Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro de vida em grupo - Invalidez Permanente por Acidente (IPA) - Ação de cobrança de indenização securitária julgada improcedente - Apelo da autora - Pagamento proporcional levado a efeito pela seguradora na esfera administrativa, diante da perda funcional constatada contemporaneamente à abertura do sinistro - Pretensão autoral direcionada ao recebimento da indenização securitária em grau/percentual máximo previsto em apólice - Ausência de Comprovação de Invalidez Permanente Total - Perícia conclusiva ao apontar que apesar da apelante ter sofrido fraturas em decorrência do acidente noticiado nos autos, recuperou a função e mobilidade dos membros afetados, não apresentando redução funcional permanente. Restou, pois, constatada, a inexistência de invalidez permanente total que justificasse a majoração da indenização securitária, nos moldes postulados. - Laudo pericial produzido em outra ação (DPVAT) anterior não vinculante ao laudo judicial produzido neste feito. Com efeito, a concessão de indenização securitária - DPVAT e a tabela utilizada para tanto não vincula as seguradoras privadas, tendo em vista que nem mesmo a concessão da aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS faz prova absoluta do grau da lesão. Precedentes jurisprudenciais - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.