Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 438.3072.9303.1493

1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL EM QUE SE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE SEQUELAS - REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES (DAMS) - RECONHECIMENTO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A

indenização securitária (DPVAT) por invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico deve ser mensurada em função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP. Constatado nos autos, por perícia judicial, que a parte autora não apresenta sequela funcional em decorrência do acidente, não faz jus ao recebimento da indenização securitária; ... ()

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