direito do candidato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Concurso Público. Professor Educação Básica I. Candidata que se classificou fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito do candidato remanescente. Administração que somente se vincula ao provimento do número de vagas expresso no edital. Preterição ou ilegalidade da Administração não verificadas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado. Concurso Público. Professor Educação Básica I. Candidata que se classificou fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito do candidato remanescente. Administração que somente se vincula ao provimento do número de vagas expresso no edital. Preterição ou ilegalidade da Administração não verificadas. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.  

2 - STJ Direito eleitoral. Mandado de segurança. Fidelidade partidária. Inexistência. Suplência. Direito do candidato. Diplomação. Mudança de partido antes da posse. CE, art. 112, I.

«No Brasil, ainda, não vigora a fidelidade partidária. A diplomação estabelece a ordem de suplência. Outorgado o diploma, o direito à suplência é do candidato. O diploma define direito de preferência na ordem de suplência. Mudança partidária posterior não altera a seqüência da suplência.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INGRESSO NA POLICIA CIVIL. REPROVAÇÃO. DESCONHECIMENTO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA ARGUIÇÃO ORAL PELO CANDIDATO. INEXISTÊNCIA DE ESPELHO DE CORREÇÃO, DE PADRÃO DE RESPOSTAS E DE PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA A CADA QUESTÃO. VÍCIO INSANÁVEL DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO, DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO RECURSAL E LEGAL ADMINISTRATIVO, VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA, OFENSA AO CONTRADITÓRIO. OCORRÊNCIA. DIREITO DO CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CERTAME. A

fundamentação sucinta da decisão não se confunde com ausência de motivação. Arguição oral do candidato. Banca Examinadora que não disponibilizou o espelho de correção, os parâmetros de resposta, os critérios de correção, o que foi avaliado, considerado e rejeitado nas respostas dadas pelo candidato em sua arguição oral eliminatória. Vício insanável de fundamentação e motivação, da violação ao devido processo recursal e legal administrativo, violação à ampla defesa, ofensa ao contraditório. Direito do candidato de conhecer as razões de sua reprovação na prova oral eliminatória. Aprovação ou reprovação que ostenta a mesma natureza de ato administrativo vinculado. Não violação ao princípio da separação de poderes e de respeito ao ato administrativo. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

4 - TRT3 Concurso público. Nomeação. Caixa econômica federal. Preterição do candidato aprovado para o cargo de advogado em concurso público em decorrência da terceirização e contratação de escritórios credenciados para as atividades restritas ao quadro jurídico próprio. Expectativa de direito que se convola em direito à nomeação. Observância dos princípios constitucionais.

«Tendo sido apurado, no caso em apreço, que a Caixa Econômica Federal, ente integrante da Administração Pública indireta, após a realização de concurso público para preenchimento de vagas no cargo de advogado, e dentro do prazo de validade do certame, contratou escritórios de advocacia para o exercício das mesmas atividades desempenhadas pelos seus advogados empregados, configurando inequívoca preterição dos candidatos aprovados no concurso destinado ao predito cargo, tem-se que, neste aspecto, a expectativa de direito do candidato aprovado - Autor - em concurso público, fora do número de vagas, convalida-se em direito subjetivo à nomeação, porquanto tais contratações, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual a Ré promovera o concurso público, desvirtuam a finalidade do ato administrativo relativo ao concurso público, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do CF/88, art. 37, II. Neste aspecto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta que «o candidato aprovado em concurso público não pode ter sua nomeação preterida em razão da contratação temporária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso (ARE 648980/MA, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 04/10/2011, DJe de 25/10/2011), razão pela qual se convola a expectativa de direito do aprovado no concurso em direito subjetivo à nomeação.... (Continua)

5 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL DO CERTAME - CRITÉRIOS OBJETIVOS - INAPTIDÃO DO CANDIDATO - ELIMINAÇÃO - PROVA PERICIAL JUDICIAL - LIMITES - ANÁLISE DE VÍCIOS DE LEGALIDADE E DE INTERPRETAÇÃO DO EXAME - IRDR 1.0024.12.105255-9/002 - VÍCIOS CONSTATADOS - NULIDADE RECONHECIDA - DIREITO DO CANDIDATO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O

Poder Judiciário não pode anular o ato administrativo de reprovação do candidato em exame psicológico legalmente realizado, com base em laudo pericial novo, produzido judicialmente; mas pode ser realizada perícia, que fique restrita à reavaliação psicológica do candidato no momento da realização do exame oficial, limitada ao exame das fichas técnicas para detectar vícios interpretativos ou legais. - Constatado pela perícia judicial equívoco na correção do teste que levou à conclusão de inaptidão do candidato, deve ser declarada a nulidade do ato que o excluiu do certame, assegurando-lhe o direito de prosseguir no concurso. Sendo adequado o valor dos honorários arbitrados, descabe a sua redução.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PARA INSPETOR DA SEAP - 2012. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS QUE BUSCA PROSSEGUIR NAS DEMAOS ETAPAS DO CONCURSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de cerceamento de defesa afastado, posto que se trata de matéria exclusivamente de direito. ... (Continua)

7 - TRT3 Concurso público. Edital. Concurso público. Eliminação de candidato. Edital.

«Ao realizar o certame, a Reclamada está sujeita às regras do edital, pelas quais deve se pautar, em obediência aos princípios da legalidade e da moralidade. As normas previstas no edital devem ser observadas, não podendo, contudo, extrapolar aquilo que não foi expressamente estabelecido, sob pena de se malferir a segurança jurídica e a boa-fé. Destarte, a mera alusão a norma específica da empresa, no edital, não é suficiente, por si só, para afastar o direito do candidato aprovado à vaga de carteiro, se o edital não menciona taxativamente as doenças que possivelmente pudessem impedir o acesso do candidato ao cargo, mormente se a perícia concluiu que o Autor está apto para o exercício do cargo.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Limite. Vagas. Previsão editalícia. Direito subjetivo à nomeação. Lei 12.016/2009, art. 1º. Direito líquido e certo. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial não é a via recursal adequada para verificar suposta ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º, porquanto, para aferir a existência de direito líquido e certo, bem como a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, faz-se necessário, como regra, reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Constatada possível violação da CF/88, art. 37, IV, é de se prover o agravo. Agravo parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 37, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento parcialmente provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Em princípio, o candidato classificado para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à convocação, cuja efetivação fica sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Segundo a Suprema Corte, as hipóteses de provimento obrigatório do cargo, sem margem para a discricionariedade do administrador, se dão apenas com a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099 - Tema 161), quando houver preterição de candidato pela inobservância da ordem de classificação (Súmula 15/STF), e quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorra a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação (RE Acórdão/STF), não menos verdade é que a Corte Suprema também assentou que « comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária « (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). 3. Assim, a terceirização dos mesmos serviços que deveriam ser exercidos pelos aprovados em concurso público, quando efetivada ainda no prazo de validade do certame, apenas evidencia a existência de vaga para a qual o candidato concorreu e a preterição na nomeação do aprovado. É por essas razões que, em hipóteses como a presente, a mera expectativa do direito do candidato classificado em cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação. 4 . Todavia, a Corte local determinou a convocação do reclamante, sem considerar a existência de candidatos aprovados em melhor classificação, impõe-se a reforma do acórdão recorrido apenas para determinar que seja observada a ordem de classificação do concurso para fins de nomeação, sem que isso resulte em retirar o direito subjetivo à nomeação do autor. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA PETROBRÁS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME EM VAGA RESERVADA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando que os réus (Petrobrás e Cebraspe) procedessem à reinclusão do candidato no certame, em vaga reservada para candidatos com deficiência. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DA PETROBRÁS REALIZADO PELA CEBRASPE. DECISÃO QUE DETERMINOU A REINCLUSÃO DO CANDIDATO NO CERTAME EM VAGA RESERVADA PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando que os réus (Petrobrás e Cebraspe) procedessem à reinclusão do candidato no certame, em vaga reservada para candidatos com deficiência. ... (Continua)

12 - TJDF Administrativo. Concurso público. Avaliação psicológica. Inaptidão do candidato. Direito legal de acesso às avaliações negado. Inobservância pelo Distrito Federal da obrigação de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Ausência de documento essencial para a solução do processo. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 12.153/2009, art. 9º. Lei 9.099/1995, art. 55.

«1 - A Lei Distrital 4.949/2012, art. 63, § 1º dispõe que é direito do candidato que concorre a cargo público por concurso, obter cópia de todo o processo envolvendo sua avaliação psicológica, assim como o resultado do exame psicotécnico deve ser fundamentado. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Exame psicotécnico. Exigência de rigor científico. Necessidade de um grau mínimo de objetividade. Direito do candidato de conhecer os critérios norteadores da elaboração e das conclusões resultantes dos testes psicológicos que lhe tenham sido desfavoráveis. Possibilidade de impugnação judicial de tais resultados. Princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional dos atos da administração pública. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ai 758.533-qo-RG/MG. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa controvérsia. Recurso de agravo improvido.

14 - TJPE Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação por parte de candidato aprovado com classificação dentro do número de vagas previsto em edital, considerada a exoneração, a pedido, de candidato aprovado em 1º lugar.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou que «Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas (RE 598099). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado. Vaga correlata não prevista originalmente no edital. Direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Existência.

«1. Embora exista diferença entre as situações fático-jurídicas daqueles que se encontram classificados imediatamente após o candidato desistente de vaga disponibilizada no edital do concurso e aqueles classificados fora das vagas ofertadas, deve-se reconhecer que o ato administrativo que convoca candidato para preencher outras vagas, oferecidas após o preenchimento daquelas previstas pelo edital, gera o mesmo efeito do ato de convocação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, quando há desistência. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRETERIÇÃO POR NOMEAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Professor Anos Iniciais de Educação Básica, Primeiro Segmento do Ensino Fundamental, da 2ª Região de Petrópolis, na 60ª colocação, enquanto o edital previa 50 vagas. Alegação de preterição devido à nomeação de duas candidatas classificadas na 54ª e 74ª posições por decisão judicial, e pela contratação de profissionais via Recibo de Pagamento Autônomo (RPA), o que caracterizaria burla ao concurso público. Pretensão de nomeação e posse no cargo. ... (Continua)

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES AO CARGO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1.

Em princípio, o candidato classificado para cadastro de reserva possui mera expectativa de direito à convocação, cuja efetivação fica sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Segundo a Suprema Corte, as hipóteses de provimento obrigatório do cargo, sem margem para a discricionariedade do administrador, se dão apenas com a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital (RE 598.099 - Tema 161), quando houver preterição de candidato pela inobservância da ordem de classificação (Súmula 15/STF), e quando surgirem novas vagas ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorra a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração. 2. Se é certo que o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que apenas o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação (RE Acórdão/STF), não menos verdade é que a Corte Suprema também assentou que «comprovada a necessidade de pessoal e a existência de vaga, configura preterição de candidato aprovado em concurso público o preenchimento da vaga, ainda que de forma temporária (STF, AI 820065 AgR/GO, Ac. 1ª T, Rel. Min. Rosa Weber. Julgado em 21.08.2012. Publicado em 05.09.2012 e STF, AI 776070 AgR/MA, Ac. 2ª T, Rel. Min. Gilmar Mendes, Julgado em 22.02.2011, Publicado em 22.03.2012). 3. Assim, a terceirização dos mesmos serviços que deveriam ser exercidos pelos aprovados em concurso público, quando efetivada ainda no prazo de validade do certame, apenas evidencia a existência de vaga para a qual o candidato concorreu e a preterição na nomeação do aprovado. É por essas razões que, em hipóteses como a dos autos, em que houve contratação de empresas de advocacia para realização das atividades típicas do cargo de advogado, para o qual o reclamante foi aprovado em primeiro lugar, ainda que se trate de terceirização lícita, a mera expectativa do direito do candidato classificado em cadastro de reserva convola-se em direito subjetivo à nomeação. Precedentes da SBDI-1 do TST. 4. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao reconhecer a preterição e manter a condenação da reclamada a nomear e contratar o reclamante para o cargo em que foi aprovado, proferiu decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF, atraindo o óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º da CLT. Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Candidato quepassa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocaçãosuperior. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes.

«1. O Plenário desta Corte já firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

19 - TJSC Ação declaratória. Concurso público para professor de educação infantil. Candidatas classificadas fora do número de vagas dispostas pelo edital. Contratações temporárias realizadas pela administração municipal para o mesmo cargo. Existência de cargos vagos. Excepcional interesse público nas admissões precárias não comprovado. Expectativa de direito que se convalida em direito subjetivo à nomeação.

«Tese - A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público classificado fora do número de vagas dispostas no edital se convalida em direito subjetivo caso comprovada a preterição da ordem classificatória na convocação ou a contratação irregular de servidor para exercício da função. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Alegação de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Impossibilidade de nomeação ante a expiração do concurso. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora defenda que o candidato inicialmente aprovado em colocação além do número de vagas previstas no edital, tem direito subjetivo a nomeação com a desistência de candidato classificado dentro do número de vagas previsto, que permita a inclusão do candidato excedente seguinte nesse rol, inexistindo discricionariedade administrativa na convocação. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Preterição não demonstrada. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato melhor classificado. Transferência automática do direito de nomeação a candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impossibilidade.

«1. - A decisão agravada espelha, com fidelidade, o atual entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que, «... para os candidatos aprovados fora do número de vagas, há mera expectativa de direito (RMS 48.015/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 23/09/2015). ... (Continua)

23 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Ordem de classificação. Convocação. Candidato. Classificação inferior. Preterição do candidato melhor colocado. Não configuração. Origem da nomeação. Decisão judicial.

«1. Hipótese em que o recorrente busca sua nomeação no cargo de Agente Penitenciário, Padrão I, da Segunda Classe, da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, argumentando que foi preterido em seu direito, em virtude da convocação de outros candidatos em posição inferior à sua, decorrente de decisão judicial. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Ausência de prova pré-constituída do direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após, a ser considerado como classificado dentro do número de vagas abertas. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito à vaga disputada. Precedentes: RMS 55.667/TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017 e AgInt no REsp. 1.702.352/TO, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.6.2018. ... (Continua)

25 - TJPE Agravo regimental em apelação. Direito constitucional e administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Vaga, contudo, não provida por candidatos aprovados dentro daquelas mesmas vagas. Surgimento de direito subjetivo de candidato aprovado na posição imediatamente a seguir em virtude de a vaga não ter sido originariamente preenchida.

«1. Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, deve-se receber o Agravo Regimental como Legal. Inteligência da Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato melhor classificado. Transferência automática do direito de nomeação a candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Impossibilidade.

«1. Os candidatos classificados além do número de vagas inicialmente oferecidas no edital do concurso público têm mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO EXCEDENTE (5º LUGAR) - DESISTÊNCIA DE CONVOCADOS POSICIONADOS À SUA FRENTE - CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EFETIVAMENTE OFERECIDO NO CERTAME - RECURSO DESPROVIDO

O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecido no edital, tem direito subjetivo a ser nomeado, pois, procedendo, a Administração, à indicação exata de cargos vagos a serem providos no certame, tem-se por configurada a necessidade do seu preenchimento. ... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - CANDIDATO EXCEDENTE (6º LUGAR) - DESISTÊNCIA DE CONVOCADOS POSICIONADOS À SUA FRENTE - CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS EFETIVAMENTE OFERECIDO NO CERTAME - RECURSO DESPROVIDO

O candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecido no edital, tem direito subjetivo a ser nomeado, pois, procedendo, a Administração, à indicação exata de cargos vagos a serem providos no certame, tem-se por configurada a necessidade do seu preenchimento. ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Desistência de candidato melhor aprovado. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1 - O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO PELA NÃO RATIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO COMO PARDO. DIREITO DE CONCORRER NA AMPLA CONCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso público após avaliação da Comissão de Heteroidentificação. O candidato requereu a anulação do ato administrativo que o excluiu e sua reinclusão no certame para concorrer às vagas reservadas aos cotistas ou, então, destinadas à ampla concorrência, com direito à nomeação e posse, caso aprovado. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Remoção de servidor. Ausência de vacância. Preterição. Não ocorrência. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

32 - STF Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Desistência de candidato melhor aprovado. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o direito à nomeação se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedente. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO - COMUNICAÇÃO PESSOAL - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E RAZOABILIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA.

Exige-se, pelos princípios administrativos, proatividade e transparência dos órgãos públicos na convocação de candidatos aprovados em concurso, assegurando pleno conhecimento das informações essenciais. A falha ou falta de comprovação da comunicação não gera automática eliminação do candidato. Desprovimento do recurso.... (Continua)

34 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA - NÃO COMPROVADA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.

O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, firmou a tese de que o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado, passando a impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Preterição configurada.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada (RMS 55.667/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Direito à nomeação. Excepcionalidade. Necessidade de demonstração pelo candidato de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Matéria decidida repercussão geral. Convocação para exames pré-admissionais não implica a preterição do candidato. Recurso ordinário improvido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, estabeleceu a tese objetiva de que «[...] o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. (RE 837.311/PI, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2015, Repercussão Geral, DJe de 18/4/2016). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital do certame. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito à nomeação. Inexistência.

«1 - O prazo decadencial para a impetração do mandamus contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data do término de validade do certame. ... (Continua)

38 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Precedentes. Alegada violação ao CF/88, art. 2º. Improcedência.

«1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Existência. Demonstração da necessidade e do interesse da administração.

«1. A desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital do certame resulta em direito do próximo classificado à convocação para a posse ou para a próxima fase do concurso, conforme o caso. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO E TERCEIRO COLOCADOS. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DA SEGUNDA CLASSIFICADA. OBRIGAÇÃO DO CANDIDATO EM MANTER DADOS ATUALIZADOS. PUBLICIDADE DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Agravo improvido. CF/88, art. 37, II.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato que passa a figurar dentro do número de vagas previstas no edital. Desistência de candidato classificado em colocação superior. Direito subjetivo à nomeação. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 598.099/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público. ... (Continua)

43 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Desistência de candidato melhor classificado, passando a impetrante a figurar dentro das vagas previstas no edital. Direito à nomeação. Preterição configurada.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, «havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada (RMS 55.667/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Magistério. Convocação dos aprovados. Desistência de candidato habilitado. Ausência do preenchimento de vaga ofertada no edital. Nomeação do próximo candidato na ordem classificatória. Direito líquido e certo configurado.

«1. Dado o desinteresse de determinado candidato em tomar posse, restando em aberto vaga prevista no edital do concurso público, faz nascer para o próximo candidato na ordem convocatória o direito líquido e certo à nomeação, uma vez que passa a se considerar dentro do número de vagas previstas no edital. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Pretensão formulada por candidato aprovado fora do número de vagas do edital, visando a sua nomeação ao cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Município de São Fidélis, sob fundamento de preterição ante a desistência de candidatos convocados e contratação de temporários para o exercício da mesma função. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26/8/2016. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Concurso público. Desistência de candidato convocado para preenchimento de vaga prevista no edital. Alegação de direito subjetivo do candidato classificado imediatamente após. Impossibilidade de nomeação ante a expiração do concurso. Ressalva do ponto de vista do relator. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

50 - STJ administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Contratação/designação temporária. Preterição. Não ocorrência.

1 - O STJ, acompanhando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. ... (Continua)