Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVA DO PREJUÍZO.

O dano moral juslaboral é definido como um prejuízo de ordem imaterial decorrente da violação dos direitos inerentes à personalidade (imagem, intimidade, honra e privacidade) por abusos, cometidos pelos sujeitos da relação de emprego, que impliquem turbação no âmbito psíquico, emocional ou moral da vítima, e que implicam compensação pecuniária conforme arts. 186 e 927, do CC, e 223-A e seguintes da CLT, e diretriz estabelecida pelo E. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082. O inadimplemento da contraprestação por serviços prestados (salários, verbas rescisórias etc.), por si só, não configura hipótese de dano presumido, sendo imprescindível a comprovação da violação dos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral, conforme jurisprudência fixada pelo C. TST; porém, no caso, a reclamante não produziu nenhuma prova do dano à imagem e à honra causados pelo inadimplemento, motivo pelo qual não há que se falar em indenização pro danos morais. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)