, que recai à família, salvo quando comprovada a impossibilidade do núcleo familiar, o que aqui não se verifica. 3. Muito embora já tenha decidido de forma diversa, considerando que a agravante se mantém em coma vigil já por algum tempo, respirando por meio de procedimento de traqueostomia, fica provido em parte o recurso, apenas para que o Município de Monte Mor forneça à agravante um enfermeiro, a fim de que possa realizar a limpeza e aspiração do referido equipamento (traqueostomia), durante o período e na frequência a serem estabelecidos por meio de relatório médico. Demais cuidados com a agravante que continuam a recair sobre seu núcleo familiar. Confirmada a antecipação de tutela já deferida no despacho que recebeu o presente recurso. 4. Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. CONDRES ULTRA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MUNICÍPIO DE JABOTICABAL. CONDRES ULTRA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO HABILITADO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

12 - TRT2 Relação de emprego. Trabalhador doméstico. Diarista. Assistente de enfermagem particular. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º. Lei 5.859/72, art. 1º.

«Não se constitui em vínculo empregatício de doméstica, prestador de serviços pago por «plantões domiciliar, sem qualquer subordinação, atendendo a doente em estado vegetativo e terminal.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE ENFERMO. FAZENDA ESTADUAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO AUTOR. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROBABILIDADE DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE ENFERMO. FAZENDA ESTADUAL. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DO AUTOR. MANUTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS NO FORNECIMENTO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO DOENTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E QUE HAJA PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO DEMONSTRADOS. PRAZO RAZOÁVEL. MULTA PREVISTA. MEDIDA DE COERÇÃO. VALOR ARBITRADO COM MODERAÇÃO E LIMITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Revogação ou substituição da prisão. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Recorrente doente. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DEFERIDO. REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.

EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COMPETE À PARTE AUTORA DEMONSTRAR A SUA POSSE, O ESBULHO E A DATA DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO.... (Continua)

16 - TARJ Ação de despejo. Infração contratual. Apartamento residencial. Agressões, ameaças e tumultos cometidos no prédio por doente mental. Omissão da locatária que o tem sob curatela. Transtorno insuportável aos demais moradores. Mau uso da coisa. Procedência. Lei 4.591/1964, art. 10, III, e Lei 4.591/1964, art. 20. CCB, art. 554. (Há voto vencido).

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Doente mental. Ocorrência de suicídio em consultório psiquiátrico não dotado de grades de proteção. Culpa da administração configurada. Indenização devida. Majoração. Desnecessidade. Despesa com sepultamento devida. Recibo não impugnado. Recursos não providos.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PATOLOGIA NÃO OCUPACIONAL. DISPENSA DE EMPREGADO DOENTE. NULIDADE DA DISPENSA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÕES. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto, quais sejam, «nulidade da dispensa de empregado doente e «existência de diferenças salariais entre o salário recebido na função de auxiliar administrativo e o salário de almoxarife". Cabia à Agravante infirmar os fundamentos da decisão agravada, de modo a apresentar argumentos que viabilizassem o processamento do agravo interposto. Como se sabe, a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Filho do autor com febre e convulsões. Falta de vaga na UTI. Hospital, todavia, que se dispõe a internar o doente no pronto-socorro, até que houvesse vaga. Pai que leva o filho a hospital particular. Despesas. Falta de nexo causal entre o fato e as despesas. Dúvida, ainda, sobre a necessidade de UTI. Improcedência.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. OBREIRO DOENTE. SEQUELAS DO ACIDENTE. DISPENSA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .