Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. VALIDADE E SEGURANÇA DO DOCUMENTO ELETRÔNICO CERTIFICADA PELO SISTEMA DE INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. AUTORIDADE CERTIFICADORA RECONHECIDA AO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO (ITI). IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA DE O JUIZ REFUTAR A VALIDADE JURÍDICA DAS ASSINATURAS DIGITAIS APOSTAS EM INSTRUMENTO DE MANDATO TRAZIDO AOS AUTOS. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. DETERMINAÇÃO QUE FOGE AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)