documento sem assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR embargos de declaração. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO VISTORIADOR. SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO CORRETA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Documento sem assinatura. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EMPRÉSTIMO DE VALORES A IRMÃO DURANTE CONVIVÊNCIA DO CASAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. PAGAMENTO. PARTILHA. ENTREGA DE BENS MÓVEIS. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A despeito de a Ré requerer o não conhecimento do Apelo, ela não aduz qualquer fundamento para embasar tal pleito. Acrescente-se que, nos termos do CPC/2015, art. 99, caput, a gratuidade de justiça pode ser requerida no recurso e, se o Magistrado entender ausentes os pressupostos legais para a concessão do benefício, deverá fixar prazo para o recolhimento do preparo, conforme dispõe o § 7º da norma supracitada. Rejeita-se hipótese de deserção da Apelação se comprovado o pagamento do preparo.  ... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL PREVISTO NO Lei 11442/2007, art. 18 INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DURANTE O TRANSPORTE DE CARGA, MAS SIM DE COBRANÇA DO PERÍODO DE ESTADIA EXTRAPOLADO. EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO DE 05 (CINCO) HORAS ESTABELECIDO NA Lei 11.442/2007 QUE É INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. PRETENSÃO DE QUANTIFICAÇÃO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO EM «DECLARAÇÃO DE ESTADIA. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO TRANSPORTADOR. TERMOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO PODEM PREVALECER SOBRE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VALOR POR HORA DE ESPERA DISPOSTO NO INSTRUMENTO QUE É 05 (CINCO) VEZES INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ESTIPULAÇÃO LEONINA. PREVALÊNCIA DO CÁLCULO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJSP Apelação. Processo de execução. Extinção sem resolução do mérito. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Ausência de título executivo bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido

6 - TJSP FALSIDADE DE ASSINATURA EM DOCUMENTO

Declaratória c/c indenizatória - Verificada falsidade da assinatura da autora em documento de instituição da empresa corré, uma EIRELI, que tem a corré, pessoa física, como administradora - Falsidade constatável a olho nu, em comparação com outros documentos - Serventia que consta do documento de instituição como a que reconheceu a firma que oficiou anunciando a falsidade do reconhecimento de firma - De rigor a declaração da nulidade do instrumento de constituição da pessoa jurídica, o que se refere à inclusão da autora como sócia-empresaria individual - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório bem arbitrado em R$ 14.970,00 - Apelo não provido, com observaçã... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - AUSENTE NEGATIVA DE CONTRAÇÃO - ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO IMPUGNADA - VALIDADE DO DOCUMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Não há se falar em carência da ação quando os documentos apresentados pela instituição financeira cumprem os requisitos exigidos para a propositura da ação monitória, como prevê o CPC, art. 700.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente emendasse a inicial para adequação do rito ou juntasse contrato com assinatura válida.

9 - TJSP Monitória. Cambial. Cheques. Requisito não satisfeito. Documentos que instruíram a inicial sem a devida assinatura da sociedade tida por devedora. Inexistência, outrossim, de documento atestando reconhecimento de dívida, assinada pelo devedor. Embargos procedentes. Decisão incensurável. Apelação desprovida.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que, após o banco oferecer um refinanciamento que teria taxas e encargos reduzidos, além da possibilidade de receber um troco, verificou que foi onerada aumentando o número das parcelas sem qualquer benefícioI.2.A sentença julgou improcedente o pedido.I.3. O autor interpôs recurso visando a reforma da sentença no sentido de ser declarada a nulidade do refinanciamento II. Questões em discussão: a questão em discussão consiste em verificar se houve a contratação regular do refinanciamento mediante assinatura eletrônica, considerando a validade dos documentos apresentados pelo banco.III. Razões de decidir: III.1. O contrato de refinanciamento bancário foi realizado mediante assinatura eletrônica, com documentos que incluem «log de rastreabilidade, comprovando a regularidade da contratação.III.2. A parte autora não apresentou provas que pudessem desconstituir os documentos fornecidos pelo banco, os quais, conforme o art. 439 c/c CPC, art. 411, II, têm plena validade jurídica como documentos eletrônicos.III.3. Jurisprudência relevante do TJPR reconhece a validade de apólices e contratos eletrônicos como meio hábil para comprovação de contratação bancária, desde que acompanhados de elementos de rastreabilidade e certificação digital.III.4. Assim, não há elementos para reconhecer vício de consentimento ou fraude na contratação, sendo devida a reforma da sentença para reconhecer a regularidade do contrato firmado.Jurisprudência relevante: RI 0008374-08.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.10.2021... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que pretendia contratar com o banco apenas um cartão de crédito, porém afirma que foi realizado um empréstimo sem sua autorização. Pleiteou a declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais.I.2.A sentença julgou procedente o pedido a fim de declarar anulado o contrato objeto dos autos, devendo o réu repetir à autora os valores pagos em seu bojo. Da mesma forma, condena-se o requerido a pagar à demandante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.I.3. A instituição financeira interpôs visando a reforma da sentença no sentido de ser declarada a regularidade da contratação.II. Questões em discussão: a questão em discussão consiste em verificar se houve a contratação regular do empréstimo mediante assinatura eletrônica, considerando a validade dos documentos apresentados pelo banco.III. Razões de decidir: III.1. O contrato de empréstimo bancário foi realizado mediante assinatura eletrônica, com documentos que incluem «log de rastreabilidade, comprovando a regularidade da contratação.III.2. A parte autora não apresentou provas que pudessem desconstituir os documentos fornecidos pelo banco, os quais, conforme o art. 439 c/c CPC, art. 411, II, têm plena validade jurídica como documentos eletrônicos.III.3. Jurisprudência relevante do TJPR reconhece a validade de apólices e contratos eletrônicos como meio hábil para comprovação de contratação bancária, desde que acompanhados de elementos de rastreabilidade e certificação digital.III.4. Assim, não há elementos para reconhecer vício de consentimento ou fraude na contratação, sendo devida a reforma da sentença para reconhecer a regularidade do contrato firmado.Jurisprudência relevante: RI 0008374-08.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.10.2021... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITAL. CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA FORMA DA ICP-BRASIL. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DISTINÇÃO ENTRE ASSINATURA DIGITALIZADA E ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TRT2 Documentos. Valor probante controles de ponto sem assinatura do empregado. Meio de prova inválido. Controles de horário não assinados pelo empregado não se apresentam como documentos, pois unilaterais, mormente emitidos por computador, de sorte que a ré pode ali inserir o conteúdo que melhor lhe aprouver. A força probante do documento está na assinatura. Veja-se, a este respeito, os arts. 368, 372 e 388 do CPC/1973.

14 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que se mantém - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NOTA PROMISSÓRIA. REQUERIDO QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E NÃO RECONHECER A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que houve descontos em sua aposentadoria referentes a empréstimos bancários que afirma não ter contratado.I.2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido no sentido de declarar a nulidade dos contratos; a restituição dos valores; a compensação dos valores.I.3. O banco interpôs recurso visando a reforma da sentença no sentido de ser declarada a regularidade da contratação.I.4. A parte autora interpôs recurso no sentido de majorar o valor dos danos morais e condenar o banco a restituição em dobro dos calores descontados.II. Questões em discussão: a questão em discussão consiste em verificar se houve a contratação regular do empréstimo mediante assinatura eletrônica, considerando a validade dos documentos apresentados pelo banco.III. Razões de decidir: III.1. Os contratos de empréstimo bancário foram realizados mediante assinatura física e assinatura eletrônica, com documentos que incluem «log de rastreabilidade, comprovando a regularidade da contratação.III.2. A parte autora não apresentou provas que pudessem desconstituir os documentos fornecidos pelo banco, os quais, conforme o art. 439 c/c CPC, art. 411, II, têm plena validade jurídica como documentos eletrônicos.III.3. Jurisprudência relevante do TJPR reconhece a validade de apólices e contratos eletrônicos como meio hábil para comprovação de contratação bancária, desde que acompanhados de elementos de rastreabilidade e certificação digital.III.4. Assim, não há elementos para reconhecer vício de consentimento ou fraude na contratação, sendo devida a reforma da sentença para reconhecer a regularidade do contrato firmado.Jurisprudência relevante: RI 0008374-08.2020.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.10.2021... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL. DOCUMENTO DESPROVIDO DE ASSINATURA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA ESCRITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

O documento apresentado pelo autor, desprovido de assinatura da parte requerida, não possui validade formal suficiente para ser considerado prova escrita apta a embasar a ação monitória, nos termos do CPC, art. 700. A ausência de comprovação de pagamento de valores iniciais ou parcelas subsequentes inviabiliza a caracterização da relação jurídica alegada, comprometendo os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida.... (Continua)

18 - TJSP Obrigação de fazer para que seja aposta assinatura em documento que materializou a segunda alteração contratual de sociedade empresária. Apelante alega que outros dois sócios também não teriam assinado tal documento. Irrelevância. Pedido certo e determinado do polo ativo é para que o réu aponha sua assinatura no documento em referência, e nada além disso. Questões envolvendo terceiros não podem configurar óbice para o pedido certo e determinado. Obrigação de fazer em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Referência genérica e superficial sobre contradição sem suporte. Apelo desprovido

19 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Processo extinto, sem julgamento de mérito, por falta de assinatura eletrônica da procuração. Certificado digital não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade do documento. Sentença confirmada. Recurso desprovido

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VALIDADE E SEGURANÇA DO DOCUMENTO ELETRÔNICO CERTIFICADA PELO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. AUTORIDADE CERTIFICADORA RECONHECIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO (ITI). IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA DE O JUIZ REFUTAR A VALIDADE JURÍDICA DAS ASSINATURAS DIGITAIS APOSTAS EM INSTRUMENTO DE MANDATO TRAZIDO AOS AUTOS. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. DETERMINAÇÃO QUE FOGE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)