Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 806.5554.0771.8152

1 - TJPR embargos de declaração. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO VISTORIADOR. SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO CORRETA. REDISCUSSÃO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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