dosimetria penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Homologação de cálculo. Pretensão defensiva objetivando a retificação do cálculo da nova dosimetria penal. Não acolhimento. Correção da dosimetria penal estabelecida pelo Juízo das Execuções, atendendo a determinação do c. STJ, que ordenou a exclusão da fração de aumento aplicada em razão da majorante do concurso de agentes. Cálculo defensivo que não levou em consideração a aplicação da causa de aumento decorrente do concurso formal, não excluída pelo julgamento do c. STJ. Manutenção da decisão recorrida. Recurso não provido

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Readequação da dosimetria penal e do regime prisional. Temas não debatidos na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

«1 - Os pleitos relativos à readequação da dosimetria penal e à alteração do regime prisional não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

3 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Revisão criminal. Revisão da dosimetria penal em condenação por tráfico de drogas. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.

I. Caso em exame1. Revisão criminal visando a reforma da decisão proferida em ação penal que resultou na condenação do requerente às penas de reclusão e multa, com fundamento na alegação de inadequação na dosimetria penal, especialmente em relação à valoração dos maus antecedentes e da conduta social, que foram consideradas negativas na fixação da pena-base. A decisão anterior foi mantida pela 5ª Câmara Criminal, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo requerente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de revisão criminal interposto deve ser julgado procedente para a reforma da dosimetria penal aplicada, com base na alegação de erro na valoração dos antecedentes e do quantum de aumento utilizado para exasperar a pena-base.III. Razões de decidir3. O pedido de revisão criminal não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621, pois não foi verificado erro judiciário na aplicação da dosimetria penal.4. A valoração negativa dos antecedentes e da conduta social do requerente foi adequada e devidamente fundamentada. 5. O quantum de aumento da pena-base foi aplicado com base na discricionariedade do julgador, com proporcionalidade e devidamente fundamentado.6. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova instância recursal para rediscutir matéria já decidida, na ausência de prova nova apta a justificar a revisão do julgado.7. Não foram apresentadas novas provas que justificassem a reiteração do pedido de revisão, conforme disposto no art. 622, parágrafo único, do CPP.IV. Dispositivo8. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621, I; CP, art. 59; Lei 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 10.04.2019; STJ, HC 457.039/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.10.2018; STJ, HC 394.346/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.08.2018; STJ, AgRg no HC 719.399/BA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 14.06.2022.... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Crime continuado. Aplicação do CP, art. 71. Alegada errônea dosimetria da sanção penal. Inocorrência. Estrita observância dos critérios legais de fixação da pena. Dosimetria penal plenamente motivada. Pedido indeferido.

5 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Extorsão. Dosimetria penal. Circunstância judicial considerada desfavorável. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 59 elenca 8 (oito) elementos de igual importância para basilar a atividade do magistrado na primeira fase da dosimetria penal. A valoração negativa de apenas um dos elementos já é suficiente para fundamentar a majoração da pena-base, desde que a majoração se mostre razoável e proporcional.... (Continua)

6 - STF Pena. Exacerbação da pena-base e aplicação de causa de redução de pena. Ausência de fundamentação adequada. Ilegitimidade da operação de dosimetria penal. CP, art. 59 e CP, art. 68.

«A aplicação da pena, no ordenamento normativo brasileiro, não pode converter-se em instrumento de opressão judicial, nem traduzir exercício arbitrário de poder, eis que o magistrado sentenciante está necessariamente vinculado aos fatores e aos critérios, que, em matéria de dosimetria penal, limitam-lhe a prerrogativa de definir a pena aplicável ao condenado. Não se revela legítima, por isso mesmo, a operação judicial de dosimetria penal, quando o magistrado, na sentença, sem nela revelar a necessária base empírica eventualmente justificadora de suas conclusões, vem a definir, mediante fixação puramente arbitrária, a pena-base, exasperando-a de modo evidentemente excessivo (aumento de 1/3), sem quaisquer outras considerações, apoiando-se, unicamente, para esse efeito, na mera existência de circunstância agravante genérica, resultante da simples reincidência do condenado.... (Continua)

7 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Homicídio qualificado. Dosimetria penal. Procedimento que envolve um acentuado grau de subjetividade do julgador. Existência de pluralidade de qualificadoras. Hipótese em que uma delas presta-se a qualificar propriamente o delito, enquanto as demais podem ser utilizadas como circunstâncias judiciais. Justificativa para imposição de sanção acima do mínimo legal. Razoabilidade da dosimetria penal fixada, compatível com o grau de culpabilidade da conduta. Recursos não providos.

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Uso de documento falso. Alegação de omissão quanto à apreciação da dosimetria penal. Inocorrência.

«I - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no REsp. 1.767.711, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/4/2019).. ... (Continua)

9 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Apelação pendente de apreciação. Prisão preventiva. Gravidade do fato. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Retorno do feito ao tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação defensiva. Irresignação frente à dosimetria penal.

«1 - Restabelecido o decreto condenatório do tribunal do júri, se faz necessário o retorno do feito à origem para a continuidade do julgamento da apelação defensiva, a qual também se insurge contra a dosimetria penal concretizada no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

12 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Dosimetria penal. Redimensionamento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais em sua maioria positivas. Provimento do recurso. Decisão unânime.

13 - TJSP Pena. Fixação. Subtração ou inutilização de processo. Reincidência. Afastamento dessa agravante. Admissibilidade. Dosimetria penal reduzida. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Pena. Fixação. Roubo qualificado. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

15 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Elevação da pena base por força de maus antecedentes. Impossibilidade. Orientação dos tribunais superiores. Dosimetria penal ajustada. Penas reduzidas. Recursos providos em parte.

16 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Penas-base fixadas no dobro acima dos mínimos legais. Admissibilidade, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida. Dosimetria penal mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Dosimetria penal. Pena-base. Idoneidade dos motivos exasperação. Inovação recursal.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, no âmbito do agravo regimental, ampliar as questões veiculadas nas razões do recurso especial, em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ESCALADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - PENA DE MULTA QUE DEVE OBSERVAR A DOSIMETRIA DA SANÇÃO CORPORAL - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. Majoração da pena-base em 1/6. Suficiência. Dosimetria penal reduzida. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Furto - Apelação - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada e necessária para a prevenção de novas práticas ilícitas - Sentença mantida - Recurso desprovido