Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO HOMICIDA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS PRESENTES. PRONÚNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a imputação de homicídio qualificado tentado atribuída aos réus, declinando a competência para a Vara Criminal Comum. O órgão ministerial sustenta a presença de indícios suficientes da intenção homicida, justificando a remessa dos acusados a julgamento pelo Tribunal do Júri.... (Continua)