Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO DE BENS E DIREITOS DO RÉU, FORMULADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DESTA.1.

Casuística: Indeferimento do pedido de arresto liminar de bens e direitos do Agravado. Alegação, pela Agravante, de que o patrimônio do devedor é insuficiente para saldar as dívidas dele.2. Como regra, a constrição de bens deve ocorrer no bojo da ação de execução lastreada em título judicial ou extrajudicial. Possibilidade, todavia, de arresto em processo de conhecimento, a fim de resguardar a ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/88), desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 300.3. Probabilidade do direito evidenciada em razão da documentação que lastreia a relação negocial havida entre as partes, não se podendo exigir da Agravante prova sobre fatos negativos, qual seja: a de que não recebeu os pagamentos.4. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de demonstração. Suposta insolvência do Agravado que, per se, não é suficiente ao adiantamento das medidas constritivas em favor da credora que não dispõe de título executivo em prejuízo, inclusive, dos credores cujos créditos já são dotados dos predicados de certeza, liquidez e exigibilidade conferidos pelos títulos executivos judiciais ou extrajudiciais. Medida que exige o perigo de frustração do recebimento do crédito decorrente de atos ilícitos praticados pelo devedor - por exemplo, a prática de atos de dilapidação patrimonial irregular ou a ocultação de bens - os quais não foram demonstrados na hipótese.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)