Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

O dano moral não se confunde com os dissabores, aborrecimentos ou contrariedades do cotidiano, sob pena de banalização do instituto e enriquecimento sem causa. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a demonstração de outros prejuízos relevantes, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou violação aos direitos da personalidade. Não comprovada a extrapolação dos limites dos meros aborrecimentos, inexiste fundamento para a condenação em danos morais.... (Continua)