direito trabalhista remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. DESTAQUE E HABILITAÇÃO COMO CRÉDITO TRABALHISTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO TRABALHISTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANCHES BLANES S/A - CRÉDITO TRABALHISTA -

Decisão agravada que determinou que a recuperanda complementasse o pagamento do crédito trabalhista da credora SELMA SANTIAGO SANCHES, sem aplicação de deságio, «tendo vista que o plano de recuperação judicial deve ser claro, contendo todas as descrições quanto ao pagamento dos créditos e, em caso de ausência, aplicar-se-á o quanto previsto na Lei 11.101/2005 - Inconformismo da recuperanda, que pugna pela aplicação do deságio previsto para os demais credores, em respeito ao princípio da paridade entre credores - Não acolhimento - Plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e devidamente homologado, que não previu deságio no pagamento de credores trabalhistas, ainda que eventuais - Pagamento do débito, que deve ser feito nos termos do plano - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CONCRESERV - VALORES REFERENTES AO IRRF -

Sentença que julgou procedente a impugnação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Acolhimento - Crédito de natureza tributária que não pode ser incluído nos cálculos do credor trabalhista - Crédito listado inicialmente, que deve ser retificado e passar a constar R$ 217.237,99, na classe I - créditos Trabalhistas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que permitiu o prosseguimento da execução trabalhista contra o responsável subsidiário, apesar da recuperação judicial da devedora principal. O agravante alega violação do benefício de ordem, sustentando que seus bens não podem ser atingidos antes do esgotamento da execução contra a devedora principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o benefício de ordem se aplica à execução contra responsável subsidiário em caso de recuperação judicial da devedora principal; (ii) estabelecer se a recuperação judicial da devedora principal, com crédito trabalhista privilegiado, justifica o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, sem o prévio esgotamento de todas as medidas contra o devedor principal.III. RAZÕES DE DECIDIRO crédito trabalhista possui natureza alimentar, gozando de privilégio em relação a outras modalidades de créditos, conforme a Lei 11.101/2005. A recuperação judicial da devedora principal gera presunção de insolvência, justificando o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, em analogia ao art. 828, III, do Código Civil.O benefício de ordem aplica-se apenas ao patrimônio do devedor principal, não aos sócios, que possuem o mesmo nível obrigacional do responsável subsidiário e não integraram a relação jurídica processual.A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) consolidou o entendimento de que, em caso de recuperação judicial da devedora principal e crédito trabalhista, a execução contra o responsável subsidiário é possível sem o esgotamento prévio da execução contra a devedora principal e seus sócios.O responsável subsidiário, após o pagamento, sub-roga-se nos direitos do credor, podendo propor ação regressiva contra a devedora principal para ressarcimento.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição não provido.Tese de julgamento:Em execuções trabalhistas, a recuperação judicial da devedora principal, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista, não impede o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário, sem a necessidade de prévio esgotamento dos meios contra o devedor principal, seus sócios ou bens.O benefício de ordem não se aplica à execução contra o responsável subsidiário em caso de recuperação judicial da devedora principal, considerando a natureza privilegiada do crédito trabalhista e a presunção de insolvência da recuperanda.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005; art. 828, III, do Código Civil; art. 259, parágrafo único, do Código Civil; CLT, art. 896, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Orientações Jurisprudenciais 18, do TRT da 3ª Região e 40, da Seção Especializada em Execução do TRT da 9ª Região; RR - 1863-41.2015.5.02.0080 (TST); RR - 629-55.2013.5.02.0254 (TST); AIRR-ED-AIRR - 0000587-82.2014.5.21.0014 (TST); RR - 0068600-52.2009.5.15.0087 (TST).... (Continua)

7 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AÇÃO TRABALHISTA. VALORES PAGOS COM RECURSOS DECORRENTES DE DEPÓSITO RECURSAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TRT3 Anistia. Readmissão. Empregado anistiado. Readmissão. Direitos trabalhistas sonegados durante o período de afastamento. Recuperação do passivo trabalhista inviabilizada pela própria lei. Efeitos prospectivos.

«O cômputo do tempo de serviço entre a dispensa e a readmissão do empregado anistiado não significa a recuperação de passivo trabalhista de forma retroativa, em respeito à própria norma que conferiu o benefício, que não autoriza essa interpretação (Lei 8.878/1994, art. 6º e OJ transitória no 56 da SBDI- I do TST). O máximo que se permite é a recomposição da remuneração, levando-se em conta, para tanto, as vantagens concedidas aos empregados que permaneceram em atividade. Sendo assim, o provimento deve ser voltado para o futuro, deferindo direitos pecuniários exclusivamente a partir da readmissão do empregado.... (Continua)

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «A FERNANDEZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS -

Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo habilitante com a exclusão das verbas relativas ao INSS - Inconformismo do habilitante - Não acolhimento - As contribuições previdenciárias, como as concernentes ao INSS, não integram a remuneração do empregado, não ostentando, pois, natureza trabalhista, mas sim tributária. A contribuição social constitui prestação pecuniária compulsória devida à União, para custeio de benefícios e prestações, como se infere do art. 149, CF. Além disso, o art. 457, CLT, ao tratar das verbas integrantes da «remuneração do empregado, aponta o valor fixo, gorjetas, gratificações, comissões etc. mas não elenca a contribuição previdenciária como tal - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO TRABALHISTA. BONIFICAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

I. CASO EM EXAMEAção Trabalhista em que a reclamante pleiteia a integração de bonificação mensal à remuneração, com base no art. 457, §1º da CLT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão central consiste em definir se a bonificação recebida pela reclamante possui natureza salarial e deve ser integrada às demais verbas trabalhistas.III. RAZÕES DE DECIDIRA reclamada afirma que não houve pagamento de bonificação, mas sim ajuda de custo para plano de saúde.O pagamento alegado a título de bonificação não consta no contrato de trabalho.A reclamante não produziu prova oral ou documental para comprovar a existência do pagamento da bonificação nos termos alegados na inicial, conforme CLT, art. 818, I.O CLT, art. 457, § 2º estabelece que ajudas de custo não integram a remuneração do empregado.IV. DISPOSITIVO E TESESentença mantida.Tese de julgamento:A ausência de comprovação da natureza salarial da bonificação impede sua integração às verbas trabalhistas.A ajuda de custo, ainda que habitual, não integra a remuneração do empregado, nos termos do CLT, art. 457, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 457, § 1º e § 2º, e CLT, art. 818, I.... (Continua)

11 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXISTENTE NA DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É CONCURSAL. CRÉDITO RELATIVO AO TRABALHO REALIZADO POSTERIORMENTE É EXTRACONCURSAL. I. CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de R$ 3.475,07 em favor do agravado na classe I - créditos trabalhistas, em habilitação de crédito em recuperação judicial. O agravante alega que a integralidade do crédito deveria ser considerada concursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se o crédito trabalhista deve ser classificado como concursal ou extraconcursal, considerando a data do pedido de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR. Créditos trabalhistas possuem proteção especial por sua natureza alimentar. A decisão agravada corretamente classificou parte do crédito como extraconcursal, pois as verbas surgiram após o pedido de recuperação judicial. IV. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CREDOR TRABALHISTA QUE FOI EMPREGADO DA RECUPERANDA EM PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEPARAÇÃO ENTRE CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL -

Rescisão do contrato de trabalho que se deu após o pedido de recuperação judicial - Sentença que reconheceu os direitos do credor prolatada após o pedido recuperacional - Alegação do credor de que todo o crédito deve ser excluído da recuperação judicial - Não acolhimento - Natureza concursal do crédito relativo aos serviços prestados tão somente no período anterior ao pedido de recuperação (Lei 11.101/2005, art. 49) - Cisão do crédito (concursal e extraconcursal) - Precedentes desta Egrégia 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA -

Decisão agravada que acolheu em parte o pedido, recusando a habilitação da parcela que considerou extraconcursal (honorários de sucumbência) - Inconformismo da devedor - Não acolhimento - Honorária fixada após o pedido recuperatório - Recurso não provido neste capítulo recursal, por maioria de votos. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.  EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito comercial. Recuperação judicial. Honorários de advogados. Habilitação como crédito trabalhista. Limitação de pagamento anual. Possibilidade, desde que estabelecido no plano de recuperação judicial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

Pretensão de terceiro à liberação de valores obtidos com a venda de imóvel. Insurgência contra indeferimento. Manutenção. ... (Continua)

19 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

Pretensão de terceiro à liberação de valores obtidos com a venda de imóvel. Insurgência contra indeferimento. Manutenção. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Improcedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito.... (Continua)