Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 868.9731.1671.9811

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TUTELA PROVISÓRIA. VALIDADE DA EXIGÊNCIA PARA O CARGO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DA BANCA EXAMINADORA DE FORNECER O VÍDEO DA REALIZAÇÃO DO TESTE. DIREITO DO CANDIDATO. DETERMINADO O FORNECIMENTO O MATERIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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