direito dos advogados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Advogado. Embargos à execução de título judicial. Desistência de alguns dos autores da ação de conhecimento em executar seus respectivos créditos. Opção pela execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito dos advogados. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«2. «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Rec. Ext. 470.407/DF (DJ 18/07/2007), ao interpretar os Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, asseverou que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia (REsp 874.309/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27/5/10). ... (Continua)

2 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROCESSO FÍSICO - DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - DEFERIMENTO. Direito dos advogados previsto no art. 7º, XV e XVI da Lei 8.906/1994 - Não se pode falar em preclusão, tendo em vista que, no momento, não se está discutindo a natureza do crédito da IMPULSO FOMENTO MERCANTIL LTDA. se é ou não concursal, muito menos se os agravantes pretendem rediscutir a decisão proferida na habilitação de crédito. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ACORDO PARA ENTREGA DO BEM NÃO HOMOLOGADO. OBJEÇÃO DE ADVOGADOS QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA.

Decisão que não homologou acordo firmado pelas partes, ante a objeção de advogados que oficiaram no processo acerca dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações, e do Tribunal de Contas do df (sindireta/df). Honorários advocatícios. O sindicato ajuizou a ação mandamental não para defender o interesse dos substituídos ou uma prerrogativa própria, mas indisfarçavelmente para assegurar o direito dos advogados. Ausência de interesse de agir. Não demonstração de ofensa a direito líquido e certo dos substituídos.

«I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações, e do Tribunal de Contas do DF (Sindireta/DF), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE JULGADO. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DE ADVOGADO INTEGRANTE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FALECIMENTO DO CAUSÍDICO. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. ORDEM DE QUE O PRECATÓRIO PERMANEÇA EM NOME DO FALECIDO, A FIM DE QUE O DIREITO DOS HERDEIROS SEJA PROTEGIDO. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO DIREITO DO ADVOGADO A SEUS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS ADVOGADOS INTEGRANTES DA BANCA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A MMª

Juíza «a quo houve por bem manter o precatório em nome do titular original para proteção de seus herdeiros, tudo com base no direito do advogado a seus honorários, com apoio no art. 23 do Estatuto da Advocacia e 85 do CPC/2015. Contudo, os citados dispositivos não podem ser interpretados de forma restritiva, pois o direito aos referidos honorários, no presente caso, sempre pertenceu à banca de advogados, visto que o causídico falecido não trabalhava sozinho, mas sim em sociedade com os demais colegas integrantes do escritório Cury Advogados Associados, que, aliás, ostenta seu sobrenome. Para a comprovação desse fato, os agravantes apresentaram a procuração firmada pela parte vencedora na lide, na qual os poderes de representação foram outorgados para os advogados do referido escritório, não apenas para o Dr. Riad. além de cláusula contratual prevendo a reversão dos honorários em prol da sociedade. Também foi exibida declaração de anuência dos herdeiros do advogado falecido, reconhecendo o direito aos honorários ora em discussão em favor da sociedade de advogados, de modo que não se pode falar em ofensa ao direito dos herdeiros. Decisão agravada reformada, restabelecendo-se a r. decisão de fls. 130 dos autos de origem, a fim de que conste como titular do precatório expedido nos autos 0027432-11.2017.8.26.0224/02 a pessoa jurídica CURY ADVOGADOS ASSOCIADOS, da qual o falecido causídico dr. Riad Gattas Cury era sócio, com oportuna comunicação por ofício a ser encaminhado à DEPRE. AGRAVO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Levantamento dos valores bloqueados em favor dos advogados que promoveram os atos de execução. Direito autônomo, de cada advogado, de implementar os atos necessários à satisfação de sua pretensão. Impossibilidade de se aproveitar os atos praticados por alguns credores, somente comparecendo no processo para pleitear o levantamento de valores que foram bloqueados por iniciativa daqueles. Ausência de litisconsórcio ou de solidariedade entre os advogados na execução das verbas de sucumbência. Correta a decisão que determinou o levantamento em favor dos advogados. Recurso desprovido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB.

Decisão agravada que determinou ser inviável o prosseguimento do encaminhamento do ofício requisitório, uma vez que o incidente de precatório objetiva a requisição dos honorários sucumbenciais, sendo que estes constituem direito do advogado. No caso em tela, consta como credora associação de advogados, não correspondendo àquele advogado que detém o direito à verba sucumbencial. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDENIZAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória proposta por advogado contra o Estado de São Paulo, visando a restituição de valores da Carteira de Previdência dos Advogados (CPA) e indenização por danos materiais, morais e perda de uma chance. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição de valores descontados indevidamente a título de imposto de renda. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da extinção da CPA e a responsabilidade do Estado por danos decorrentes dessa extinção; (ii) a restituição de valores referentes à taxa de mandato; (iii) a incidência de imposto de renda sobre as contribuições restituídas. III. Razões de Decidir: A extinção da CPA é legal, na forma das Leis Estaduais 16.877/2018 e 13.549/2009, não havendo responsabilidade estatal por danos morais ou materiais. Ausência de ato ilícito praticado pelo Estado a ensejar a responsabilização. Autor que tinha mera expectativa de direito à aposentadoria e que não ficou desamparado. A restituição da taxa de mandato não está prevista na legislação vigente, sendo indevida. O desconto de imposto de renda sobre as contribuições restituídas foi considerado indevido, com base em decisão de mandado de segurança coletivo, mas que não gera litispendência. IV. Dispositivo e Tese: Recursos não providos. Tese de julgamento: A extinção da CPA é legal e não gera direito a indenização por danos morais ou materiais. A restituição da taxa de mandato não é devida. O desconto de imposto de renda sobre contribuições restituídas é indevido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; art. 98, §2º; art. 202 CC, arts. 186, 927. Lei Estadual 10.394/70, 13.549/2009, 16.877/2018. Decreto Estadual 64.073/19. Emenda Constitucional 45/2004. Jurisprudência Citada: STF, ADI 4.291, 4.429, 5.736 TJSP, Apelação Cível 1007589-23.2022.8.26.0271, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 26/08/2023 TJSP, Apelação Cível 1048140-88.2020.8.26.0053, Rel. Coimbra Schmidt, j. 26/11/2024 TJSP, Apelação Cível 1055540-85.2022.8.26.0053, Relª Mônica Serrano, j. 30.5.2023 TJSP, Apelação Cível 1068931-44.2021.8.26.0053, Relª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 23.11.2022 TJSP, Apelação Cível 1075521-37.2021.8.26.0053, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, j. 25/07/202... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Notícia de acordo após a sentença, que prevê reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte público. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Advogado. Profissão. Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Inscrição. Exame de ordem. Necessidade. Ausência de direito adquirido.

«1. Inexiste direito adquirido se não preenchidos os requisitos necessários ao deferimento de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil à época da lei anterior. ... (Continua)

11 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Cumprimento de sentença em relação à verba sucumbencial fixada para a lide secundária. Impugnação da seguradora-denunciada, com alegação de inexigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. Impertinência. Inexistência, na condenação, de qualquer condicionamento em termos de atrelamento do direito dos advogados da denunciante, quanto à cobrança de seus honorários, à satisfação pela própria denunciante de sua obrigação frente às autoras da demanda. Liquidação de honorários a que alude a executada-impugnante, por seu turno, que diz respeito a outra execução, tendo por objeto parcela distinta da verba sucumbencial. Inexistência de cobrança de valor já pago. Limitação, por fim, da responsabilidade da seguradora, em termos condenatórios, aos limites da apólice, que foi devidamente reconhecida pela r. decisão agravada, que, todavia, promoveu a atualização do valor da apólice, desde o sinistro, ao passo que a seguradora pretende a consideração do valor nominal vigente em 2006. Manifesto descabimento dessa limitação. Atualização devida, incidindo os honorários advocatícios, quanto à verba sucumbencial relativa ao pensionamento, sobre o valor devidamente corrigido da apólice. Decisão agravada, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de iniciativa da seguradora, reconhecendo excesso de execução e determinando a redução do valor em cobrança, confirmada quanto a esses aspectos. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DA ADVOGADA QUE PEDIU INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP Mandato. Substabelecimento. Outorga de poderes à sociedade de advogados da qual o advogado primeiramente constituído passou a fazer parte. Indeferimento. Impossibilidade em face de previsão legal expressa no sentido de que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados. Artigo 15, § 3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº: 8906/94). Determinação de que somente o próprio advogado constituído efetue levantamento direto dos valores. Mantença. Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. CITAÇÃO DE JULGADOS INEXISTENTES NA EXORDIAL. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA, PELA ADVOGADA, PERFUNCTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/SP.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE JORNADA DE ADVOGADOS PÚBLICOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS -

Sentença de parcial procedência - Apelo das rés - Prestação de serviços advocatícios devidamente comprovada - Direito dos advogados à remuneração pelos serviços prestados - Laudo pericial - Honorários arbitrados observados valores mínimos praticados pela OAB - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Majoração da verba honorária que não se mostra possível porque já fixada no grau máximo - Inteligência do art. 85, parágrafo 11, do CPC - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO COM DESTITUIÇÃO DE ADVOGADOS QUE SE RECUSARAM A REALIZAR O PLENÁRIO DO JÚRI. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Advogado. Profissão. Mandado de segurança. Instalação de salas de advogados. Direito coletivo. Ilegitimidade de advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, § 4º.

«Efetivamente, a direção do § 4º, do Lei 8.906/1994, art. 7º, aponta para a coletividade dos advogados, representados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Ao advogado falta legitimidade para requerer, por todos os demais colegas, a instalação de sala no Tribunal de Justiça, destinada à classe.... (Continua)

19 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Instalação de salas de advogados. Direito coletivo. Ilegitimidade ativa de advogado. Lei 8.906/94, art. 7º, § 4º.

«Efetivamente, a direção do § 4º, do Lei 8.906/1994, art. 7º, aponta para a coletividade dos advogados, representados pela Ordem dos Advogados do Brasil. Ao advogado falta legitimidade para requerer, por todos os demais colegas, a instalação de sala no Tribunal de Justiça, destinada à classe.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO EM LIBERDADE. PACIENTE ADVOGADO QUE PERMANECE DETIDO EM LOCAL COMPATÍVEL COM O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)