Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERDA PARCIAL DA FUNÇÃO DO JOELHO DIREITO E PERDA TOTAL DA FUNÇÃO DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento complementar de indenização securitária do seguro DPVAT ao autor, vítima de acidente automobilístico. A sentença recorrida reconheceu o direito do demandante à indenização complementar, desconsiderando os valores já pagos na esfera administrativa. ... (Continua)