Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ENTENDENDO PELA AUSÊNCIA DE DOLO HOMICIDA - DESCLASSIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DESPROVIMENTO - CULPABILIDADE: ACUSADO QUE DESFERIU DIVERSOS DISPAROS CONTRA A VÍTIMA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA - PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM A PREMEDITAÇÃO PARA PRÁTICA DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA - PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.