dpvat perda de funcao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO DO JOELHO DIREITO E PERDA TOTAL DA FUNÇÃO DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento complementar de indenização securitária do seguro DPVAT ao autor, vítima de acidente automobilístico. A sentença recorrida reconheceu o direito do demandante à indenização complementar, desconsiderando os valores já pagos na esfera administrativa. ... (Continua)

2 - TJSP Seuguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Perda do baço em razão de acidente automobilístico. Órgão com função imunológica que se equipara a incapacidade permanente. Vinculação da indenização ao salário mínimo. Admissibilidade. Recurso não provido.

3 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda média. E não total. Da funcionalidade do braço esquerdo. Indenização em 50% do que seria devido caso a inutilização do membro fosse completa. Apelo denegado.

«- Os laudos juntados aos autos não deixam dúvida quanto ao grau da perda da função do braço esquerdo do Apelante, sendo de média repercussão. - Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a perda dos movimentos daquele membro fosse total. - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Laudo pericial que confirmou o caráter permanente da lesão e classificou como parcial/leve a diminuição ou perda da função. Fixação da indenização no montante máximo previsto em lei. Impossibilidade. Incapacidade total não evidenciada. Condenação que deve observar determinado percentual em relação a este limite máximo. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COBRANÇA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA COMPROMETIMENTO FÍSICO DE 18,75%. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE COMPROMETIMENTO APURADO PELO PERITO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. O jurisperito concluiu que o autor apresenta sequelas permanentes na função do tornozelo direito com repercussão intensa em tornozelo direito, enquadrada na Tabela DPVAT como perda parcial/incompleta e permanente de tornozelo direito equivalente a percentual de 18,75%. Desse modo, como na esfera administrativa foi realizado pagamento de quantia equivalente ao grau de comprometimento físico, não há falar em complementação da indenização.

6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Responsabilidade Civil. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Cerceamento de defesa que não se verifica. Quesitos das partes respondidos. Pagamento da indenização do DPVAT que não exige invalidez laboral ou para vida cotidiana, mas apenas que haja dano corporal com perda anatômica e/ou funcional de membro, órgãos ou função, em caráter permanente, total ou parcial, completa ou incompleta. Dor que não é elemento indenizável pela tabela DPVAT, que classifica os percentuais de indenização pelo grau de comprometimento funcional ou anatômico do membro afetado. Inconformismo insubsistente com o resultado do laudo realizado por perito do IMESC. Laudo que concluiu pela ausência de limitação. Não apresentação de nenhum argumento técnico, como relatório médico, capaz de afastar as conclusões do perito e ensejar nova perícia. Lesão que se revelou temporária. Autor que não apresenta invalidez decorrente do acidente. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR RELATIVO AO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINADO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. APELO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO PROSPERA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA INVALIDEZ FÍSICA TOTAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE CURADOR PARA REPRESENTR A AUTORA. INVALIDEZ DE 100% QUE SE REFERE APENAS ÀS FUNÇÕES FÍSICAS, TENDO APENAS AFETADO O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO. FUNÇÃO NEUROLÓGICA QUE TEVE APENAS PERDA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de indenização. Trauma do qual resultou parestesia, ou seja, perda da sensibilidade na região malar da face. Redução de função evidenciada. Compreensão da invalidez referida na Lei 6194/1974 como anulação de qualquer função do ser humano, sem repercussão direta no trabalho profissional. Indenização fixada em 20% sobre quarenta salários mínimos. Viabilidade da indenização calculada pelo salário mínimo. Inexistência de incompatibilidade da Lei específica com outras que impedem o uso do salário mínimo, para a correção dos contratos. Cobrança procedente. Recurso não provido.

9 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Laudo pericial no sentido de que o autor não apresenta incapacidade para exercer sua atividade laboral. Auto de exame de corpo de delito apresentado na própria inicial que atesta que o acidente não resultou em incapacidade permanente ou perda, inutilização de membro, sentido ou função, bem como em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável ou deformidade permanente. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Art. 373, I do CPC. Jurisprudência desta Corte. Decisão que se mantém. Recurso desprovido.

10 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Invalidez parcial e permanente (perda de 20% da função mastigatória). Inexistência de parâmetro expresso na tabela anexa à Lei 6194/1974 para fixação do percentual da indenização a que a vítima faz jus. Consideração da extensão dos danos físicos suportados pelo ofendido, à luz dos princípios da equidade e da razoabilidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização securitária, fixando-a na quantia correspondente a 30% do montante previsto no inciso II do artigo 3º do referido diploma legal.

11 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Uso de trator agrícola descrito no boletim de ocorrência. Cobertura do seguro obrigatório mesmo que o veículo não tenha sido licenciado. Laudo pericial que comprovou o nexo de causalidade entre o fato e as lesões sofridas pela vítima. a incapacidade do apelante é parcial e permanente. Trauma do que resultou impotência «coeundi. A perda da função sexual e reprodutora representa, sem dúvida alguma, redução do patrimônio físico e pessoal do autor. É seqüela permanente que deve ser indenizada, a despeito de não figurar na Tabela da SUSEP, cujo rol não é taxativo. Trata-se de perda de função. A invalidez referida na Lei 6 194/74 deve ser compreendida como anulação de qualquer função do ser humano, sem repercussão direta no trabalho profissional. Indenização fixada em 40% sobre quarenta salários mínimos (cobertura máxima do seguro obrigatório). Recurso provido para julgar procedente o pedido.

12 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial completa. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente em razão do local e repercussão da lesão. Súmula 474/STJ. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo autor/apelado como consequência de acidente automobilístico ocorrido em 22/10/2011. ... (Continua)

13 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta de membro superior. Comprovação através de laudo médico. Graduação de sequela. Aplicação da Lei 11.945/2009. Acidente ocorrido após a sua vigência. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Valor devido pela seguradora pago a menor. Recurso provido em parte.

«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelado como consequência de acidente automobilístico. ... (Continua)

14 - TJSP Seguro de vida em grupo - Invalidez Permanente por Acidente (IPA) - Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente - Apelo da autora - Pagamento proporcional levado a efeito pela seguradora na esfera administrativa, diante da perda funcional constatada contemporaneamente à abertura do sinistro - Pretensão autoral direcionada ao recebimento da indenização securitária em grau/percentual máximo previsto em apólice - Ausência de Comprovação de Invalidez Permanente Total - Perícia conclusiva ao apontar que apesar da apelante ter sofrido fraturas em decorrência do acidente noticiado nos autos, recuperou a função e mobilidade dos membros afetados, não apresentando redução funcional permanente. Restou, pois, constatada, a inexistência de invalidez permanente total que justificasse a majoração da indenização securitária, nos moldes postulados. - Laudo pericial produzido em outra ação (DPVAT) anterior não vinculante ao laudo judicial produzido neste feito. Com efeito, a concessão de indenização securitária - DPVAT e a tabela utilizada para tanto não vincula as seguradoras privadas, tendo em vista que nem mesmo a concessão da aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS faz prova absoluta do grau da lesão. Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIADE OBJETIVA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO DPVAT - SEGURADORA - SOLIDARIEDADE - LIDE SECUNDÁRIA.

A responsabilidade do transportador, diante da sua manifesta natureza contratual, decorrentes de acidentes envolvendo passageiros deixou o campo do subjetivismo para colocar-se no plano objetivo, excluindo-se apenas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa da vítima. Sofre lesão a direito de personalidade o passageiro que em decorrência da queda no interior do coletivo é vítima de trauma dentário com a perda de um de seus dentes incisivos. A mensuração do dano moral deve ser realizada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, não podendo resultar em enriquecimento sem causa para a vítima ou perder sua função reparadora. Tratando-se de verbas de natureza totalmente diversas (danos materiais e extrapatrimoniais), não se admite a dedução do valor recebido do seguro DPVAT. Em ação indenizatória por acidente de veículo, a seguradora responde direta e solidariamente ao pagamento da indenização devida. Deixando a seguradora de opor resistência à denunciação, deve ser afastada a condenação da litisdenunciada nos ônus da sucumbência em favor da litisdenunciante na lide secundária. Encontrando-se o processo ainda em fase de conhecimento, ainda que decretada a liquidação extrajudicial da seguradora, o feito deverá prosseguir normalmente até a eventual constituição do título executivo judicial. A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios e da correção monetária.... (Continua)

16 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de complementação à indenização securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão intensa de ambas as mãos e do membro superior direito. Configuração. Pagamento administrativo insuficiente. Complementação da indenização. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A perda anatômica ou funcional de estrutura do membro superior direito caracteriza invalidez permanente parcial incompleta, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/74, enquanto a perda anatômica ou funcional de ambas as mãos caracteriza invalidez permanente total, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I da referida lei. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo réu visando a limitação da indenização do seguro DPVAT ao valor de R$ 3.375,00, com fundamento no percentual de perda da função do membro lesionado, conforme tabela de invalidez permanente da Lei 6.194/74. O réu também suscitou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia médica para a correta avaliação das lesões.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse recursal em relação à limitação do valor da indenização DPVAT; (ii) determinar se houve cerceamento de defesa em decorrência da ausência de produção de prova pericial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante carece de interesse recursal quanto ao pedido de limitação da indenização do seguro DPVAT, pois a sentença já fixou o valor em R$ 3.375,00, nos exatos termos pleiteados pelo apelante.4. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, verifica-se que o juízo de primeira instância deferiu a produção da prova pericial, condicionada ao pagamento prévio dos honorários periciais pelo apelante. Todavia, o apelante não efetuou o pagamento dentro do prazo estipulado, o que inviabilizou a realização da perícia.5. A desídia do apelante, ao não recolher os honorários periciais tempestivamente, não pode ser atribuída ao juízo ou à parte adversa, razão pela qual deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Lei 6.194/74, art. 3º, § 1º; CPC/2015, art. 370.... (Continua)

18 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. DPVAT. Indenização securitária proporcional ao grau de lesão. Realização de pagamento administrativo. Apelo improvido. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.1. O agravante, em 04/01/2011, foi vitima de acidente de trânsito, sofrendo lesão no membro inferior direito, com fratura do tornozelo direito, a qual foi tratada com gesso, caracterizando-se como lesão parcial incompleta permanente, de repercussão média, com perda de 10% (dez por cento) da função do membro inferior direito. Tendo a seguradora ora apelada, realizado o pagamento administrativo supostamente a menor da indenização, no valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

«2. O laudo pericial inserto às fls. 63 narra que o ora apelante sofreu uma lesão permanente no membro inferior direito, classificada como parcial e incompleta, de repercussão média, sendo quantificado pelo perito o percentual de 10% (dez por cento) de perda da capacidade funcional do membro inferior direito, o que nos leva à conclusão de que a parte ora apelante faz jus à percepção de 10% do valor cabível em caso de perda completa da mobilidade do referido membro, o qual deve ser fixado em 12.5% (doze e meio por cento) do valor máximo de cobertura do seguro DPVAT, ou seja, 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). O apelante declara que já recebeu administrativamente quantia igual ao valor devido. ... (Continua)

19 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total não configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Repercussão de natureza média (50%) de acordo com a tabela de apuração. Quantia paga administrativamente superior ao aplicado na pericia judicial. Desnecessidade de complementação da indenização securitária. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... (Continua)

20 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE SEQUELAS - REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS) - RECONHECIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico deve ser mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Constatado nos autos, por perícia judicial, que a parte autora não apresenta sequela funcional em decorrência do acidente, não faz jus ao recebimento da indenização securitária; ... (Continua)