Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NOTA PROMISSÓRIA. REQUERIDO QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E NÃO RECONHECER A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
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