1 - TJRJ Direito Tributário. Execução fiscal. Cancelamento da CDA anterior à prolação da sentença. Sentença de extinção.
Apelo do exequente pretendendo a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários. A extinção do processo sem resolução do mérito não exime a responsabilidade daquele que deu causa à propositura da ação de pagar honorários advocatícios. Considerando que a execução fiscal foi extinta após a citação pela executada, impõe-se condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Precedentes citados: 0001486-04.2018.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 31/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0210153-37.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 27/06/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA). Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ DIREITO AMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. TEMA NO 1.086 DO STJ. TEMA NO 635 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRJ Direito Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cancelamento da CDA anterior à prolação da sentença. Sentença de extinção.
Apelo do executado pretendendo a condenação ao pagamento de honorários. A extinção do processo sem resolução do mérito não exime a responsabilidade daquele que deu causa à propositura da ação de pagar honorários advocatícios. Considerando que a execução fiscal foi extinta após a citação e oferecimento de exceção de pré-executividade pela executada, impõe-se condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade. Precedentes citados: 0001486-04.2018.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELLORTO - Julgamento: 31/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0210153-37.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 27/06/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA). Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRJ Ementa. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado Do Rio De Janeiro - CEJUR-DPGE/RJ objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar o Estado do Rio de Janeiro em honorários advocatícios; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são devidos honorários advocatícios pelo Estado em favor da Defensoria Pública; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Súmula 421/STJ cancelada; 4. Solidariedade dos réus na condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 87, §2º, do CPC; 5. Honorários fixados com base no valor da causa, consoante entendimento firmado no Tema 1076 do STJ, uma vez que, no caso em tela, não há proveito econômico; 6. Tema 1002 do STF que firmou o entendimento de que «é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição IV. DISPOSITIVO 7. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §3º, I; CPC/2015, art. 85, §§3º e 4º; CPC 87, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ Súmula 421, Tema 1076; STF Tema 1002. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS - Julgamento: 28/01/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0000682-67.2022.8.19.0037 - APELAÇÃO - Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 05/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0807465-27.2022.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). MARCIO QUINTES GONCALVES - Julgamento: 16/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PUBLICO EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0025951-88.2023.8.19.0000, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 01/2023. DECLÍNIO DE COMPETENCIA.
Distribuição de recurso na ação coletiva proposta pelo SEPE que vincula a Câmara isolada para o conhecimento e julgamento dos demais recursos referentes ao feito originário e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente e nos processos de execução do respectivo julgado. A 12ª Câmara Civil, que apreciou a apelação interposta na ação coletiva, foi transformada na 7ª Câmara de Direito Privado, cessando a sua prevenção desde a alteração da competência em razão da matéria a partir da Resolução OE Nº01/2023. Competência da 6ª Câmara de Direito Público em virtude da distribuição, após a entrada em vigor da Resolução, do Agravo de Instrumento 0025951-88.2023.8.19.0000 contra decisão proferida em execução individual referente àquela ação coletiva. Declínio de competência para a Câmara preventa.... ()
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6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITORIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTE TRIBUNAL. MATERIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO, NOS TERMOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.
I-Caso em Exame: 1. Ação monitória proposta em face da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, objetivando o pagamento por serviços prestados pela Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. ... ()
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7 - TJRJ Direito Constitucional e Administrativo. Ação declaratória c/c cobrança ajuizada por servidor público em face do Município de São João da Barra, na qual alega ter direito ao Cartão Alimentação, benefício instituído pela Lei Municipal 28/2006, cujo pagamento foi suspenso no período de julho/2016 a julho/2017, em virtude do Decreto Municipal 18/2016. Sentença de procedência. Recurso do réu. Desprovimento.
A alegação de prescrição não merece acolhimento, considerando que o prazo prescricional foi interrompido em virtude do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053 impetrado pelo SISPUSBA - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de São João da Barra, que visou compelir o Chefe do Executivo a restabelecer o fornecimento do cartão alimentação aos servidores, com trânsito em julgado em 22/07/2020. De igual modo, não merece prosperar a alegação do Município no sentido de que a Lei Municipal 28/2006 apenas autorizou a instituição do benefício, haja vista que o decreto possui por finalidade a regulamentação da lei, e não a extinção de benefício por ela instituído. Posteriormente, a Lei Municipal 210/2012, que instituiu o Estatuto dos Servidores Civis do Município de São João da Barra, incluiu o benefício no rol dos direitos e vantagens. Violação aos princípios do paralelismo das formas e hierarquia dos atos normativos. Precedentes: TJRJ, 0004111-91.2022.8.19.0053 - APELAÇÃO - Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 31/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; STF, Ag. Reg. no RE com Agravo 1.244.859/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, 21/06/2021 - 25/06/2021; TJRJ, 0003473-58.2022.8.19.0053 - APELAÇÃO, Des(a). ÉRICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA - Julgamento: 11/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ, 0003686-64.2022.8.19.0053 - APELAÇÃO, Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 10/12/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Desprovimento do recurso, com pequeno reparo da sentença, para que seja observado o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º para fins de atualização monetária.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJRJ Direito Administrativo. Concurso público para curso de formação de soldado da PMERJ. Reprovação do candidato na primeira fase. Ação objetivando o cômputo da pontuação relativa às questões da prova objetiva de História. Alegação de que tais questões teriam sido anuladas em demandas individuais promovidas por outros candidatos.
Conquanto caiba ao Poder Judiciário o controle da legalidade dos atos administrativos, como pressuposto do art. 5º XXXV da CF/88, que garante a todos o direito de ação, não excluindo os atos administrativos da apreciação da esfera judicial, no caso em tela, o impetrante não logrou êxito em comprovar que a reversão das aludidas questões em seu favor seria suficiente para garantir o seu prosseguimento no certame. A ACP (processo 0047777-51.2015.8.19.0001) ajuizada pela Defensoria Pública com o objetivo de anular as referidas questões - que teria o condão de gerar efeitos «erga omnes - foi julgada improcedente, com decisão já transitada em julgado. Eventual decisão favorável obtida por determinado candidato em ação individual gera efeitos «inter partes, não alcançando terceiros. Precedentes citados: 0265742-87.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 12/01/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL); Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 22/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA. ELIMINAÇÃO.
Pleito voltado à anulação do ato de exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Recurso da impetrante. Desacolhimento. ... ()
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10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL PROVA DISCURSIVA. ELIMINAÇÃO.
Impetração voltada à anulação do ato administrativo que deliberou a exclusão da impetrante de concurso público para o cargo de professor. Concessão na origem. Remessa necessária. Acolhimento. Prova discursiva. Eliminação em prova discursivo por suposta troca de folha de provas com outro candidato. Petição inicial, contudo, que não se fez escoltar por cópia do referido instrumento editalício, não sendo possível aferir o concurso objeto, não havendo sequer indicação da numeração do correspondente edital. Desajuste da forma de intimação e alegada substituição da folha de resposta como ato motivador da eliminação do certame que não se pode identificar de plano. Direito líquido e certo não aferido. Remessa necessária provida... ()
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11 - TJRJ Direito Tributário. Mandado de Segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a cobrança do ICMS com a incidência das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), Transmissão (TUST), Encargos Setoriais e Bandeiras Tarifárias, ante a alegação da ilegalidade da cobrança, com fundamento no CTN, art. 165, I. Sentença que indeferiu a petição inicial. Apelação. Provimento.
O enunciado 625 da sumula do C. STF estabelece que controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. Ademais, o C. STJ, nos autos do EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Hermam Benjamim, afetou a matéria com suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS (Tema 986). Precedentes Citados: 0262944-17.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 19/07/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA); 0206319-60.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 06/06/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA). Provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se a suspensão do feito até o julgamento do Tema 986 pelo C. STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - STJ Embargos de declaração. Não se decreta nulidade, por ausência de manifestação do Ministério Publico perante esta corte, quando os interesses da pessoa de direito publico. No caso o Município de Aparecida de Goiânia. Resultaram plenamente resguardados no decisório. Embargos rejeitados.
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13 - TJSP SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. ... ()
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14 - TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL -
Impetração que visa afastar a incidência do Decreto 18.225/2023, que instituiu valor diferenciado de tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Santo André aos usuários beneficiários de vale-transporte - Acolhimento - Diferenciação do valor da tarifa de transporte público que afronta o disposto na Lei 7.418/85, art. 5º, bem como o princípio da isonomia - Precedentes desta Col. Câmara e c. Corte - Segurança concedida - Remessa necessária desacolhida... ()
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15 - TJRJ Direito Tributário. Execução fiscal. Cancelamento da CDA anterior à prolação da sentença. Sentença de extinção.
Apelo do Município pretendendo a exclusão da condenação ao pagamento de honorários. A exclusão do apelado da CDA não ocorreu por vontade e iniciativa própria do apelante, mas em razão dos embargos à execução fiscal apresentada pelo mesmo. O Estado deu causa ao ajuizamento da demanda fiscal e, por isso, suporta as despesas dela decorrentes, considerando o princípio da causalidade. Inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC. Fixação dos honorários, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Precedente citado: 0072074-78.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 01/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJRJ Direito Administrativo. Barra do Piraí. Ação de cobrança. Verbas trabalhistas. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Desprovimento do apelo municipal e provimento do apelo autoral.
As verbas referentes aos triênios e adicionais integram o vencimento do autor, devendo, portanto, fazer parte do cálculo para pagamento das horas extras, 13º salário, férias e terço constitucional. Da mesma forma não merece reforma a sentença, no que tange ao divisor aplicado (200), uma vez que, em sendo a carga horária do servidor de 40 horas semanais, a hora extra deve ser calculada com base em tal divisor. «No entanto, «a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais com o advento da Lei 8.112/90. (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 9/4/2021.) Observa-se que o triênio é inerente à situação adquirida pelo servidor, e por isto, deve integrar a sua remuneração para todos os efeitos. Assim, resta devida a inclusão do triênio na base de cálculo do adicional noturno, que, como visto, deve ser pago sobre toda a remuneração do servidor, não havendo de se falar em efeito cascata, já que previsto na própria legislação municipal. Precedentes citados: 0005687-42.2017.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 11/01/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL; 0005685-04.2019.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 17/08/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; 0009836-42.2021.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS VARANDA DOS SANTOS - Julgamento: 12/04/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL); 0002614-28.2018.8.19.0006 - APELAÇÃO Des(a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 08/08/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. Do mesmo modo, não merece prosperar a irresignação do Município quanto ao pagamento da Taxa Judiciária, pois, mesmo comprovando a reciprocidade tributária, ele só estaria isento do pagamento se tivesse figurado no polo ativo da relação processual. No caso, o ente municipal ocupou o polo passivo e ficou sucumbente na demanda, sendo, portanto, devido o pagamento da taxa, nos termos das Súmulas 73 e 145 deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do primeiro recurso. Provimento do segundo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO PARA PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROVA PRÁTICA DE VIDEOAULA. ILEGALIDADE EDITALÍCIA NÃO VERIFICADA.
Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante do concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Denegação da segurança na origem. ... ()
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18 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL - CATANDUVA - MOTORISTA -
Autor que pretende o recebimento de adicional de insalubridade com base no valor do vencimento - Laudo pericial atestando a condição insalubre da atividade do autor - Sentença de procedência condenando a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% calculado sobre o vencimento e reflexos - Manutenção da sentença - Direito ao adicional previsto na Lei Municipal Complementar 31/1996 - Reflexos devidos, conforme inteligência do art. 7º, VII, IX, XVI e XVII, 39, §3º, da CF/88e LCM 31/1996, art. 244 - Consectários legais que respeitaram o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PUBLICO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDAS PELO APELANTE. SERVIÇO QUE FOI PRESTADO DE FORMA EFICIENTE, COMPROMETENDO A SUA SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 22. MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação interposta da sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade de ato administrativo. Legitimidade do Procon para aplicar multa em desfavor de concessionária de serviço público decorrente de transgressão ao CDC. O fato de a agência reguladora AGENERSA ser competente para fiscalizar e punir concessionárias de água e esgoto não afasta dos Procons municipais e estaduais idêntica competência, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Processo administrativo isento de vícios. Cálculo da multa em conformidade com o procedimento estabelecido pela Lei 8.078/1990 e pela Lei estadual 6.007/2011. Tendo sido a pena administrativa corretamente aplicada de forma proporcional e razoável pela autoridade competente em obediência ao devido processo legal, não se reconhece a nulidade do ato administrativo que a impôs. Redução incabível, eis que o valor obedeceu aos parâmetros legais. Proporcionalidade e razoabilidade do valor. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AREA DE DOMINIO PUBLICO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Demolição e desocupação de imóvel edificado área pública - Insurgência da agravante contra a r. decisão que determinou que esta desocupe a área pública, às suas expensas, demolindo a parte do imóvel que invade próprio municipal, no prazo de sessenta dias, sob pena de multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia - Manutenção que se impõe - Ação de Reintegração de Posse 0167290-02.2007.8.26.0000, já transitada em julgado e onde restou comprovado o esbulho possessório da agravante - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Aplicação do CPC, art. 109, § 3º - Sentença que se torna imutável e indiscutível, ao menos nestes autos, em razão da coisa julgada - Descabida rediscussão, em sede de cumprimento, da matéria que se encontra amparada pela eficácia preclusiva da coisa julgada - Inteligência dos arts. 502, 507, 508 e 509 do CPC - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não provido.... ()
