Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CHUVISCA. CARGO DE ELETRICISTA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CANDIDATO CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR CANDIDATO APROVADO EM 2º LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ELETRICISTA DO MUNICÍPIO DE CHUVISCA, COM PREVISÃO DE 1 VAGA NO EDITAL, POSTULANDO SUA NOMEAÇÃO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DO 1º COLOCADO, CONFORME PORTARIA 283/2022. ... (Continua)