direitos do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Letra de câmbio sem aceite. Liminar concedida mediante caução em dinheiro. Fundamentação invocada na inicial, porém, que pode ser suficiente para afastar tal exigência. Caução de outra espécie que, ademais, também servirá para resguardar eventuais direitos do réu. Admissibilidade. Recurso da autora provido.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO IMPUGNADA NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS RÉUS QUE NÃO INTEGRA O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS DIREITOS DO RÉU EM RELAÇÃO À CORRÉ EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJPE Apelação criminal. Porte de arma. Absolvição. In dubio pro reu. Impossibilidade. Dosimetria. Redução da pena base. Acolhimento. Ex oficio. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Possibilidade. Unanimidade.

«1. A materialidade delitiva restou demonstrada no auto de apresentação e apreensão (fls.12), comprovando, inclusive a eficácia da arma para a realização de disparos (fls. 108/111). A autoria, comprovada, da análise das provas deponenciais colhidas em juízo e na presença da autoridade policial e do próprio termo de interrogatório do acusado. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO.CIVEL AÇÃO DE COBRANÇA COTAS CONDOMINIAIS DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO PROPETARIO DA UNIDADE DEVEDORA. REU NÃO COMPROVA PAGAMENTO DAS COTAS VENCIDAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TEMA 886 DO STJ. RESP 1345331/RS. OBRIGAÇÕES PROPTER REM COMPROVADO INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REU ACERCA DA DÍVIDA.APELO DO REU INCONFORMISMO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..

5 - TJSP Agravo em execução. Cumprimento de pena. A eventual suspensão da execução de penas restritivas de direitos, por conta da recente situação pandêmica que toda a humanidade atravessou, não teve evidentemente o condão de eximir as pessoas do cumprimento oportuno das penas a que foram condenadas.

6 - TJSP Habeas Corpus - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no art. 181, §1º, «a, da Lei de Execuções Penais, e no CPP, art. 367 - Restabelecidas, na origem, as penas restritivas de direito anteriormente revogadas - Perda do objeto - Impetração Prejudicada.

7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. DANOS EM IMÓVEL. Autores que pretendem a condenação do condomínio-réu ao pagamento de indenização material e moral, em razão de danos em sua unidade condominial, advindos de falha no dever de manutenção das áreas comuns. Sentença de procedência. Apelo do réu.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição. Ausência. Pretensão meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Condomínio - Comportamento antissocial e agressivo - Afastamento do réu - Sentença de procedência - Requerido que nega conduta antissocial, agressões verbais, danos físicos, tentativas de ofensas à integridade física de pessoas e animais - A gravidade do comportamento do apelante em relação aos demais condomínios justifica a medida adotada em sentença - Ameaças de agressão física, inclusive aos condôminos dos prédios vizinhos, gritarias, xingamentos, disparos com arma de airsoft - Réu que não buscou alterar sua atitude, mesmo após ajuizamento desta ação - Comportamento que causa temor aos demais condôminos e vizinhos do condomínio autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJ - Verba honorária majorada - Recurso improvido.

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pedido de revogação da justiça gratuita e início da execução do título judicial. Sentença de indeferimento e cancelamento do incidente. Apelo do exequente. Pedido de revogação lastreado em depósito judicial, em favor da executada, da quantia de R$ 5.935,66. Fato que, por si só, não é suficiente a comprovar a alteração da situação econômica da executada, sobretudo levando em conta que a verba depositada tem origem indenizatória, ou seja, não representa acréscimo patrimonial. A mera consecução de créditos judiciais matematicamente superiores a determinada verba processual devida não enseja, por si só, o afastamento da gratuidade de justiça. Entendimento adotado pelo E. STF no julgamento da ADI 5766. Sentença mantida. Apelo desprovido.

11 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - Problemas de vazamentos e infiltrações - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Laudo pericial que aponta a existência e a origem dos danos - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida - Apelação desprovida

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação proposta por condômino em face de síndicos e administradores do condomínio em que reside, questionando a utilização de verba do condomínio para pagamento dos honorários advocatícios de ação que promoveu contra o síndico e a sub-síndica, por entender que o pagamento deveria ser realizado por estes, já que se trata de sucumbência em reconvenção na qual pleitearam a condenação da autora em indenização por danos morais. Pagamento supostamente autorizado em assembleia. Discussão anteriormente travada perante a 31ª Câmara Criminal. Identidade de partes e da relação jurídica subjacente. DECISÃO: Identidade entre as partes e o objeto deste recurso com aquele julgado pela C. 31ª Câmara. Prevenção. Art. 105 do RITJSP. Determinada a redistribuição à 31ª C. Câmara de Direito Privado por prevenção ao Processo 1003867-17.2019.8.26.0002. Recurso não conhecido.

13 - TJSP CONDOMÍNIO - Poço de iluminação - Questionamento sobre ser área comum ou exclusiva - Edificação de telhado - Alegação de prejuízo à coletividade em reconvenção - Fatos que exigem conhecimento técnico - Necessária a produção de prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Descabimento do julgamento antecipado - Sentença anulada.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECEBIDA POR HERANÇA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. REU ALEGA QUE ADQUIRIU O BEM ATRAVÉS DE VENDA FEITA PELO CÔNJUGE DA PRIMEIRA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RÉU ENTREGA AS CHAVES AOS AUTORES. PERMANENCIA DO REU NO IMOVEL ESBULHO. AUTOR COMPROVA PROPRIEDADE COM CERTIDÃO DE ONUS REAIS. REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO. 

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO NO JULGADO. EMBARGOS DA AUTORA E DA CORRÉ REJEITADOS. 1. Inexiste erro material a considerar, pois a disciplina da responsabilidade pelos encargos de sucumbência atendeu estritamente a norma do CPC/2015, art. 86, que é aplicável à hipótese. 2. A corré foi beneficiada com julgamento de improcedência do pedido em relação a si, ocorrido em primeiro grau. A sentença expressamente se pronunciou quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em favor dessa demandada, que não apresentou recurso de apelação. Trata-se de matéria que não se encontra no âmbito de devolutividade dos apelos apresentados pelo autor e pelo corréu. Logo, o acórdão não incidiu em omissão ao deixar de se pronunciar sobre esse tema.

16 - TJSP CONDOMÍNIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL. 1. O criterioso comando na realização da prova ao juiz da causa compete, posto que é o destinatário dela para a boa prestação jurisdicional. 2. Não demonstrado qualquer vício na realização das Assembleias Gerais, não se mostra cabível decretar a sua nulidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$ 2.000,00 (CPC/2015, art. 85, § 11).

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS E DIREITOS DO RÉU, FORMULADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA.1.

Casuística: Indeferimento do pedido de arresto liminar de bens e direitos do Agravado. Alegação, pela Agravante, de que o patrimônio do devedor é insuficiente para saldar as dívidas dele.2. Como regra, a constrição de bens deve ocorrer no bojo da ação de execução lastreada em título judicial ou extrajudicial. Possibilidade, todavia, de arresto em processo de conhecimento, a fim de resguardar a ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300.3. Probabilidade do direito evidenciada em razão da documentação que lastreia a relação negocial havida entre as partes, não se podendo exigir da Agravante prova sobre fatos negativos, qual seja: a de que não recebeu os pagamentos.4. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração. Suposta insolvência do Agravado que, per se, não é suficiente ao adiantamento das medidas constritivas em favor da credora que não dispõe de título executivo em prejuízo, inclusive, dos credores cujos créditos já são dotados dos predicados de certeza, liquidez e exigibilidade conferidos pelos títulos executivos judiciais ou extrajudiciais. Medida que exige o perigo de frustração do recebimento do crédito decorrente de atos ilícitos praticados pelo devedor - por exemplo, a prática de atos de dilapidação patrimonial irregular ou a ocultação de bens - os quais não foram demonstrados na hipótese.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS E DIREITOS DO RÉU, FORMULADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA.1.

Casuística: Indeferimento do pedido de arresto liminar de bens e direitos dos Agravados. Alegação, pela Agravante, de que o patrimônio dos devedores é insuficiente para saldar as dívidas deles.2. Como regra, a constrição de bens deve ocorrer no bojo da ação de execução lastreada em título judicial ou extrajudicial. Possibilidade, todavia, de arresto em processo de conhecimento, a fim de resguardar a ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300.3. Probabilidade do direito evidenciada em razão da documentação que lastreia a relação negocial havida entre as partes, não se podendo exigir da Agravante prova sobre fatos negativos, qual seja: a de que não recebeu os pagamentos.4. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração. Suposta insolvência dos Agravados que, per se, não é suficiente ao adiantamento das medidas constritivas em favor da credora que não dispõe de título executivo, em prejuízo, inclusive, dos credores cujos créditos já são dotados dos predicados de certeza, liquidez e exigibilidade conferidos pelos títulos executivos judiciais ou extrajudiciais. Medida que exige o perigo de frustração do recebimento do crédito decorrente de atos ilícitos praticados pelo devedor - por exemplo, a prática de atos de dilapidação patrimonial irregular ou a ocultação de bens - os quais não foram demonstrados na hipótese.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Nulidade Processual. Reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação adequada do reu e audiência de instrução. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte requerida, visando a nulidade da sentença que, em julgamento antecipado da lide, decretou a revelia do réu e acolheu o pleito do autor, após transformar a ação de despejo em reintegração de posse. Durante a audiência de conciliação, ambas as partes compareceram sem advogados e pediram o julgamento antecipado, sem orientação sobre a necessidade de defesa técnica. A intimação do réu para apresentação de contestação não foi realizada de forma adequada, e a sentença foi proferida sem a realização de audiência de instrução, o que gerou cerceamento de defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão da nulidade processual e cerceamento de defesa, devido à ausência de intimação adequada, falta de defesa técnica e necessidade de audiência de instrução na ação de reintegração de posse.III. Razões de decidir3. Sentença anulada devido à ausência de intimação adequada do réu, violando as normas de comunicação processual.4. Cerceamento de defesa constatado pela falta de orientação sobre a necessidade de assistência de advogado e pela ausência de audiência de instrução.5. Matéria fática complexa que exige audiência de instrução, não podendo ser decidida apenas com base em alegações escritas e provas unilaterais.6. Retorno dos autos à origem para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem.Tese de julgamento: A ausência de defesa técnica quando exigida, a falta de intimação adequada das partes em processos nos Juizados Especiais e o julgamento antecipado quando a matéria fática exige audiência de instrução, configuram cerceamento de defesa e nulidade processual, devendo os autos retornar à origem para garantir o exercício do contraditório e ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 2º, 6º, 20, 27 e 28; Resolução 354/2020 do CNJ, art. 10; Código de Normas do Foro Judicial do TJPR, arts. 219 e 220; CPC/2015, art. 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0000626-52.2023.8.16.0176, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke, j. 15.07.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004816-83.2019.8.16.0116, Rel. Juiz de Direito Substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, j. 07.06.2024.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA POR SUBRROGAÇÃO. REU QUE DORMIU AO VOLANTE E COLIDIU EM CARRO SEGURADO PELA EMPRESA AUTORA. 1)

Ação regressiva na qual a Seguradora requer a condenação da parte ré, proprietário e condutor do veículo, pelo acidente causado em veículo segurado. Prolatada sentença de procedência, insurge-se o Réu da decisão 2) Recorrente que sustenta que não pode ser responsabilizado porque dormiu na direção. Argumenta que se trata de fato natural, não restando demonstrada a sua voluntariedade 3) Demanda submetida às regras da responsabilidade subjetiva, na forma do art. 186 e 927 do CC. Autor que deve demonstrar a conduta culposa da parte ré, o dano e o liame de causalidade direta e imediata entre ambos. 4) Ao cochilar na direção, o Apelante ultrapassou sinal vermelho, colidindo com veículo segurado pela Autora, restando cristalino a falta em seu dever objetivo de cuidado. 5) Inequívoca infringência ao CTB, art. 28: «O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". 6) Não há injustiça alguma na responsabilização do Recorrente que, de maneira absolutamente imprudente, adormeceu no volante de veículo automotor e causou acidente de trânsito. Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)