direitos da personalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Indenização por danos morais. Personalidade pública. Primeira-dama. Nota jornalística. Coluna. Revista. Relevância pública. Ausência. Abuso do direito de informar. Direitos da personalidade. Honra. Imagem. Intimidade. Privacidade. Violação. Retratação. Cabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que, para situações de conflito entre a liberdade de informação e a proteção aos direitos da personalidade, devem ser ponderados os seguintes elementos: a) o compromisso ético com a informação verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade, dentre os quais se incluem os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e c) a vedação de divulgar crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ).... (Continua)

2 - TRT2 DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVA DO PREJUÍZO.

O dano moral juslaboral é definido como um prejuízo de ordem imaterial decorrente da violação dos direitos inerentes à personalidade (imagem, intimidade, honra e privacidade) por abusos, cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, que impliquem turbação no âmbito psíquico, emocional ou moral da vítima, e que implicam compensação pecuniária conforme arts. 186 e 927, do CC, e 223-A e seguintes da CLT, e diretriz estabelecida pelo E. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. O inadimplemento da contraprestação por serviços prestados (salários, verbas rescisórias etc.), por si só, não configura hipótese de dano presumido, sendo imprescindível a comprovação da violação dos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral, conforme jurisprudência fixada pelo C. TST; porém, no caso, a reclamante não produziu nenhuma prova do dano à imagem e à honra causados pelo inadimplemento, motivo pelo qual não há que se falar em indenização pro danos morais. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Exibição de fotografia. Retirada. Réu. Direito de personalidade. Violação. CF/88, art. 5, X. Habeas corpus. Fotografia do acusado aposta na denúncia. Lesão aos direitos da personalidade. Direito à imagem.

«A fotografia do acusado na peça inicial viola o direito à imagem do denunciado. Os direitos da personalidade integram o rol de direitos fundamentais dispostos no CF/88, art. 5º - Constituição Federal. Dever do Estado em tutelar os direitos fundamentais, dando-lhes máxima eficácia (eficácia vertical). Precedente do STJ. CORREIÇÃO INDEFERIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

4 - TRT3 Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.

«As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como a ausência de pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Com efeito, o ato caracterizador do dano moral deve ser aquele reputado grave, intolerável, passível de causar efetiva intranquilidade, não sendo esta a conclusão alcançada na espécie.... (Continua)

5 - TRT3 Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.

«As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como o atraso no pagamento parcial das verbas rescisórias e o fornecimento das guias correspondentes (CD/SD), a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Com efeito, o ato caracterizador do dano moral deve ser aquele reputado grave, intolerável, passível de causar efetiva intranquilidade, não sendo esta a conclusão alcançada na espécie.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO AFETIVO. BELIGERÂNCIA ENTRE EX-COMPANHEIROS. SENTIMENTOS NEGATIVOS E FRUSTRAÇÕES. DISTINÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERIFICADA. ALTERAÇÃO REALIDADE DOS FATOS. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a magistratura. Princípio da vinculação ao edital. Direito autoral. Matéria relacionada aos direitos da personalidade e da propriedade, ambos consagrados no direito civil. Segurança denegada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital de concurso público pelo Judiciário restringe-se aos aspectos da legalidade e da vinculação ao edital (Precedentes). ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSERTO DE APARELHO CELULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO VIOLADORA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O dano moral passível de indenização é aquele que, transcendendo a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impõe ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Portadores da síndrome da talidomida. Reconhecimento pelo tribunal de origem da imprescritibilidade dos direitos da personalidade. Fundamento não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem reformou a sentença a fim de afastar a prescrição por sustentar a imprescritibilidade dos direitos da personalidade. ... (Continua)

10 - TRT3 Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.

«As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como a ausência de pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Contudo, em sendo possível verificar que a mora no pagamento das parcelas devidas quando da extinção do contrato de trabalho causou efeitos deletérios na condução da vida financeira do Reclamante, o qual terminou por atrasar o pagamento de despesas vencidas no período imediatamente posterior à sua dispensa, tendo, ato contínuo, seus dados inseridos em sistemas de proteção ao crédito, surge o dever de indenizar, eis que tais acontecimentos são passíveis de gerar efetiva intranquilidade e constrangimento (dano in re ipsa) à pessoa.... (Continua)

11 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, embora reconhecendo a responsabilidade do réu pelo acidente de trânsito, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, entendendo que o evento não atingiu a esfera extrapatrimonial do autor de maneira significativa.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

O dano moral não se confunde com os dissabores, aborrecimentos ou contrariedades do cotidiano, sob pena de banalização do instituto e enriquecimento sem causa. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a demonstração de outros prejuízos relevantes, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou violação aos direitos da personalidade. Não comprovada a extrapolação dos limites dos meros aborrecimentos, inexiste fundamento para a condenação em danos morais.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente em parte o pedido, condenando a ré Gol Linhas Aéreas S/A a restituir o valor total das passagens adquiridas, mas que indeferiu a pretensão de indenização por danos morais. O autor sustenta que a empresa aérea cancelou deliberadamente o voo, sem prévio aviso ou justificativa, em razão de alteração solicitada às vésperas da viagem por conta do diagnóstico de COVID-19 em seu filho, impossibilitando o embarque. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NÃO ENTREGA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Em sede doutrinária há três posições sobre o conceito do dano moral: 1) dor psíquica; 2) violação a direitos da personalidade; e 3) ofensa à cláusula geral da dignidade da pessoa humana. A posição mais adequada combina as duas primeiras correntes. Dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. Todavia, entre as espécies já reconhecidas dos direitos da personalidade, está o direito à integridade psíquica (dor) cuja violação pode ocorrer de modo isolado ou cumulado com outros direitos existenciais e/ou materiais. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais c/c morais - Produto não entregue - Danos morais não caracterizados - Ausência de violação anormal dos direitos da personalidade - Mero inadimplemento contratual - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - TRT2 DANO MORAL. RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS BANHEIROS.  ABUSO DO PODER DIRETIVO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Está comprovada a prática de restrição de utilização dos banheiros, já que, além de tempo pré determinado - pausas e períodos de intervalo -, havia necessidade de autorização da supervisão para que a pessoa trabalhadora utilizasse as instalações sanitárias, inclusive sendo procurado os trabalhadores caso demorassem nos sanitários, em claro intuito de coibir a utilização pelos empregados e empregadas, o que exige, desta Justiça Especializada, reprimenda adequada a fim de se coibir tais condutas no ambiente de trabalho. Nestas condições de reprimenda de necessidade fisiológicas básicas, a lesão aos direitos da personalidade da obreira é inegável, pois restringir a utilização de sanitários atenta contra a honra e a dignidade do trabalhador como ser humano, um dos primados, da CF/88 (art. 1º, III). Trata-se de comportamento em abuso do poder diretivo, ensejando ao ofendido o direito à percepção da indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano moral. Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.