direito do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULA RURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA DESTINATÁRIO DO CRÉDITO - SECA / ESTIAGEM - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - SÚMULA 298/STJ - DIREITO DO DEVEDOR - REQUISITOS PARA A RENEGOCIAÇÃO PREENCHIDOS - PROVIMENTO.

A Circular 1.536/89 do Banco Central apresenta os requisitos que devem ser preenchidos pelo requerente para que lhe seja possível o alongamento da dívida derivada de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. De acordo com a Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, sim, direito do devedor, nos termos da lei, mormente quando comprovada a existência de estiagem na região da produção rural em que desenvolvida a atividade subsidiada.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Efeito regressivo. Execução. Alongamento da dívida rural. Direito do devedor. Obrigatoriedade de preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo regimental, espécie do gênero agravo, tem, além do efeito devolutivo, o efeito regressivo, que autoriza o relator a reconsiderar a decisão. ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Direito do devedor à prestação de contas. Prestação de contas nos próprios autos. Possibilidade. No sistema da alienação fiduciária, o devedor tem direito à prestação de contas da venda extrajudicial do bem, bastando-lhe pedi-las, nos próprios autos da busca e apreensão, observados regras e prazos do artigo 915 e parágrafos do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULA RURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA DESTINATÁRIO DO CRÉDITO - SECA / ESTIAGEM - ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL - SÚMULA 298/STJ - DIREITO DO DEVEDOR - REQUISITOS PARA A RENEGOCIAÇÃO PREENCHIDOS - PROVIMENTO.

A Circular 1.536/89 do Banco Central apresenta os requisitos que devem ser preenchidos pelo requerente para que lhe seja possível o alongamento da dívida derivada de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. De acordo com a Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, sim, direito do devedor, nos termos da lei, mormente quando comprovada a existência de estiagem na região da produção rural em que desenvolvida a atividade subsidiada.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Abertura de crédito fixo. Execução. Abertura de crédito fixo com repasse de recursos da finame. Securitização ou alongamento da dívida. Direito do devedor. Securitização, no entanto, que não se dá automaticamente, mas depende da conveniência e da iniciativa dos interessados, provado o preenchimento dos requisitos necessários. Embargos do devedor parcialmente acolhidos. Recursos não providos.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Alongamento da dívida. Possibilidade. Direito do devedor e não faculdade da instituição financeira. Observância. Aplicação da Súmula 298/STJ. Necessidade. Recurso do banco não provido.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Rescisão do contrato com pedido de busca do veículo. Consorciada contemplada. Inadimplência comprovada. Direito do devedor em receber eventual saldo apurado, mas não a integralidade das parcelas pagas. Recurso não provido.

8 - STJ Execução. Quantia certa. Alongamento de dívida de crédito rural. Securitização. Direito do devedor. Inocorrência, porém, de novação ou causa de extinção do processo. Suspensão da execução que não se restringe a seis meses. Lei 9.138/95. CPC/1973, art. 265, § 3º, inaplicável. (Com precedentes).

9 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE À MORA. IMPOSSIBILIDADE.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de renegociação de crédito rural e alongamento de dívida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, ao reconhecer a inexistência do direito do devedor para opor embargos, escoado o prazo para tal, em conformidade com o entendimento doutrinário e jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

11 - TJSP Consignação em pagamento. Âmbito. Contrato. Financiamento de motocicleta. Não recebimento das parcelas pela instituição financeira, em razão de outros débitos do devedor com o Banco (cheque especial). Imputação do Pagamento. Débitos de mesma natureza, líquidas e vencidas, a um só credor. Direito do devedor em escolher qual dívida pretende imputar o pagamento. CCB, art. 352. Existindo, assim, recusa por parte da instituição financeira em receber o pagamento referente às parcelas do contrato de financiamento, não deve ser imputada mora ao devedor, afastando a incidência da possibilidade de vencimento antecipado da dívida. Ação procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Cédula de crédito rural. Pedido de pagamento à vista da dívida na forma do disposto na Lei 11775/2008 não analisado pelo banco. Inadmissibilidade. Direito do devedor e não mera faculdade do credor. Inscrição que configura abuso de direito. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução de título extrajudicial. Recusa justificada do exequente dos bens oferecidos pelos devedores (debêntures da «Vale do Rio Doce). Pela nova sistemática da execução, o devedor é citado para pagar a dívida. Não é mais direito do devedor nomear bens à penhora, cabendo ao credor indicar bens a serem penhorados. CPC/1973, art. 652. Debêntures que constituem bens de baixa liquidez. Ato constritivo deve recair, preferencialmente, sobre bens mais facilmente transformáveis em dinheiro. Princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC/1973, art. 620 não é absoluto, devendo ser compatibilizado com a potencialidade de satisfação do crédito. Necessidade de prazo ao exequente a fim de localizar bens dos executados passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Financiamento de veículo automotor de passeio. Purgação da mora sem a rescisão do contrato. Possibilidade. Relação de consumo. Restituição do bem. Cabimento. Direito do devedor fiduciante de purgar a mora com o depósito das parcelas até então vencidas. Recurso desprovido.

15 - TJSP Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Apelo do réu, devedor - Preliminar de impugnação ao indeferimento da gratuidade da justiça rejeitado por ausência de interesse recursal - Benefício que foi concedido na sentença - Sucumbência restrita a honorários advocatícios, cujo pagamento foi sobrestado por expressa disposição do art. 98, § 3º do CPC - Alegação de ausência de constituição em mora - Entrega da carta de notificação a terceiro - Irrelevância do fato na espécie - Carta de notificação entregue a pessoa identificada como sendo o devedor - Suficiência do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato - Controvérsia dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído em mora - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Inexistência de direito do devedor de exigir taxa de juros remuneratórios equivalente à média de mercado - Revisão do contrato inadmissível na hipótese - Sentença mantida - Improvimento do recurso

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Alongamento da dívida. Direito do devedor. Manifestação de interesse dos devedores no prazo legalmente fixado. Primeiro requisito preenchido. Alegação de falta de enquadramento nas demais condições. Demonstração pelo credor. Ausência. Dívida inexigível pela via da execução. Procedência dos embargos e extinção da execução mantida. Cobrança da dívida pela via própria. Recurso não provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA -CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA - ATIVIDADE PECUÁRIA -

Lei 9.138/1995 autoriza a prorrogação do cronograma de pagamento das prestações de dívidas originárias de crédito rural, contraídas pelos produtores, suas associações, cooperativas ou condomínios, disciplinando o Manual do Crédito Rural, editado pelo Banco Central, as hipóteses em que poderá ser exercido esse direito. II- De acordo com a Súmula 298/STJ, o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, sim, direito do devedor, nos termos da lei, mormente quando comprovada a existência de estiagem na região da produção rural em que desenvolvida a atividade subsidiada. III- Tendo o autor comprovado os requisitos legais para a obtenção do alongamento de dívida rural, nos termos do CPC, art. 373, I, deve ser-lhe deferido o benefício. IV - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados dentro dos limites previstos no §2º do CPC, art. 85, exceto nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, casos em que se faz necessária a fixação por equidade.... (Continua)

18 - TJSP Execução hipotecária. Avaliação. Providência dispensada pela Lei 5741/71. Imóvel penhorado, entretanto, que não poderá ser vendido por valor inferior ao da dívida. Avaliação para garantir o direito do devedor de ver seu imóvel alienado pelo preço de mercado. Necessidade. Prejuízo às partes. Ausência. Recurso provido.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com consignação em pagamento. Decisão que indeferiu a consignação dos valores incontroversos. Consignação é direito do devedor. Possibilidade, mas sem efeito liberatório. Incidência de mora. Cobrança que tem lastro em contato bancário, cujas cláusulas são válidas até decisão declaratória em contrário. Súmula 380/STJ. Decisão parcialmente reformada, apenas para possibilitar a realização da consignação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.

Versa a hipótese ação de cobrança, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente, obtido após a realização de leilão extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Na hipótese vertente, a autora adquiriu um veículo gravado com alienação fiduciária, o qual restou apreendido nos autos de ação de busca e apreensão e alienado, através de leilão extrajudicial. Divergência das partes com relação ao valor do saldo remanescente. Instada a adunar ao feito planilha explicativa e a prestar esclarecimentos sobre a evolução do débito, que restou abatido do valor ganho com a alienação do veículo, limitou-se a ré a alegar que os cálculos estariam corretos. Considerando que a soma dos débitos foi feita de forma inequivocamente errônea, tem-se por imperativa a procedência do pedido exordial, não havendo se falar em dedução de valor supostamente recebido pela autora, eis que tal alegação, além de constituir inovação recursal, não encontra ressonância no acervo probatório dos autos. O pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)