dolo homicida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Tribunal do Júri. Quesitação. Reconhecimento do dolo homicida. Desclassificação para o crime de lesão corporal. Teses logicamente incompatíveis. Agravo regimental desprovido.

«1 - Uma vez reconhecido pelos jurados o dolo homicida do Agente, não é necessária nova quesitação acerca da desclassificação para o crime de lesão corporal, pois o constatação da existência do animus necandi é logicamente incompatível com a pretendida desclassificação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Inépcia da denúncia. Submissão ao conselho de sentença. Pronúncia. CPP, art. 413. Materialidade e indícios suficientes de autoria. Ausência de dolo homicida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dolo homicida não constatado pelas instâncias ordinárias. Pedido de pronúncia do réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao avaliar as provas dos autos, a Corte de origem não vislumbrou elementos capazes de demonstrar a existência de dolo na conduta do acusado. Assim, a inversão do julgado - para analisar novamente o conjunto probatório, com a profundidade pretendida pela acusação, e pronunciar o réu - esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado tentado. Alegação fundada no não acolhimento da tese relativa à ausência de dolo homicida. Descabimento. Materialidade e autoria incontestáveis. «Animus necandi que decorre das provas periciais e orais. Opção dos jurados que encontra arrimo nos autos. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado recomendável à espécie. Recurso não provido.

5 - TJSP Júri. Impronúncia. Decisão consubstanciada na ausência de provas do «animus necandi. Acusado que admitiu os disparos, afirmando estar em legítima defesa. Incompatibilidade entre a excludente de ilicitude e a ausência de dolo homicida. Quem age em legítima defesa age com dolo de matar. Materialidade comprovada. Ausência de elementos probatórios que autorizem a absolvição sumária. Pronúncia do réu, nos termos do CP, art. 121, ««caput. Necessidade. Apelo ministerial provido para este fim.

6 - TJSP Pronúncia. Requisitos. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. Pairando qualquer dúvida acerca do dolo homicida do agente, caberá ao Magistrado proferir decisão de Pronúncia, sob pena de violar os princípios constitucionais da soberania dos veredictos e da competência do Tribunal do Júri para apuração dos crimes dolosos contra a vida. Controvérsia acerca do dolo para consecução do delito que deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, Juiz natural da causa. Decisão de pronúncia mantida. Recurso improvido.

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. IMPROCEDÊNCIA. DOLO HOMICIDA. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP Júri. Pronúncia. Insurgência do réu ao argumento de que não demonstrado o dolo homicida, pleiteando a desclassificação para o delito de lesão corporal por ataque desferido a policial ao ser abordado, com utilização de facão e taco de bilhar potencialmente capazes a concretizar o homicídio. Materialidade e autoria da infração devidamente demonstradas, como exige o CPP, art. 413. Pronúncia que se impõe, notadamente, em virtude de constituir mero juízo fundado de suspeita, não reclamando certeza quanto à responsabilidade atribuída. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - AVALIAÇÃO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA É RESERVADA AO EGRÉGIO CONSELHO DE SENTENÇA, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU PELA DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NEGADO PROVIMENTO

10 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Irresignação defensiva.

11 - TJSP Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Afastamento da qualificadora. Possibilidade. Disparo com arma de fogo para dentro de lanchonete em que se encontravam diversas pessoas. Dolo homicida, ainda que eventual, demonstrado. Denúncia que admite a ocorrência de discussão precedente, com notícia de luta e espancamento do recorrente. Vingança que pode ou não configurar torpeza, dependendo da causa que a originou. Impõe-se confrontação com o ato que a motivou para verificar se revestida de sordidez, ignomínia e abjeção. Hipótese em que não se pode dizer que a desforra tenha apresentado tais características. Admissível o afastamento da qualificadora no juízo de pronúncia quando manifestamente improcedente. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Júri. Homicídio qualificado em concurso material. Tentativa. Irresignação defensiva.

13 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio triplamente qualificado. Sentença de pronúncia. Recursos defensivos. Pleito de absolvição sumária, subsidiariamente de impronúncia e desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte. Não cabimento. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, inclusive no que se refere as qualificadoras. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a presença de indícios suficientes. Legítima defesa não comprovada a contento pela defesa neste momento processual. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recursos desprovidos

14 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ENTENDENDO PELA AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE: ACUSADO QUE DESFERIU DIVERSOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA - PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM A PREMEDITAÇÃO PARA PRÁTICA DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Recurso em Sentido Estrito -  Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma tentada - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Recorrente que admitiu ter efetuado disparo de arma de fogo, ressaltando que o fez em legítima defesa e sem a intenção de atingir o ofendido - Excludente, porém, que não restou inequivocamente demonstrada nesta fase do procedimento, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - Dolo homicida que também não pode ser afastado neste momento - Qualificadoras cujos contornos mínimos estão presentes, devendo ser submetidas, portanto, à análise do Conselho de Sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Réu que, após uma briga, teria desferido um golpe de faca no pescoço da vítima, que dormia em sua cama, falecendo logo em seguida. Decisão de pronúncia. Insurgência defensiva. Pleito de absolvição sumária. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, inclusive no que se refere à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a presença de indícios suficientes. Legítima defesa não comprovada a contento pela defesa neste momento processual. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

17 - TJSP Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Embriaguez voluntária e uso de drogas ilícitas não permitem a impronúncia sob o fundamento de ausência de dolo- Repetidos golpes de faca em regiões vitais (pescoço e tórax), ainda que resultando em lesões corporais de natureza leve constituem razoável indicativo de dolo homicida a ser examinado pelo Tribunal Popular do Júri- Legítima defesa contestada pela vítima sobrevivente e sem manifesto amparo de testemunhas presenciais deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença- Recurso que dificultou a defesa da vítima apoiado na versão do ofendido que se dizia dormindo quando do ataque- Oposição do réu que igualmente recomenda remeter ao Júri Popular a valoração da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP- Decisão de pronúncia mantida por seus próprios fundamentos- Recurso da Defesa conhecido e não provido

18 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO HOMICIDA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRESENTES. PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a imputação de homicídio qualificado tentado atribuída aos réus, declinando a competência para a Vara Criminal Comum. O órgão ministerial sustenta a presença de indícios suficientes da intenção homicida, justificando a remessa dos acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

19 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado e vias de fato. Pleito defensivo objetivando a impronúncia ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta ou o afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria, indicando que o recorrente, por motivo fútil, tentou matar a vítima Leonardo, desferindo um golpe de faca em área vital (tórax), causando-lhe lesão corporal de natureza grave, além de ter praticado vias de fato contra a ofendida Kamilla, irmã de Leonardo que interveio na contenda após presenciar o irmão ferido, por meio de um soco na região da costela. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial, documental e testemunhal, incluindo no tocante às qualificadoras. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Desnecessidade de certeza da autoria e do dolo homicida, bastando a existência de indícios suficientes. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)