documentos comuns
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Documentos comuns. Exibição. Instituição financeira. Interesse. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Não provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns em face da instituição financeira contratada. ... (Continua)

2 - TJMG INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR.

Nos termos da lei processual civil, o juízo pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, não se admitindo a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Produção. Exibição incidental de documentos. Faturas de energia elétrica. Documentos comuns às partes. Exibição devida. Inteligência do CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.

4 - STJ Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documentos comuns às partes. ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.

«1. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... (Continua)

5 - TJSP Prova. Documento. Alegação de ausência de documentos indispensáveis. Descabimento. Documentos comuns às partes. Não obrigatoriedade da juntada pela autora dos contratos cuja revisão pleiteia. Aplicação dos ditames do CDC. Responsabilidade do banco apelante em exibir tais documentos. Inépcia da petição inicial repelida. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Obriga- se o representante a prestar contas ao representado, em que se compreende a exibição de documentos comuns. Manutenção do acolhimento da medida cautelar. Recurso improvido.

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do CPC, art. 524, § 3º. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). Matéria pacificada no julgamento do Tema 880 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR - RESISTÊNCIA CONFIGURADA - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.

Os documentos pretendidos são comuns entre as partes e refletem a relação jurídica existente, sendo dever da ré exibi-lo para conferência e exame do consumidor.... (Continua)

9 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Expurgos inflacionários. Extratos bancários. Documentos comuns às partes, sob a guarda da instituição financeira. Apresentação devida, inclusive sem custos. Eventual descumprimento com consequências próprias. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Documentos comuns. Exibição. Taxa de juros. Limitação. Capitalização mensal. Comissão de permanência. Contratação. Parcial provimento.

«1. Demonstrada a relação jurídica havida entre o autor e a instituição financeira, não é dado a esta se negar à exibição de documentos comuns entre as partes. ... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópia de contratos bancários de empréstimo. Necessidade para propositura da demanda principal. Recusa injustificada. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Interesse de agir presente. Recurso não provido.

12 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extratos bancários. Documentos comuns às partes. Dever legal de exibição. Comprovação de recusa inicial na exibição dos documentos pleiteados. Aplicação do princípio da causalidade. Pagamento das verbas sucumbenciais devido pela apelada. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos comuns às partes. Precedente da segunda seção. Conformidade da decisão recorrida com a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que o correntista tem direito de solicitar a exibição os documentos comuns às partes, sobretudo na hipótese em que a instituição financeira tem a obrigação de mantê-los enquanto não sobrevinda prescrição de eventual ação que com tal documento se deseja instruir. ... (Continua)

14 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários. Documentos comuns relacionados ao financiamento mantido com o réu. Esgotamento da via administrativa e prova da recusa do réu em fornecer os documentos. Desnecessidade. Interesse configurado. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

15 - TJPE Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de carência de ação rejeitada à unanimidade. Mérito. Documentos comuns às partes. CPC/1973, art. 844, II. Multa cominatória. Exclusão. Súmula 372/STJ. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

16 - TJPE Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de carência de da ação rejeitada à unanimidade. Mérito. Documentos comuns às partes. CPC/1973, art. 844, II. Multa cominatória. Exclusão. Súmula 372/STJ. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

17 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação que visa compelir o banco a apresentar em juízo cópias dos extratos de conta bancária mantida pelo autor. Interesse de agir. Cabimento. Documentos comuns a ambas as partes. Recurso provido.

18 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento relativos a conta corrente bancária. Admissibilidade, por se tratar de documentos comuns às partes litigantes. Pretendida instrução de ação revisional de contrato em face da instituição financeira. Documentos juntados na inicial dos autos de revisional em apenso, os quais foram suficientes para a prolação da sentença. Ação cautelar improcedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de exibição de documentos. Tutela de urgência indeferida. Hipótese em que, em se tratando de documentos comuns às partes, a instituição financeira tem o dever de exibi-los. Recurso provido

20 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documentos comuns do banco e do correntista. Necessidade de exame dos documentos para avaliar provável existência de um direito. Pretensão de reconhecimento da carência da ação por ausência de interesse processual. Descabimento. Recurso não provido.