Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE EXIBIR.
Nos termos da lei processual civil, o juízo pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, não se admitindo a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote