Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE CARGA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ANUAL PREVISTO NO Lei 11442/2007, art. 18 INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO DURANTE O TRANSPORTE DE CARGA, MAS SIM DE COBRANÇA DO PERÍODO DE ESTADIA EXTRAPOLADO. EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO DE 05 (CINCO) HORAS ESTABELECIDO NA Lei 11.442/2007 QUE É INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. PRETENSÃO DE QUANTIFICAÇÃO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO EM «DECLARAÇÃO DE ESTADIA. DOCUMENTO SEM ASSINATURA DO TRANSPORTADOR. TERMOS PREVISTOS EM CONTRATO DE ADESÃO QUE NÃO PODEM PREVALECER SOBRE OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VALOR POR HORA DE ESPERA DISPOSTO NO INSTRUMENTO QUE É 05 (CINCO) VEZES INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ESTIPULAÇÃO LEONINA. PREVALÊNCIA DO CÁLCULO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.