Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Tributário. Execução fiscal. Cancelamento da CDA anterior à prolação da sentença. Sentença de extinção.

Apelo do Município pretendendo a exclusão da condenação ao pagamento de honorários. A exclusão do apelado da CDA não ocorreu por vontade e iniciativa própria do apelante, mas em razão dos embargos à execução fiscal apresentada pelo mesmo. O Estado deu causa ao ajuizamento da demanda fiscal e, por isso, suporta as despesas dela decorrentes, considerando o princípio da causalidade. Inaplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC. Fixação dos honorários, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Precedente citado: 0072074-78.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 01/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Desprovimento do recurso.