dividas iliquidas
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Compensação. Crédito e débito. Dívidas ilíquidas. Impossibilidade. CCB, art. 1.010.

«... A compensação buscada, também, restou bem rejeitada, pois não se compensam dívidas ilíquidas e incertas (CCB, art. 1.010), pendentes de discussão em sede própria e adequada. De se ponderar que não se concebe a compensação quando há incerteza montante de um dos débitos, como na situação vertente em que o direito do apelante à sua percepção depende de apuração do «an et quantum debeatur (cf. MARIA HELENA DINIZ, «Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 5a ed. vol. 111264-265). Na hipótese, nenhuma certeza existe, senão mera especulação. ... (Juiz Walter Zeni).... (Continua)

2 - TJSP Juros moratórios. Consórcio. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Incidência após o trigésimo dia contado do encerramento dos respectivos grupos. Obrigação positiva e líquida, com prazo certo. Inaplicabilidade da regra do § 2º do CCB, art. 1.536(vigente à época), aplicável apenas quanto às dívidas ilíquidas. Recurso improvido.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato. Restituição. Nulidade. Prestação jurisdicional negativa. Afastamento. Prazo prescricional decenal. Precedente específico. Corte Especial. Compensação. Dívida ilíquida. Impossibilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a reserva de bens para quitação de débito sub judice. Inconformismo. Alegação de ausência de liquidez do débito e de reconhecimento de prescrição. Descabimento. Existência de cumprimento de sentença em desfavor do espólio. Possibilidade de reserva de bens para garantia (art. 643, CPC), mesmo para dívidas ilíquidas e incertas. Reconhecimento de prescrição por sentença. Impugnação do credor por recurso de apelação, ainda não julgado. Reserva de bens de rigor. Decisão mantida. Agravo não provido

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO CUMULADO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Presença de interesse de agir, vez que o fato de a devedora estar em recuperação judicial, não impede o prosseguimento da cobrança de dívidas ilíquidas. Inteligência dos arts. 6º e 49, da Lei 11.101, de 2.005. Precedente do e. STJ, de Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TEMPESTIVA - CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO - INAPLICABILIDADE DA REVELIA - DÍVIDA ILÍQUIDA - INSTRUMENTO INIDÔNEO.

Se da narrativa trazida na inicial revela a pertinência subjetiva entre os autores e sujeitos da relação de direito material discutida nos autos, referida circunstância, pela teoria da asserção, é suficiente para conferir legitimidade ativa a elas, reservando-se a um juízo de mérito, em cognição exauriente, a conclusão se, de fato, procede ou não o pleito trazido na inicial. Para que cognição seja aberta na ação monitória, é indispensável que a parte requerida apresente embargos monitórios tempestivamente, sob pena da prova escrita ser constituída como título executivo de pleno direito e o feito prosseguir para a fase cumprimento de sentença. Diversamente do que acontece com a ação de conhecimento dentro do procedimento comum, em que a ausência de resistência por parte da requerida enseja a revelia, com seus efeitos sobre a dinâmica probatória, na ação monitória, a ausência de resistência enseja a formação automática do título executivo. A ação monitória não é instrumento hábil para a cobrança de dívidas ilíquidas, cujo valor nominal não possa ser aferido de plano. V.V.: De acordo com o art. 701, § 2º do CPC constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. A revelia do réu, a ausência de embargos monitórios e a presença de prova documental hábil impõe a constituição do título executivo.... (Continua)

7 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores c/c compensação por danos morais. Liquidação de sentença. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Compensação entre dívidas ilíquidas. Impossibilidade. Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação de restituição de valores c/c compensação por danos morais, em fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Compra e venda de automóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Apelo da fornecedora - Alegação de não ocorrência de tradição - Rejeição - Entrega do veículo ao ex-colaborador da loja da fornecedora que não foi controvertida em contestação - Suposta fraude praticada pelo vendedor que não exime a empregadora de responsabilidade perante terceiros prejudicados - art. 932, III, do CC - Tradição ocorrida - Inexistência de responsabilidade de não proprietário ou possuidor por tributos pendentes sobre automóveis não oponível ao consumidor, tratando-se de pretensão de direito público a ser exercida em face da Fazenda Pública - Fixação de honorários de sucumbência em valor aquém do mínimo legal - Impossibilidade - Vedação contida na regra do CPC, art. 85, § 2º que tem natureza de ordem pública - Nulidade da decisão judicial que a contraria - Majoração para o piso de dez por cento como medida de rigor - Efeito recursal translativo operado para modificar também os honorários arbitrados em prol do patrono do consumidor, o que não configura decisão «extra ou «ultra petita - Improcedência do pedido reconvencional confirmada - Exceção do contrato não cumprido - art. 476 do CC - Não cabimento de compensação - Dívidas ilíquidas - art. 369 do CC - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação. Seja como for, a capitalização é admitida, caso ocorra, nos termos da lei especial que disciplina a cédula de crédito bancário. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos em pretensão de cobrança, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de valores devidos ao autor, sócio retirante, correspondentes à apuração dos haveres. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO QUE DEVE DAR-SE ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS. CODIGO CIVIL, art. 369. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Prevê o art. 368 do Código Civil a possibilidade de compensação, se «duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra". 2.- No entanto, o art. 369 do nosso diploma estabelece que a compensação pressupõe que ambas as dívidas sejam líquidas. 3.- No caso, a executada/agravante pretende que dívida líquida sua seja compensada com valores ainda ilíquidos eventualmente devidos pelos exequentes/agravados. 4.- Há ainda outro crédito, ilíquido, dos exequentes, de modo que, se o caso, a compensação será possível entre os dois créditos que, por ora, ainda pendem de liquidação... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Prescrição quinquenal. Plano de saúde. Cobrança de valores referentes à coparticipação. Dívida líquida. Recurso desprovido.  

I. Caso em exame   ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÍVIDA LÍQUIDA. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. DÉBITOS POSTERIORES, DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA VIA MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RESULTADO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória, constituiu título executivo judicial para dívida líquida decorrente de termo de confissão, afastou a cobrança de valores ilíquidos e distribuiu honorários e custas proporcionalmente. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO POR ELE OPOSTA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO COM OUTRAS RUBRICAS CONSTANTES DA PARTILHA OPERADA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO DAS PARTES. DESCABIMENTO.1. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA DE PARTILHA) QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL (ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ARBITRADOS EM ESPÉCIE, COM PERIODICIDADE MENSAL E DEVIDOS ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS), NÃO HÁ FALAR-SE EM EXTINÇÃO DO PROCESSO.2. A COMPENSAÇÃO É FIGURA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO QUE, NO ENTANTO, SÓ SE OPERA ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS, SENDO ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR A SUA OCORRÊNCIA.3. CASO EM QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE RECONHECE A ILIQUIDEZ DO CRÉDITO QUE ALEGA POSSUIR EM FACE DA EXEQUENTE, HAJA VISTA QUE, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO DE DIVÓRCIO DO CASAL, DEPENDERIA DE APURAÇÃO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO, O QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJMG Cheque. Compensação com dívida ilíquida. Apelação cível. Ação monitória. Título executivo extrajudicial. Cheque. Compensação de dívida. Impossibilidade. Dívida ilíquida. Sentença mantida

«- O art. 368 do Código Civil preconiza que, «Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. ICMS. Lei 8.198/92-SP. Certidão da dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão de afastar a iliquidez da certidão da dívida ativa, por isso que não se trata de instrumento legislativo apto a instituir tributo, e muito menos para alterar-lhe a alíquota ou a base de cálculo, iniciativa esta inteiramente submissa ao princípio da legalidade. Ilíquida a certidão de dívida ativa, impõe-se extinguir o executivo fiscal. Recurso improvido, sem discrepância.... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Tributário. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/92. Bares e restaurantes. Certidão da Dívida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção da execução.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão da afastar a iliquidez da certidão da dívida ativa, por isso que não se trata de instrumento legislativo apto a instituir tributo, e muito menos para alterar-lhe a alíquota ou a base de cálculo, iniciativa esta inteiramente submissa ao princípio da legalidade. Ilíquida a certidão da dívida ativa, impõe-se extinguir o executivo fiscal. Recurso improvido, sem discrepância.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Lei estadual paulista 8.198/92. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. CTN, art. 204, parágrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«Quando a certidão da dívida ativa não discrimina os valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes e similares, a eles reportando-se englobadamente, e tendo a lei dispensado o pagamento do ICMS em relação à venda de alimentos, o crédito torna-se ilíquido, face à impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação. Nem mesmo a edição de Portaria estabelecendo percentuais para refeições (70%) e bebidas (30%) tem o condão de afastar a iliquidez da certidão da dívida ativa, por isso que não se trata de instrumento legislativo apto a instituir tributo, e muito menos para alterar-lhe a alíquota ou a base de cálculo, iniciativa esta inteiramente submissa ao princípio da legalidade. Ilíquida a certidão da dívida ativa, impõe-se extinguir o executivo fiscal.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Cobrança de dívidas líquidas e certas. Mensalidades de plano de saúde. Inovação recursal.

1 -- O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular era, ao tempo do CCB de 20 anos (art. 177) e, a partir do Código Civil em vigor, de 05 anos (art. 206, § 5º). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. ICMS. Lei Estadual Paulista 8.198/1992. Certidão de Divida Ativa - CDA. Iliquidez. CTN, art. 204, paragrafo único. Extinção do executivo fiscal.

«A lei estadual paulista 8.198/1992 dispensou o pagamento dos valores relativos unicamente ao fornecimento de alimentos em bares, restaurantes e similares, restando o débito referente a venda de bebidas. Contudo, como a certidão da dívida ativa não discrimina os montantes concernentes a uma e outra operação, a elas reportando-se englobadamente, o crédito torna-se ilíquido, face a impossibilidade de identificar-se o quantum debeatur remanescente. ... (Continua)