Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Dispensa. Nulidade. Reintegração. Dispensa de empregado doente. Reintegração. Avaliação do histórico.
«Tratando-se de irregular dispensa de empregada doente, tem-se que a reclamada, ao consumar o ato rescisório desconsiderando todo o histórico de licenças bem como o estado de saúde da obreira, assumiu os riscos inerentes à nulidade, fazendo jus a autora à reintegração pleiteada. Prevalência, in casu, dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, insculpidos Constituição, ante o poder diretivo e potestativo do empregador de por termo ao contrato de trabalho.... ()
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