Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇAS PROFERIDAS EM AÇÕES COLETIVAS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320). SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
Nos termos do CPC, art. 320, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.... ()
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