Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Agravante em coma vígil, com alta médica determinada, ante a desnecessidade de manutenção em ambiente hospitalar ou home care. Decisão que determinou a retirada da doente do hospital, sob pena de multa diária e responsabilização por eventual crime de desobediência. Insurgência. Pretensa ordem para que o Município de Monte Mor (gestor do SUS) seja compelido a custear os cuidados com treinadores especializados, 24 horas por dia, fornecendo todos os medicamentos e equipamentos necessários; ou tratamento em clínica especializada de acolhimento a enfermos, fornecendo todos os medicamentos e materiais necessários. Descabimento. 2. Alegação de falta de estrutura física e financeira dos familiares não comprovada. Elementos dos autos que indicam que os cuidados necessários com a doente podem ser realizados por pessoa não qualificada, desde que receba a instrução adequada do profissional de enfermagem. 2.1. Agravante que respira sem o auxílio de ventilador, não se verificando necessidade de reforma do imóvel para fins de aparelhamento da residência. Cabe ao profissional da Medicina a escolha e/ou indicação do tratamento mais indicado à hipótese clínica que se lhe apresenta, não cabendo ao Judiciário se imiscuir em questões técnicas da medicina para determinar medidas desejadas ou mais convenientes ao paciente e/ou familiares. Caso dos autos que não contraindica a alta médica da agravante. Manutenção no hospital que sujeita a doente a outros tipos de infecções por vírus e bactérias, travando a Leito que poderia ser destinado a outra pessoa que dele necessite. 2.2. Requerente em alta hospitalar desde o dia 08/03/2022, não havendo, até o presente momento, notícia de que os familiares tenham comparecido para retirar a doente das dependências do hospital. Dever de cuidado com o doente, excluída a hipótese de internação médica, que recai à família, salvo quando comprovada a impossibilidade do núcleo familiar, o que aqui não se verifica. 3. Muito embora já tenha decidido de forma diversa, considerando que a agravante se mantém em coma vigil já por algum tempo, respirando por meio de procedimento de traqueostomia, fica provido em parte o recurso, apenas para que o Município de Monte Mor forneça à agravante um enfermeiro, a fim de que possa realizar a limpeza e aspiração do referido equipamento (traqueostomia), durante o período e na frequência a serem estabelecidos por meio de relatório médico. Demais cuidados com a agravante que continuam a recair sobre seu núcleo familiar. Confirmada a antecipação de tutela já deferida no despacho que recebeu o presente recurso. 4. Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)