documentos indispensaveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - CERTIDÃO DE REGISTRO DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO CASAL A SEREM PARTILHADOS - IMPRESCINDIBILIDADE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Para além dos requisitos de ordem formal, a petição inicial deve ser instruída, desde o momento da propositura da ação, com os documentos indispensáveis, sob pena de indeferimento (arts. 320 c/c CPC/2015, art. 321). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283. CTN, art. 165.

«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento.... (Continua)

3 - TRT2 Embargos de terceiro. Requisitos agravo de petição. Embargos de terceiro. Ausência de documentos indispensáveis. A ausência dos documentos indispensáveis à propositura dos embargos de terceiro não comporta a aplicação do CPC/1973, art. 284 e da Súmula 263/TST, haja vista que os documentos faltantes referem-se àqueles necessários à prova sumária da qualidade de terceiro, e não àqueles indispensáveis à propositura de qualquer ação, como o instrumento de procuração, por exemplo.

4 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Documentos indispensáveis à propositura da ação de repetição de indébito. CPC/1973, art. 283.

«Em sede de repetição de indébito, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa «ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento. Em se tratando de débitos repetidos e de igual conteúdo, a verificação do «quantum debeatur pode ser postergada para a liqüidação.... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Petição inicial. Instrução com os documentos indispensáveis. Dilação probatória. Impossibilidade. Breves considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 283. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Como cediço, o mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova produzida com a inicial. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento (CPC/2015, art. 320 c/c art. 321, caput e parágrafo único).... (Continua)

7 - TJSP Prova. Documento. Alegação de ausência de documentos indispensáveis. Descabimento. Documentos comuns às partes. Não obrigatoriedade da juntada pela autora dos contratos cuja revisão pleiteia. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade do banco apelante em exibir tais documentos. Inépcia da petição inicial repelida. Preliminar rejeitada.

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CÁLCULOS HOMOLOGADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo a parte exequente instruído o cumprimento de sentença com os cálculos homologados na fase de liquidação de sentença, bem como com planilha de cálculos atualizados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Ação de execução de título executivo extrajudicial - Despesas condominiais - Exceção de pré-executividade acolhida - Extinção do feito sob o fundamento de que não foram juntados documentos indispensáveis à propositura da ação na inicial - Documentos indispensáveis apresentados em impugnação à exceção de pré-executividade - Oportunizado o contraditório e a ampla defesa após a juntada de novos documentos não indispensáveis - Documentos juntados com a inicial que já eram suficientes para embasar a pretensão, como a ata que aprovou a taxa condominial, a convenção do condomínio e a planilha do débito atualizado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO E AO PROCESSAMENTO DO FEITO - INÉRCIA NO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.

Deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, quando a parte autora, intimada e devidamente ciente da ordem para a juntada de documentos indispensáveis à instrução e ao processamento da ação de usucapião, deixa de cumprir o comando judicial no prazo que lhe foi concedido.... (Continua)

11 - TRT3 Prova documental. Preclusão. Juntada de documentos. Oportunidade. Preclusão.

«Pela regra do artigo 283 CPC/1973, «a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntados os documentos com a petição inicial e, pela parte contrária, na contestação (artigo 396 CPC/1973), restou preclusa a apresentação da prova documental, como havia sido declarado na ata da audiência inaugural.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR POR MEIO DO SEU ADVOGADO - INÉRCIA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO.

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC/2015, art. 320). ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES COLETIVAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 320, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Documentos indispensáveis. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Precedente. ... (Continua)

15 - TJMG Petição inicial. Apelação cível. Ação de responsabilização securitária. Indeferimento da inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Certidões de registro imobiliário. Inexigência. Alegações genéricas. Inexistência. Sentença cassada

«- Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que fazem prova de fato a cujo respeito a lei não admite outro tipo de prova. ... (Continua)

16 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Indeferimento por falta de documentos indispensáveis. Cobrança de diferenças de rendimentos de caderneta de poupança nos Planos Econômicos «Bresser e «Verão. Extratos bancários indispensáveis ao julgamento do processo, mas não à propositura da ação. Documento comum exigível também da instituição financeira. Possibilidade de exibição incidental de documentos. CPC/1973, art. 355. Extinção da ação. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESENÇA. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a requerida ao pagamento de R$ 227.378,07, acrescidos de correção monetária e juros moratórios, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. A apelante alega nulidade da sentença sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, pleiteando a extinção do processo sem resolução do mérito e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação de Execução de Título Extrajudicial. Crédito representado por duplicatas mercantis. Sentença extinguiu a execução por ausência de documentos essenciais. ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido.

20 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Apresentação, com a inicial, de todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. Juntada de prova documental do esboço de cálculo comparativo da renda mensal inicial. Desnecessidade. Sentença reformada. Recurso provido.