Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1.Notícia de acordo após a sentença, que prevê reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transporte público. ... ()
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