discussao da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi. Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.

2 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade do credor mencionar a causa subjacente. Ordem de pagamento à vista sem causa. Título literal e autônomo. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Discussão da «causa debendi. Impossibilidade. Juros de 1% ao mês apenas a partir da citação. Correção monetária a fluir da data ajustada para pagamento de cada cártula. Sentença reformada nesta parte. Embargos rejeitados. Recurso do embargante não provido e adesivo provido em parte.

3 - TJPE Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.

«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Advogado. Inviolabilidade. Expressões usadas na discussão da causa. CF/88, art. 133. CP, art. 142.

«I - O advogado é inviolável, por suas manifestações, quando manifesta opinião na discussão da causa e nos limites da lei. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531/STJ.

O cheque prescrito constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, independentemente da descrição da causa da dívida. Súmula 531/STJ. Transmissão via endosso que afasta a possibilidade de discussão da causa debendi.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. SÚMULA 531/STJ. MÁ-FÉ. INOVAÇÃO RECURSAL

O cheque prescrito constitui prova escrita apta a embasar a ação monitória, independentemente da descrição da causa da dívida. Súmula 531/STJ. Transmissão via endosso que afasta a possibilidade de discussão da causa debendi. Alegação de má-fé que constitui inovação recursal.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Embargos monitórios - Cheque prescrito -Sentença de improcedência - Recurso do embargante.

8 - TAPR Execução. Embargos à execução. Cambial. Discussão da «causa debendi. Juros acima do permitido. Prova testemunhal que deve ser sopesada pelo magistrado. Contrato de mútuo entre particulares. CPC/1973, art. 401. Inteligência.

«Quanto à possibilidade de discussão da «causa debendi dos títulos executivos, tal pode ocorrer desde que fundadas razões tenham sido invocadas. Como cediço, quando se contrata o pagamento de juros acima do permitido, notadamente entre particulares, muitas vezes não há a possibilidade de comprovação preliminar de tal pacto, sendo tal possível somente através de prova testemunhal, o que deve ser sopesado pelo magistrado.... (Continua)

9 - TJSP Ação de Cobrança. Causa debendi. Descumprimento comercial. A discussão da «causa debendi é admitida tão-somente em caráter excepcional, cabendo ao devedor comprovar a justa causa para o descumprimento da obrigação representada no título de crédito em discussão. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUES - DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II.

Como o cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, não-causal, em regra, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário, em decorrência de sua autonomia e abstração. Entretanto, se o cheque não houver circulado, como no caso, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente (sacador) e seu beneficiário (tomador), é possível a discussão da causa debendi. Sendo incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como ordem de pagamento da dívida representada pelos cheques restou frustrada, incumbe a parte Ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, com o fim de desconstituir a exigibilidade do débito. Não comprovada a prática de agiotagem, deve ser reconhecida a plena exigibilidade da dívida.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CODIGO PENAL, art. 138. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA QUEIXA - CRIME. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. OFENSA IRROGADA NA DISCUSSÃO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STJ Ação penal. Queixa-crime. Delitos de calúnia e difamação, imputados a desembargador de Tribunal de Justiça e a advogado. Ausência de animus caluniandi. Conduta atípica. Declarações irrogadas em juízo, na discussão da causa. Imunidade prevista no CP, CP, art. 142, I, extensível ao procurador da causa. Queixa-crime rejeitada.

«1. Hipótese em que as supostas imputações ofensivas foram contextualizadas em petição na qual o Querelado pretendida habilitar-se como assistente de acusação, visando a esclarecer as razões que justificavam o seu ingresso, amparadas em fatos relacionados ao Inquérito 13.059/2013, no qual o Querelante figura como indiciado e teve seus bens bloqueados. ... (Continua)

13 - TJMG Factoring. Possibilidade de discussão da causa debendi. Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais. Factoring. Natureza jurídica. Cessão de crédito. Discussão da causa debendi. Possibilidade. Protesto indevido. Danos morais presumidos. Dever de indenizar configurado. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade

«- A natureza jurídica do contrato de factoring revela a existência de verdadeira cessão de crédito entre o faturizador e o faturizado, sendo plenamente possível ao devedor, nos termos da lei civil (art. 294 do CC), opor as exceções pessoais contra o faturizador, como a exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). ... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Notas promissórias. Ação de execução. Exigibilidade. Circunstância em que os títulos são legítimos e dispensam a discussão da causa subjacente. Recurso improvido.

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Responsabilidade civil do estado. Nova discussão da causa. Inviabilidade na via recursal eleita. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A parte ora embargante pretende, tão somente, promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista não ter sido suscitada, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI". EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INCONFORMISMO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A REGRA DA INVIABILIDADE DA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É ABSOLUTA, MAS SIM RELATIVA. 2. É POSSÍVEL A DISCUSSÃO DA «CAUSA DEBENDI, QUANDO O CASO ENVOLVER ALEGAÇÃO DE ILÍCITO OU FRAUDE (COM A SUSTAÇÃO DO CHEQUE), OU DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO ENDOSSANTE, COM ENTREGA DO CHEQUE A TERCEIRO PARA COMPELIR O PAGAMENTO. 3. RÉU QUE PUGNOU EXPRESSAMENTE PELA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA PARA ESSE FIM. 4. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO

17 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque formalmente em ordem. Desnecessidade de discussão da «causa debendi. Ônus do réu embargante de provar a inexistência do débito. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Cambial. Cheques. Pré-datados. Desnecessidade da discussão da causa subjacente. Admissibilidade nas particularidades do caso. Descumprimento do contrato existente entre as partes. Cambiais desconstituídas por embargos. Sentença mantida. Apelação desprovida.

19 - TJSP Monitória. Título prescrito. Impossibilidade de discussão da causa que deu origem a emissão dos cheques. Título formal, autônomo e abstrato. Aplicação do princípio da literalidade. Monitória procedente. Recurso provido.

20 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Desfazimento de negócio - Excepcionalidade que admite a discussão da causa debendi - Exigibilidade do título afastada - Sentença correta - Recurso improvido.